Audiência debaterá projeto que altera regras do ISS

Audiência debaterá projeto que altera regras do ISS

Projeto torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos
Agência Câmara Notícias

O autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirma que o objetivo é acabar com a guerra fiscal entre estados, municípios e Distrito Federal

BRASÍLIA – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoverá na quinta-feira (22) audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que pune com improbidade administrativa as autoridades de municípios e do Distrito Federal que concederem benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%.
O autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirma que o objetivo é acabar com a guerra fiscal entre estados, municípios e Distrito Federal. Atualmente, muitos municípios abrem mão de parte da receita do ISS para atrair empresas, “o que afronta o pacto federativo e fere o princípio da igualdade entre os entes”, afirma Jucá.

Serviços tributáveis
O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS, incluindo 17 novas categorias. Entre elas, a confecção de lentes oftalmológicas sob encomenda; a aplicação de tatuagens; a disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas; guincho intramunicipal, guindaste e içamento; monitoramento de animais de rebanho; e serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
A proposta também trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.
O evento foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), e pelo deputado Mandetta (DEM-MS).

Convidados
Foram convidados:
- o diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Luciano Garcia Miguel;
- o presidente da Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps), Edison João Costa;
- o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Financas das Capitais (Abrasf), Roberto Bertoncini;
- o diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software, Manoel Antonio dos Santos.
A audiência está marcada para as 9h30, no Plenário 5.

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 20/05/2014

Dia 31 é prazo final para a declaração do microempreendedor

Dia 31 é prazo final para a declaração do microempreendedor

Para fazer a declaração

Você pode entrar no link do Portal do Empreendedor, que está aqui (clicar).

O diretor superintendente do Sebrae em São Paulo, Bruno Caetano, lembra que o empresário que deixa de honrar os pagamentos pode perder direitos previdenciários como auxílio-acidente, salário-família, pensão por morte e aposentadoria por idade. “A maior parte da tributação paga pelo MEI é INSS, ou seja, a previdência do empreendedor. Trata-se de um seguro pessoal do empresário que ele pode utilizar em caso de acidente ou doença”, afirma Caetano. Ele também enfatiza que o atraso dos pagamentos não contabiliza o tempo para a aposentadoria. “Quem não paga precisa ter a consciência de que está perdendo um direito. Por isso a importância de se fazer a declaração anual e o pagamento em dia dos boletos”.

A categoria de Microempreendedores Individuais contempla atividades como costureira, pintor, cabelereira, manicure, pipoqueiro, entre outras. Um grande avanço, que colocou muitos trabalhadores no mercado formal de trabalho. MEIs desenquadrados O MEI que não efetivar a declaração anual e estiver com o pagamento da DAS em atraso será notificado pela Receita Federal com um novo prazo para quitar todos os débitos. Caso continue inadimplente, ele será desenquadrado e passará para a categoria de Lucro Presumido. Por exemplo, uma cabelereira enquadrada como MEI que fatura R$ 5 mil mensais, paga uma taxa de R$ 41,20. “Se ela passar para a categoria do Lucro Presumido, pagará mensalmente R$ 920 mais os honorários contábeis. Ou seja, ela pagará 20 vezes mais do que como MEI”, afirma Bruno Caetano.

Obrigações do MEI

· Gerar na internet guia de pagamento e pagar tributo único que varia de R$ 37,20 a R$ 42,20, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
· Envio de declaração anual de faturamento da empresa até 31 de maio. Riscos da inadimplência
· Perda dos benefícios sociais: auxilio acidente, salário-família, pensão por morte, aposentadoria.
· Desenquadramento do Simples Nacional.

Quem pode ser MEI

· Empresário com faturamento de até R$ 60 mil/ ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras.
· Não é sócio nem titular de outra empresa
· Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria

Publicado por Lotus Comunicação em 29/05/2014

Solenidade de Entrega da VIII Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor

 

 

  

Ontem foi a Solenidade de Entrega da VIII Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor durante o 31º Encontro dos Prefeitos de Mato Grosso.

 

Os vencedores da Etapa Estadual desta edição são:

 

• · Prefeito de Itaúba, Raimundo Zanon - Categoria Pequenos Negócios no Campo.

