Parceria do Sebrae com os TCs favorece o desenvolvimento local

Com a colaboração dos Tribunais de Contas, Sebrae estimula ainda mais a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pelos poderes públicos em benefícios dos pequenos negócios

Projeto Prosperar

27/05/2015

Projeto Prosperar surgiu para a coordenação das parcerias com os Tribunais de Contas voltadas à aplicação da legislação dos pequenos negócios

Desde 2010, os Tribunais de Contas vem consolidando como fortes aliados do Sebrae e do desenvolvimento local na efetivação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de ponta a ponta no Brasil.

Por isso, o Sebrae Nacional e as unidades estaduais do Sebrae têm avançado em parcerias com a maioria dos 34 tribunais de contas do País e com as entidades do segmento, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

Essa aproximação mereceu, em 2012, uma iniciativa própria batizada de Projeto Prosperar pelo gerente Bruno Quick, da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT) do Sebrae Nacional.

O Projeto Prosperar é administrado pelo analista Narceu Almeida, da UPPDT, com a participação de consultores em compras governamentais e em gestão do conhecimento. E tem justamente como sua principal missão incentivar a aplicação da Lei Geral em todas as esferas do poder público.

Negócios, emprego e renda

Em 2014, o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal (à esquerda), o gerente Bruno Quick e o presidente do Instituto Rui Barbosa, Sebastião Helvécio, renovaram a parceria. Foto: Divulgação

Criada em 2006 e já aperfeiçoada seis vezes, a legislação foi concebida como instrumento de distribuição de renda, criação de empregos e movimentação da economia dos 5.570 municípios brasileiros, por meio de políticas públicas de apoio aos pequenos negócios.

Isso porque microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e pequenos produtores rurais são vetores da prosperidade econômica e da inclusão social e, mais recentemente, da preservação ambiental.

É também reconhecido que as políticas públicas têm resultados concretos, refletidos principalmente nas contratações de bens e serviços para o funcionamento da máquina pública.

Entre os benefícios, destacam-se a diminuição da informalidade, a simplificação e redução da carga de tributos e maior facilidade para o acesso ao crédito. Também garantem tratamento diferenciado reservado ao segmento desde 1988 pela Constituição Federal.

Reserva aos pequenos negócios

Coordenador do Projeto Prosperar, Narceu Almeida, participa de oficinas com os TCs. Foto: Sebrae GO

A mais recente atualização da Lei Geral das MPEs, a Lei Complementar 147, editada em agosto de 2014, trouxe um novo impulso aos empreendedores da categoria.

É que torna obrigatória a contratação de compras governamentais, no valor de até R$ 80 mil, exclusivamente junto aos empreendimentos de pequenos negócios.

São as micro e pequenas empresas, cuja receita anual é de até R$ 3,6 milhões; os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, que faturam anualmente até R$ 60 mil; e os produtores rurais familiares também situados nessas faixas de renda.

Assim, o Sebrae, o IRB e a Atricon colaboram para incentivar a implementação da Lei Geral em todos as instituições públicas da União, Estados e municípios do Brasil. Quanto mais os objetivos são alcançados, há mais emprego, renda e desenvolvimento local.

Por meio de oficinas, o Projeto Prosperar atua junto aos Tribunais de Contas para que o analistas tenham conhecimento e meios de fiscalizar os instrumentos de aquisições públicos, a exemplo dos pregões presenciais ou virtuais.

O Projeto Prosperar atua junto aos Tribunais de Contas para que o analistas tenham conhecimento e meios de fiscalizar

Um salto nessa parceria foi a aprovação em agosto passado de resolução da Atricon de resolução que torna obrigatória a fiscalização do cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é item obrigatório nas auditorias dos TCs.

Essa medida tornou-se necessária porque, no Brasil, menos de 20% dos cerca de 5.570 municípios implementaram a Lei Geral.

