Considerados o motor da economia local, os pequenos negócios poderão ser beneficiados com um ambiente mais favorável, proposto na Lei Complementar 605, publicada no Diário Oficial de MT
MT
03/09/18 às 09:00 - Por: Assessoria de Imprensa - Grasielle Miranda
Sebrae
Maior agilidade, acesso diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas nas compras públicas de Mato Grosso são conquistas presentes na Lei Complementar 605, publicada no Diário Oficial do Governo do Estado, no dia 29 de agosto, de 2018, que institui o Estatuto da Microempresa, da Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual de Mato Grosso.
A publicação resulta de um movimento de 12 anos de debates e articulações junto aos órgãos públicos abraçado diretamente pela equipe de Políticas Públicas do Sebrae/MT, com o objetivo de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios no Estado, considerados motores da economia nas cidades. Segundo dados da Junta Comercial de MT e do Portal do Empreendedor, há atualmente em Mato Grosso, aproximadamente 131 mil microempreendedores individuais (MEI), 111 mil microempresas (ME) e 15 mil empresas de pequeno porte (EPP).
“A principal novidade do diploma normativo, diz respeito a possibilidade do Estado, em suas licitações determinar prioridade de contratação para micro e pequenas empresas sediadas local ou regionalmente, isso significa, que as MEI, ME ou EPP estabelecidas no Estado de Mato Grosso terão prioridade e podem ser contratadas com preços até 10% superiores aos preços apresentados por empresas de outros estados. Isso é um avanço gigantesco do Estado que certamente propicia mais oportunidades para o desenvolvimento dessas empresas” explica o gerente de assuntos jurídicos do Sebrae MT, Jonilson Anelli, ao comentar o art. 26 da nova lei.
Na norma o Estado se propõe a adotar o tratamento tributário diferenciado, com impostos e taxas menores, além de acesso a crédito com juros mais baixos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei nº 123, de 2006, além de criar novas formas de atendimento simplificado e ágeis a quem deseja iniciar o seu negócio.
Foco em políticas públicas em prol dos pequenos negócios é prioridade para o Sebrae/MT
Atento às atribuições que lhe cabe e à realidade regional do Estado, o Sebrae trabalha com olhar estratégico no município para construção de políticas públicas e marcos legais, planos de desenvolvimento e de prioridades no que tange ao conjunto de demandas da população.
Como forma de valorizar o empreendedorismo e os pequenos negócios, que são os motores da economia local, desenvolvemos ações no âmbito de políticas públicas, aliando orientações e boas práticas direcionadas aos gestores públicos, em parcerias com instituições governamentais e privadas, com o objetivo de fortalecer o ambiente de negócios.
Um exemplo de trabalho constante do Sebrae, no eixo de políticas públicas, é o Programa Cidade Empreendedora, que proporciona às prefeituras um modelo de gestão que eleva o nível da eficácia, com o aproveitamento de recursos, valorizando e profissionalizando os sistemas de bem administrar um município, buscando maximizar os resultados à população. Eventos como o Fomenta MT são focados em temas e experiências exitosas que apontam novos caminhos e oportunidades na nova forma de relação público-privado, gerando trabalho, renda e desenvolvimento sustentável pelo interior mato-grossense.
Junta Comercial Eletrônica
A simplificação dos processos também está descrita no Estatuto aprovado. E, para aprimorar a experiência no processo de abertura, de alteração ou fechamento das empresas, as atividades realizadas na Junta Comercial de Mato Grosso passaram a ser realizadas, esse ano, de forma eletrônica. O sistema, construído em parceria com o Sebrae/MT, já está disponível e adaptado para dispositivos móveis, como tabletes e celulares. Entre os principais ganhos com o processo digital está a agilidade no tempo necessário para abertura e fechamento das empresas, passando de 40 para 5 dias.
Com orientações simples, o portal permite transparência e acesso maior a todo o processo. Com a digitalização dos arquivos, o novo sistema eletrônico também facilitará o trabalho estatístico da Junta, apresentando de forma mais rápida e precisa o universo das empresas no Estado.
Signatário do Pacto Global da ONU, o Sebrae trabalha comprometido com a Agenda 2030 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, comprometidos na busca de transformações efetivas, no campo da gestão pública, alicerçados na ética, no compliance, no combate à corrupção e na sustentabilidade dos pequenos negócios.
Link para o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. CLIQUE AQUI