• · Prefeito de Alto Taquari, Mauricio Joel de Sá - Categoria Novos Projetos.

• · Prefeito de Pontes e Lacerda, Sr. Donizete Barbosa do Nascimento - Categoria Lei Geral Implementada.

• · Prefeito de Lucas do Rio Verde, Sr. Otaviano Olavo Pivetta - Categoria Compras Governamentais.

• · Prefeito de Campo Novo do Parecis, Sr. Mauro Walter Berft - Categoria Melhor Projeto Estadual.

Municípios recebem Prêmio “Prefeito Empreendedor”

(22/05/2014)

Cinco municípios mato-grossenses conquistam prêmio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com projetos que resultaram mensuráveis estímulos ao surgimento e desenvolvimento de empresas de pequeno porte, empreendedor individual e pequenos produtores rurais, contribuindo para o crescimento econômico e social de cada um deles. Nesta 8ª edição do prêmio “Prefeito Empreendedor” foram destaques temáticos os gestores de Itaúba, Pontes e Lacerda, Alto Taquari e Lucas do Rio Verde. Já Campo Novo do Parecis levou o prêmio de melhor projeto estadual, na abertura (22) do 31º Encontro de Prefeitos Mato-grossenses.

Com foco em projetos de propriedades rurais , da agricultura familiar, o projeto de destaque temático de Itaúba “Pequenos Negócios no Campo”, garantiu o prêmio ao prefeito empreendedor Raimundo Zanon, pelo trabalho inovador e de forte sustentabilidade do Agro-extrativismo da Castanha.

No segundo destaque temático foi privilegiado o empreendedorismo do “Novos Projetos”, cujo troféu foi para o prefeito Maurício Joel de Sá, do município de Alto Taquari. Este projeto apresenta a inclusão social de pequenos negócios, com uma sala implementada do empreendedor, com trabalho de atendimento individual dos negócios formalizados e com incentivo à formalização das empresas, onde já atua há mais de três anos.

No município de Pontes e Lacerda o prefeito Donizete Barbosa do Nascimento recebeu o prêmio Empreendedor, onde destaca a “Lei Geral Implementada”, que visa incentivar diversas ações dentro do município que possam facilitar a vida dos pequenos negócios.

Ou seja, este terceiro destaque tem uma campanha que agrega ações como a formalização por meio de uma cartilha direcionando os empreendimentos, uma sala de empreendedor e um programa de encadeamento produtivo com grandes empresas da mineração que atendem pequenos fornecedores. Em termos de percentual em Mato Grosso, Pontes e Lacerda é o município que tem o maior volume de empreendedores individuais.

Já na categoria de “Compras Governamentais”, o prefeito Otaviano Olvao Pivetta, de Lucas do Rio Verde, tem um projeto de incentivar a prefeitura para que realize suas compras dentro do próprio município, onde propõe melhorar a economia local, incentivando as empresas de Lucas. Possui trabalho consolidado tanto com a compra da merenda escolar como as demais que a prefeitura faz, com grande demanda do agronegócio e da produção de congelados.

Como Melhor Projeto Estadual o gestor Mauro Walter Berft de Campo Novo do Parecis é quem leva o prêmio“Prefeito Empreendedor”. Em sua segunda gestão, o prefeito realiza um trabalho consolidado de implementação da Lei Geral, com resultados expressivos. Há mais de quatro anos, com experiência em preparar o mercado local, também atua dentro dos destaques, onde privilegia sala do empreendedor, possui cartilha que prepara o empreendedor, atua na categoria de Compras Governamentais, de Novos Projetos e na formação de agente de desenvolvimento.

Balanço

Um total de 37 prefeituras foram destacadas com potencial para concorrer ao prêmio, com a inscrição de 41 projetos, os quais foram analisados e julgados por técnicos do Sebrae/MT, das Federações da Agricultura e Pecuária, do Comércio, Bens, Serviços e Turismo e das Indústrias do Estado de Mato Grosso, também da Universidade Federal de Mato Grosso.