Daí a importância dessa parceria, por meio do Projeto Prosperar, no sentido de alertar e atualizar conhecimentos principalmente dos gestores dos municípios sobre os benefícios proporcionados pela legislação para movimentar a economia local.

Sebrae aponta caminhos para o desenvolvimento local

O Gerente de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial, Bruno Quick, convida participantes da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios a se inscrever no Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor (Foto: Narceu Almeida / UPPDT)

Brasília – O Sebrae está com as inscrições abertas à IX Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor e vai colaborar com os municípios para a superação dos problemas que o País enfrenta, apontando os caminhos do desenvolvimento local. Esse foi o recado transmitido pelo gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT) do Sebrae Nacional, Bruno Quick, a 4.000 participantes reunidos hoje na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece até quinta-feira, 28 de maio.

O evento é organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Vamos de fato dar a contribuição aos municípios brasileiros para a superação dos problemas que o País enfrenta, apontando caminhos para o desenvolvimento”, disse o gerente.

Nas palavras dele, o apoio ao desenvolvimento dos pequenos negócios nos municípios “é um caminho que se sustenta porque é onde as pessoas moram, onde as empresas existem e onde as coisas acontecem”.

Quick lembrou que os prefeitos devem procurar informações, nas unidades estaduais do Sebrae, sobre o calendário de inscrições ao Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. As inscrições devem ser feitas via internet pelo site www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br.

TCE autoriza licitação para o Cartão Servidor

A Prefeitura prepara o edital do novo certame com as adequações solicitadas pelos magistrados

Redação Diário do Litoral
19/05/2015

O Cartão Servidor Cidadão é um crédito de R$ 500,00 lançado mensalmente na conta do funcionário público municipal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) decidiu pela continuidade na licitação para a contratação da empresa que irá gerir o Cartão Servidor Cidadão. A Prefeitura prepara o edital do novo certame com as adequações solicitadas pelos magistrados.

O Cartão Servidor Cidadão é um crédito de R$ 500,00 lançado mensalmente na conta do funcionário público municipal, mediante contrapartida de R$ 25,00. Os R$ 500,00 só podem ser gastos no comércio local. O sistema começou em 2010, tendo o contrato com a Planinvesti sido assinado em janeiro daquele ano, com prazo de encerramento em janeiro último. A empresa, visando a continuar gerenciando o sistema, interessou-se pela nova concorrência, mas não concordou com o limite de 4,5% da taxa de administração e resolveu contestá-la junto ao Tribunal de Contas, no que foi acompanhada por outra operadora. Com isso, a licitação foi suspensa, até que o TCE decidisse a questão.

Cartão Servidor

Desde que foi lançado, o Cartão Servidor Cidadão injetou cerca de R$ 200 milhões no comércio local. Foi premiado diversas vezes por seu caráter inovador. Dentre as conquistas, o prêmio Prefeito Empreendedor, do Sebrae, considerado o mais importante do País.

O projeto cubatense tem servido de modelo em inúmeros municípios, por ser referência de política pública na valorização do servidor e de investimento no mercado local, além de um instrumento de desenvolvimento econômico e social da comunidade.

Abono

O Poder Legislativo aprovou projeto que concede por mais dois meses o abono temporário de R$ 435,00. O pagamento da primeira parcela do benefício, referente a abril, será efetuado nos próximos dias.

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Empresários estão com cada vez mais dificuldade de pagar as dívidas

Segundo o Sebrae, 45% dos microempreendedores individuais estão em débito com seus tributos. SPC também registrou alta na inadimplência.

Michelle Barros / Flávia Freire

19/05/2015

Os empresários estão com dificuldade de pagar as dívidas. Uma pesquisa do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) mostra que está aumentando a inadimplência das empresas.

Por região do país, em primeiro lugar vem o Sudeste, com quase 44% de empresários endividados;

depois vem o Nordeste, com quase 20%; e a região Sul, com 17%.