Todos os cinco projetos premiados concorrem na categoria nacional, na solenidade prevista para acontecer em 03 de junho, na sede do Sebrae em Brasília.

Este ano o regulamento previu os destaques temáticos que privilegiam projetos de prefeituras que buscam auxílios aos pequenos negócios. Na edição passada, o vencedor estadual Matupá conquistou o título de Melhor Projeto no Centro Oeste e o município de Colíder com o prêmio Nacional de Mérito Empreendedor.

O tema do Encontro de Prefeitos é“Municípios Fortes, Mato Grosso Sustentável”, promovido pela AMM, em parceria com o Governo do Estado e Assembleia Legislativa, com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) segue até sábado (23.05). A programação inclui o 13ºEncontro de Primeiras-damas e Gestores Sociais, a 1ª Expo Mato Grosso, o “5º Workshop de Secretários Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo” e o 4ºEncontro Sul Americano de Cultura Popular.

Foto: Vicente de Sousa

Agência de Notícias AMM

Votação de projeto do Simples gera novo impasse na Câmara

Votação de projeto do Simples gera novo impasse na Câmara

Segundo o texto do relator, será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%
Abnor Gondim/DCI-SP

Entre as emendas que podem ser votadas está a que inclui fabricantes de bebidas no Super Simples, sob o protesto da bancada evangélica

 

BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados será palco novamente de impasse em torno da votação do projeto sobre micro e pequenas empresas que amplia o acesso ao Super Simples e restringe a cobrança de alíquotas maiores para o segmento. Essa matéria e o Orçamento estão na pauta de sessão extraordinária hoje. Já as sessões ordinárias estão trancadas por oito medidas provisórias.
Os deputados aprovaram, no último dia 7 de maio, o texto-base do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Segundo o texto do relator, será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, de acordo com proposta encaminhada pelo governo e repudiada pela oposição. O projeto aprovado inclui na tabela de tributação as micro e pequenas empresas de setores como medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, jornalismo, publicidade, entre outras.
Entre as emendas que podem ser votadas está a que inclui fabricantes de bebidas no Super Simples, sob o protesto da bancada evangélica. No dia 13 de maio, duas emendas que chegaram a ser votadas tiveram mais votos favoráveis do que contrários, mas não alcançaram o mínimo de 257 votos para serem aprovadas.
Por esse motivo, a votação das emendas ao projeto foi adiada para esta semana, já que os defensores de mudanças no texto temem dificuldade de quórum para conseguir aprová-las.
A aprovação unânime do texto-base do Super Simples teve 417 votos. O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no regime não será mais por categoria e sim pelo faturamento, ou seja, empresas da área de serviço que faturarem até R$ 3,6 milhões por ano poderão ingressar no Super Simples, após a aprovação do projeto pelo Legislativo e a sanção presidencial.
A oposição e entidades interessadas no ingresso no Super Simples Nacional, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmam que vão pagar mais tributos as empresas do setor de serviços que se enquadrarem no novo sistema.
Nas negociações para a votação do projeto, segundo o relator Cláudio Puty, ficou acertado que em 90 dias o governo deverá enviar ao Congresso Nacional uma proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Super Simples para ser discutida.
“A universalização é um fato histórico. Há sete anos que se lutava para colocar as categorias de serviço: advogados, consultores, corretores, clínicas de fisioterapia, entre outros. Todos que não estavam, estarão no Simples”, disse Puty. “Mesmo que poderá pagar mais, terá o benefício da desburocratização.
Ao comemorar a aprovação da proposta, o relator disse que o texto tem 99% do acordo entre a Câmara dos Deputados, o Senado e o governo e que a proposta inclui medidas importantes de desburocratização no setor.
“Não existe texto da Câmara, do Senado ou do Confaz (Colegiado dos secretários estaduais de Fazenda). Existe um texto de consenso”, ponderou.

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 21/05/2014

Sebrae reúne gestores e empresários em Limoeiro do Norte - CE - Com a participação de um Agente de Desenvolvimento de MT.

21.05.2014

Fomenta tem objetivo de levar informações a gestores e micro e pequenos empresários sobre compras públicas

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O evento foi realizado no auditório do IFCE, de Limoeiro do Norte. Este é o primeiro Fomenta do ano no Estado. O próximo encontro acontecerá próximo dia 22, em Juazeiro do Norte e contemplará a região do Cariri

FOTO: ELLEN FREITAS

Limoeiro do Norte. O encontro realizado na manhã de ontem, neste município, reuniu representantes e micro e pequenos empresários do Baixo Jaguaribe e Litoral Leste. O Fomenta, realizado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae), tem o objetivo de levar informação para esses dois públicos, afim de orientá-los na participação destas empresas nas compras públicas feitas pelas gestões dos municípios.

O evento reuniu 120 participantes das regiões do Baixo Jaguaribe e Litoral Leste, que são atendidas por duas Regionais do Sebrae. Este é o primeiro Fomenta do ano no Estado, que é realizado todos os anos em várias regiões. O próximo encontro acontecerá próximo dia 22, em Juazeiro do Norte e contemplará a região do Cariri e Centro Sul.

A dinâmica do encontro procura disseminar boas práticas dos municípios que aplicam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE) e orientar os empresários de como eles podem participar dos processos licitatórios.

Evento Fomenta CE - Limoeiro do Norte - Palestra Compras Governamentais

Evento Fomenta CE - Limoeiro do Norte - Palestra Compras Governamentais, representate de Mato Grosso vai ao estado do CE palestrar.
 Leandro Nery Varaschin Campo Novo do Parecis.

SEMINÁRIO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS FOMENTA MATO GROSSO 2014 EDIÇÃO REGIONAL

O SEBRAE MATO GROSSO REALIZA O SEMINÁRIO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - FOMENTA MATO GROSSO 2014 EDIÇÃO REGIONAL SINOP --- MT.

UMA REALIZAÇÃO DO SEBRAE MATO GROSSO, TCE/MT E CGU/MT.
CONVIDADOS SRº: VOLMIR JOSÉ CONTREIRA - GERENTE DO SEBRAE - SINOP.
SRº: ADEMIR BORTOLI - SECRETARIO DE GOVERNO - SINOP.
OS PARTICIPANTES DOS PAINÉIS SÃO;
DRº SERGIO AKUTAGAWA - CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO.
DRº: ALISSON CARVALHO DE ALENCAR - PROCURADOR DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
DRº: LUIZ HENRIQUE DE LIMA - CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO.
PALESTRAS;

1. DRº: JAIR EDUARDO SANTANA
2. VINICIOS YULE PARDI - TÉCNICO SEBRAE - MT.
3. GILMAR BARBOSA - ESPECIALISTA EM GESTÃO ESTRATÉGICAS E ADMINISTRADOR DE EMPRESAS.

Portal simplifica dados sobre municípios brasileiros

 

 

09/05/2014

Foi lançado nesta quinta-feira, 8 de maio, o Portal Meu Município. Cidadãos, gestores públicos, entidades organizadas e empresários poderão utilizar a ferramenta para comparar gastos e receitas municipais. O portal é aberto, gratuito e disponibiliza, de forma simples, os principais dados de execução orçamentária dos municípios brasileiros consolidados pela Secretaria do Tesouro Nacional e os dados do Censo IBGE. Também busca facilitar o acesso e uso dessas informações para dar transparência e contribuir com a melhoria da gestão pública.
Pelo portal é possível ter acesso aos valores das contas de receitas e despesas e indicadores gerenciais das cidades. Além disso, este site oferece o resultado de algumas análises importantes e bastante usadas na administração pública.
O Portal foi desenvolvido com o objetivo de permitir comparações entre municípios. Para isso eles foram agrupados de acordo com a proximidade de variáveis que influenciam diretamente o resultado estudado. O principal conceito é que municípios com características semelhantes podem possuir resultados parecidos na arrecadação de tributos, o que de certa forma estimula os gestores públicos a buscarem as melhores práticas brasileiras. Todas as informações apresentados neste portal foram extraídas no Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do IBGE. Caso não encontre dados de sua cidade neste portal é porque provavelmente o seu município não possua dados no ano analisados nas fontes do STN e do IBGE.
Para ter acesso aos dados do seu município, acesse o site meumunicipio.org.br