Os maiores devedores estão nas áreas de serviços, com 37%, e comércio, com quase metade dos empresários com algum tipo de dívida.

Quando, na rua, é um cliente hoje e outro amanhã, é sinal de que as coisas não estão lá como o comércio gosta. E os empresários estão sentindo isso.

Na cidade de São Paulo, a confiança de quem tem um negócio de rua despencou. Em uma escala que vai de 0, pessimismo total, a 200, otimismo pleno, o empresário paulistano dá nota 84.9 para a situação atual da economia e para os negócios. É a pior avaliação do índice da Fecomércio desde que ele foi criado, há quatro anos.

E os empresários também estão mais endividados. Cheios de contas a pagar atrasadas. Isso no Brasil inteiro. A quantidade de empresas inadimplentes subiu 7,46% no mês passado em relação a abril de 2014, segundo o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). É a terceira alta seguida este ano.

Para o economista Luís Otávio Leal, é o resultado da economia em marcha lenta e da redução do crédito. E o que se projeta não é bom.

“A gente entra em um circulo vicioso. As empresas estão ruins, então os bancos emprestam menos no momento em que elas mais precisam de empréstimos. Então elas acabam, é uma profecia autorrealizável, elas acabam indo infelizmente à falência”, aponta Luís Otávio Leal, economista-chefe do banco ABC Brasil.

E esse lance de se enrolar nas dívidas pegou de jeito os pequenos empreendedores, que estão com impostos atrasados.

MICROEMPREENDEDORES

Dora faz doce sob encomenda há quatro anos. Nos primeiros dois, achar cliente não foi o problema. A dificuldade foi outra. Depois de algum tempo no negócio, a Dora percebeu que só vontade e uma boa ideia não bastam para ter sucesso. É preciso um bom planejamento financeiro. Ela não sabia exatamente o quanto precisaria investir e acabou ficando inadimplente.

A Dora acabou atrasando o pagamento dos tributos. “Sim, no começo, nos dois primeiros anos é muito difícil você manter esses tributos em dia. Até porque a gente tem muitas despesas”, conta a microempresária Dora Carvalho.

Essa dificuldade é comum entre microempreendedores individuais. Segundo o Sebrae, 45% estão em débito com seus tributos. Isso representa quase 2,17 milhões empreendedores que faturam até R$ 60 mil por ano.

“A principal razão hoje da inadimplência é a falta de informação. As pessoas não sabem que, quando abrem uma empresa, ela tem direitos, mas tem deveres. E esses deveres são contínuos”, alerta Bruno Caetano, superintendente do Sebrae-SP.

 

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Portal lança nova seção com foco em Tribunais de Contas

Para acessar o espaço basta clicar na aba de mesmo nome disponível no menu principal

Para fortalecer o trabalho que já vem sendo realizado, o Portal do Desenvolvimento lança nova seção com foco nos Tribunais de Contas. Com o novo espaço, o Portal passa a contar com quatro abas informativas sobre importantes protagonistas para o empreendedorismo e desenvolvimento local. São elas: Rede de Agentes de Desenvolvimento, Rede de Prefeitos Empreendedores, Fórum de Secretários de Desenvolvimento e a recém criada “Tribunais de Conta”.
Para acessar o espaço basta clicar na aba de mesmo nome disponível no menu principal ou pelo link: www.portaldodesenvolvimento.org.br/tribunaisdecontas

Coordenadores estaduais de artesanato reúnem-se na SMPE

06/05/2015

Evento reúne coordenadores na sede da SMPE, em Brasília, até a próxima 5ª feira e discute planejamento de 2015

Crédito da imagem: ASCOM/SMPE.