Outro passo do novo Simples. Hoje, os destaques

 

A permissão para que 140 atividades ingressem no regime tributário diferenciado, a chamada universalização do Simples, é o ponto principal da proposta

Silvia Pimentel/Diário do Comércio

Afif: “O ideal é que o texto seja aprovado como está para que seja enviado e aprovado pelo Senado e, depois, sancionado pela presidente Dilma Rousseff ainda neste ano”. / Marcelo Camargo/ABr

 

BRASÍLIA - Devem ser votados hoje, na Câmara dos Deputados, os destaques ao Projeto de Lei Complementar 221, que atualiza a lei das micro e pequenas empresas, cujo texto básico foi aprovado por unanimidade na última terça-feira, com 417 votos. Das 19 emendas apresentadas, 17 serão analisadas pelos parlamentares. Muitas pedem tributação favorecida para determinados setores. A permissão para que 140 atividades ingressem no regime tributário diferenciado, a chamada universalização do Simples, é o ponto principal da proposta. Pelo texto aprovado, poderão ingressar no Simples Nacional, a partir de 2015, empresas ligadas à área médica, incluindo veterinária e odontologia, clínicas de psicologia, escritórios de advocacia, entre outros. As novas atividades inseridas, entretanto, terão uma tabela diferenciada, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.

O texto também disciplina a substituição tributária para as micro e pequenas empresas, reivindicação antiga de entidades ligadas ao setor produtivo. Pela proposta aprovada, os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação. A restrição ao uso da substituição tributária no universo de micro e pequenas empresas – que concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) num único contribuinte, fazendo com que o restante da cadeia pague de forma antecipada, antes de realizar a venda – foi negociada com o Confaz durante a tramitação do projeto de lei 323, aprovado no final de abri pelo Senado Federal. O conteúdo do PL foi incorporado ao texto base da proposta que atualiza o Simples Nacional.

Tabelas em análise

O texto aprovado na última terça-feira é praticamente o mesmo apresentado no relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA). Conforme acordo firmado com o governo, foi retirada a proposta de aumento dos sublimites do Simples para os estados. O relator também retirou a proposta que assegurava às micro pequenas empresas usufruírem dos benefícios do drawback nas operações de exportação. Outros itens sofreram mudanças apenas na redação. É o caso da proposta que trata da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o Empreendedor Individual (MEI). Com nova redação, o texto deixa claro que não haverá aumento do imposto quando o empreendedor desenvolver o seu negócio na própria residência.

Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, em até 90 dias o governo federal formará um grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria e composto por representantes de entidades como Sebrae e Fundação Getúlio Vargas, entre outras, para analisar as tabelas de alíquotas das faixas do Supersimples assim como os regimes de transição das empresas. Sobre as emendas apresentadas ao texto, o ministro informou que há muitos pedidos para uma tributação mais favorecida a determinadas categorias econômicas. Para evitar atraso na aprovação da matéria, que ainda será analisada pelo Senado, o ideal, na opinião dele, é manter todas as atividades que serão incluídas no regime numa mesma posição, a fim de preservar a isonomia. Isso porque todas as tabelas devem ser revisadas nos próximos meses, conforme compromisso assumido pelo governo. “Houve avanços até aqui e o ideal é que o texto seja aprovado como está para que seja enviado e aprovado pelo Senado e, depois, sancionado pela presidente Dilma Rousseff ainda neste ano”, disse.

Emenda apresentada pelo PPS inclui a fisioterapia no rol das atividades submetidas ao anexo III do Simples, que traz alíquotas de 6% a 17,42%. Outra emenda, apresentada pelo partido SDD, propõe esse mesmo anexo para a corretagem de seguros, além da inclusão de serviços advocatícios no anexo IV. Nessa tabela, a tributação varia de 4,5% a 16,85%. Há três emendas propondo a inclusão no Simples de empresas ligadas à produção e venda de vinhos, espumantes, licores e aguardentes de vinho e cana. O plenário da Câmara é que vai decidir se essas propostas vingam ou não.

 

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 13/05/2014

“Direto de Brasília”: Afif diz que norma da Receita pode “matar” avanços do MEI

“Direto de Brasília”: Afif diz que norma da Receita pode “matar” avanços do MEI

Ministro das Micro e Pequenas Empresas postou vídeo em que entrevista o ator Odilon Wagner sobre a reclamação contra cobrança retroativa de contribuição previdenciária
Abnor Gondim/DCI-SP

O ministro Afif Domingos postou na internet vídeo da entrevista que fez com o ator Odilon Wagner sobre “um problema que pode matar os avanços do Microempreendedor Individual”

 

BRASÍLIA - O ministro das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, postou na internet vídeo de uma entrevista que fez com o ator Odilon Wagner sobre “um problema que pode matar os avanços do Microempreendedor Individual” – uma norma baixada pela Receita Federal fixando que toda contratação de um Microempreendedor Individual (MEI) deve recolher 20% de contribuição previdenciária patronal desde fevereiro de 2012. E todos que contrataram MEIs nesse período deverão pagar.

“Isso prova o ditado: no Brasil até o passado é imprevisível”, ironizou o ministro, ao receber a reclamação do ator, indignado com a criação de mais ônus para a contratação de trabalhadores autônomos nas atividades artísticas.
Dispositivo inserido no texto base do novo Supersimples, aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados por unanimidade, proíbe essa cobrança e a retroatividade.

O ministro recebeu quase 300 manifestações de apoio. Um delas veio de Roberto Oshiro: ” ABSURDO! Mais uma mostra de que no Brasil há uma insegurança jurídica generalizada! Qualquer criminoso tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal, mas os empresários estão sendo tratados pior do que bandidos.”

Consultada ontem pela coluna, a Receita Federal não se manifestou.

Veja o vídeo. Clique em http://bit.ly/1ifUHHY

Comissão aprova Sociedade Anônima Simplificada

Segundo a Agência Câmara, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4303/12, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS). A proposta altera a Lei das S.A. (6.404/76).

A proposta original possibilita a adoção do regime para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões, mas o relator da proposta, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), apresentou emendapara que empresas médias sejam incluídas, e o teto aprovado pela comissão passou a ser de R$ 300 milhões. O projeto prevê ainda que essas empresas sejam incluídas no Supersimples, previsto na Lei Complementar 123/06.

Acordo com União Europeia sai até junho

O Mercosul apresentará até o início de junho uma proposta única para negociação de um acordo de livre comércio com a União Europeia. O anúncio foi feito ontem pelo ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges Lemos, em audiência pública promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Durante a audiência, solicitada e presidida pelo presidente da comissão, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o ministro ressaltou a importância das negociações com os europeus. “Este é o momento certo de negociar, sob o risco de ficarmos de fora das grandes cadeias globais de produção. Em um acordo com a Europa só temos a ganhar. O cavalo está passando encilhado uma única vez. Então, vamos montar nesse cavalo”, disse Lemos. O acordo é rejeitado por várias entidades empresariais.

Correção da tabela do IR

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou ontem seu relatório sobre a Medida Provisória 634/2013, cujo texto isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação até 2016. Eunício incluiu no texto a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) prevista na Medida Provisória 644/2014, que chegou ao Congresso na última sexta-feira (2) e foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff em cadeia nacional no Dia do Trabalho (1º de maio). O percentual de correção da tabela é 4,5%.

A correção fica abaixo do índice da inflação projetada para este ano, que passa de 6,1% de acordo com as últimas expectativas reveladas pelos operadores do mercado financeiro e captadas pelo relatório Focus, do Banco Central. Pela nova tabela, que passa a valer a partir de 2015, quem receber por mês até R$ 1.868,22 estará isento de tributação.

Comissão analisa relatório sobre MP que concede isenção do PIS para importação de álcool

A continuidade, por mais um ano, do pagamento pelo governo de subvenção aos produtores de cana de açúcar e de etanol do Nordeste, afetados pela seca na região, foi incorporada ao relatório final da Medida Provisória 635/2013. Também os produtores independentes de cana do Rio de Janeiro serão beneficiados com a mudança.

As emendas constam do relatório apresentado pelo deputado Givaldo Carimbão (PROS-AL) nesta quarta-feira (7) à comissão mista que analisa a matéria. A votação do texto modificado, na forma de projeto de lei de conversão, foi adiada para a próxima semana, depois de um pedido de vista do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

Prêmio Nacional de Inovação reconhecerá vencedores

Os vencedores do Prêmio Nacional de Inovação serão anunciados em cerimônia marcada para 13 de maio, a partir das 19h, na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Brasília, informa a agência da instituição. Nessa edição, o Prêmio recebeu o recorde de 2.022 inscrições de todo o país. O processo de seleção que durou quatro meses indicou como finalistas 32 projetos de 29 empresas de pequeno, médio e grande portes. Cada empresa pode concorrer com mais de um projeto. As empresas concorrem a R$ 900 mil pré-aprovados no Edital SENAI SESI de Inovação. Também poderão participar de missão técnica internacional e de cursos de educação executiva.

 

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 09/05/2014

Norma da Anvisa desburocratiza criação de pequenos negócios

Norma da Anvisa desburocratiza criação de pequenos negócios

Com foco em microempreendimentos individuais, familiares e rurais, resolução facilita concessão de licença sanitária
Terra Economia

Resolução da Anvisa uniformiza os critérios para a concessão de licença sanitária e outorga licença automática para atividades consideradas de baixo risco. Foto: Monkey Business Images/Shutterstock

SÃO PAULO – Uma nova medida da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dá mais um passo rumo à desburocratização do processo de abertura de pequenas empresas no Brasil. Entrou em vigor no dia 30 de abril a resolução nº 49 do órgão, que simplifica e uniformiza os padrões de licenciamento sanitário para atividades dos microempreendedores individuais, dos empreendimentos econômicos solidários e dos empreendimentos familiares rurais.
A medida surgiu na esteira do Plano Brasil Sem Miséria e, por isso, busca facilitar a criação dos pequenos empreendimentos para aumentar a possibilidade de inserção econômica de populações mais pobres.
A resolução unifica os critérios municipais e estaduais para a concessão de alvará de funcionamento dos negócios previstos na resolução, o que, por si, já vai diminuir muito o labirinto burocrático pelo qual os micro e pequenos empreendedores usualmente passam.
Além disso, a nova regra prevê também a regularização sanitária automática dos empreendimentos classificados como de baixo risco segundo os critérios da Classificação Nacional de Atividade Econômica, do IBGE, ou da Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego.
São consideradas de baixo risco, por exemplo, a produção de produtos de padaria e confeitaria, o comércio atacadista de diversos produtos agrícolas – como café em grão, soja e cacau –, e o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.
Um dos principais objetivos da Resolução nº 49 é a promoção da atividade econômica de populações tradicionais. Tanto que uma das diretrizes da norma é justamente a “proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares”.
Para garantir que os micro e pequenos empreendedores se beneficiem o quanto antes da medida, o Sebrae, a Anvisa e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa assinaram um acordo técnico que prevê a realização de ações para agilizar a implementação da resolução em todo o país. Já está sendo feito, por exemplo, um trabalho com o Corpo de Bombeiros de todo o país para racionalizar a concessão de alvarás de funcionamento.
Para se ter uma ideia do impacto potencial da norma, basta lembrar o dado, citado pelo ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, de que 90% das empresas seriam de baixo risco.

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 06/05/2014

Novo Supersimples restringe acesso do setor de serviços

Novo Supersimples restringe acesso do setor de serviços

O ingresso do setor de serviços no Super Simples, a partir de 2015, conforme proposta que deverá ser votada hoje na Câmara dos Deputados, só representará menor carga para micro e pequenas empresas que mantém empregados
Abnor Gondim / DCI

A inclusão de todas as micro e pequenas empresas no Super Simples pela faixa de faturamento anual de até R$ 3,6 milhões é uma das principais propostas inseridas na nova revisão da legislação de pequenos negócios

BRASÍLIA - O ingresso do setor de serviços no Super Simples, a partir de 2015, conforme proposta que deverá ser votada hoje na Câmara dos Deputados, só representará menor carga tributária para as micro e pequenas empresas que mantêm empregados. Essa é avaliação de Valdir Pietrobon, diretor parlamentar da Fenacon, a federação que reúne as empresas de contabilidade, sobre a inclusão de uma nova tabela de alíquotas para o setor de serviços proposta pela Receita Federal.
“O regime do lucro presumido é melhor do que essa tabela da Receita”, comparou, referindo-se ao regime atual que incide sobre quase todas as empresas de serviços. “É dar com uma mão e tirar com a outra”, acrescentou.
Por isso, o diretor avalia que deve diminuir bastante o potencial de quase 500 mil empresas que podem ingressar no Supersimples, de acordo com estudo encomendado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) da Presidência da República.
Na avaliação dele, prestadoras de serviços sem empregados pagam atualmente 16,33% pelo regime de lucro, enquanto pela tabela da Receita essa alíquota sobe para quase 17%.
“No caso das empresas com empregados, vale a pena porque a contribuição previdenciária patronal fica incluída no Supersimples”, explicou, reconhecendo, porém, que há vantagens para empresas de vigilância e limpeza, cujas alíquotas atuais chegam a 44%.
A inclusão de todas as micro e pequenas empresas no Super Simples pela faixa de faturamento anual de até R$ 3,6 milhões é uma das principais propostas inseridas na nova revisão da legislação de pequenos negócios. No entanto, assinalou o diretor da Fenacon, a expectativa era a inclusão do setor de serviços nas três tabelas atualmente existentes para indústria e comércio, cujas alíquotas variam entre 4% e 12%, ao passo que os novos potenciais optantes do Supersimples vão comprometer entre 16,93% e 22,45% de suas receitas. Ou seja, a diferenças de alíquotas entre os futuros e atuais optantes chega até a mais 300%.
Segundo Pietrobon, o dia de hoje na Câmara deve ser marcado por movimentação de secretários estaduais de Fazenda contrários à lista incluída no projeto que limita o uso da substituição tributária, mecanismo que impõe alíquotas maiores do ICMS às empresas de menor porte. “Ouvi falar que essa proposta será retirada do texto do relator e vai ser votada como emenda em plenário”, assinalou o diretor da Fenacon.

Redução das multas
Novos avanços a favor dos pequenos negócios poderão ainda ser incorporados ao projeto da nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, apontou ontem ao DCI o relator da matéria, deputado Cláudio Puty, a exemplo da redução de alíquotas da nova tabela para inclusão do setor de serviços.
Puty pediu um levantamento da Federação Nacional dos Corretores de Seguros sobre o impacto da tabela da Receita para o setor de serviços A entidade diz que a categoria vai pagar mais tributos. “Ainda tem muito jogo para ser jogado”, afirmou Puty, mostrando-se inclinado a receber novas colaborações para aperfeiçoar o texto. Isso porque a matéria ainda será votada no Senado e deve voltar à Câmara porque deverá sofrer alterações.
“Não podemos perder a paciência. Quem morre de véspera é peru, tem negociações a serem feitas. Mas o mais importante agora é botarmos o projeto para votar. Porque não adianta colocar um projeto perfeito para não ser votado”, afirmou.
Disse que pediu levantamento dos corretores e de outras entidades que se sentirem prejudicadas para mostrar à Receita que a tabela pode ser desfavorável para determinados segmentos.
Na opinião do parlamentar, a nova Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas traz entre outras novidades o tratamento diferenciado para multas contra pequenos, com redução de até 90%, e tratamento diferenciado em matéria de depósito prévio para recurso à Justiça do Trabalho.
A proposta também fortalece o princípio da dupla visita ou da fiscalização orientadora. E amplia o princípio a questões de uso e ocupação do solo, prevendo nulidade dos autos de infração que descumpram a dupla visita, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Questionado se a redução de benefício ao setor de serviços para ingresso no Super Simples causaria frustração aos empreendedores, o deputado Puty apresentou a seguinte resposta: “Depende muito de como você encara a aprovação. Em primeiro lugar, nós estamos no meio do processo. O processo não encerrou. A minha experiência demonstra que para projetos que tratem de questões tributárias, brigar com o governo é a pior tática”.

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 06/05/2014