Brasília, 05/05/2015 – A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) promove reuniões de trabalho com os coordenadores estaduais do artesanato de todo o Brasil até a próxima quinta-feira (7), em Brasília. Entre os temas discutidos, estão a formação de grupos de trabalho destinados a apresentar propostas sobre o aperfeiçoamento do marco normativo e a ampliação das oportunidades de comercialização e desenvolvimento do planejamento estratégico do PAB. Desde agosto de 2014 a secretaria-executiva da SMPE vem dando continuidade ao Programa do Artesanato Brasileiro (PAB).

Segundo o secretário-executivo da SMPE, José Constantino de Bastos Júnior, a Secretaria tem dado atenção especial ao PL 7.755/10, que regulamenta a profissão de artesão. “É importante dar ao artesanato um novo marco normativo voltado ao seu desenvolvimento e proteção “.

Para a gerente do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) da SMPE, Ana Beatriz Ellery, o encontro é importante para traçar metas conjuntas para o desenvolvimento do artesanato brasileiro nos próximos anos. “Enxergamos que a comercialização não deve ser apenas em feiras, por isso a intenção é modernizar estes centros e vitrines permanentes.”, enfatizou a gerente do PAB.

Fonte: ASCOM/SMPE.

Tribunais investigam licitações por desrespeito às pequenas

Marco Regulatório. Presidente da associação dos TC recomenda fiscalização prévia nos editais de contratações públicas para evitar desrespeito ao tratamento diferenciado às MPEs

Abnor Gondim

06/05/2015

Para Pascoal, análise preventiva facilita aplicação da legislação

Foto: Divulgação

Brasília – Os 34 tribunais de contas estaduais do País devem investigar os editais de licitações públicas para averiguar se estão sendo cumpridas as vantagens estabelecidas em lei a favor das micro e pequenas empresas nas compras governamentais.

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, recomendou esse procedimento ao participar de seminário “Pense nas Pequenas Primeiro”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), no último dia 29.

“Nosso lema é fazer ‘biópsia’ nos atos de gestão, sem querer atrapalhar o gestor nem substituí-lo’, afirmou Pascoal. “Somos muito cientes disso. A democracia elege os governantes, o controle tem o seu papel. Pode atuar preventivamente e concomitantemente. Essa tem sido a nossa maior efetividade.”

Como exemplo concreto, o presidente da Atricon citou que em março deste ano a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referendou a decisão do Conselheiro Gilberto Diniz, que suspendeu o edital do Pregão Presencial 10 de 2015, promovido pela Prefeitura de Dom Silvério, na Zona da Mata. A licitação foi realizada para adquirir pneus, câmaras e protetores para uso na frota municipal.

Segundo o Conselheiro Relator, o edital não observa os benefícios do artigo 48 da Lei Complementar 123, de 2006, que determina participação exclusiva de empresas de micro e pequeno portes, nos itens com valor de até R$ 80 mil.

Segundo a prefeitura informou ao DCI, o órgão enviou as correções ao TCE, que ainda não deliberou sobre a anulação ou não do edital. Atualmente, o edital ainda está suspenso e aguarda decisão final.

Análise preventiva

Para o presidente da Atricon, que também preside o Tribunal de Contas de Pernambuco, a análise preventiva dos editais facilitará a aplicação da legislação que beneficiam os pequenos negócios nas contratações públicas.

“Nós podemos atuar em duas frentes. Seja na sensibilização por meio de seminários com a CNI, seja na capacitação de cursos específicos de compras governamentais à luz do Estatuto da Micro e Pequena Empresa”, explicou Pascoal.

“A outra frente é a fiscalização. É colocar como ponto de auditoria, com análise preventiva dos editais de licitação. É saber se essa regra está colocada e já poder sustar o edital, quando não tiver cumprimento do estatuto.”

Segundo Pascoal, os Tribunais de Contas atuam na fiscalização e orientação dos gestores a respeito do cumprimento da legislação. O gestor que deixa de incluir a Lei Geral das MPE nos editais de licitação está cometendo irregularidade grave, podendo ser penalizado.

Obrigatoriedade

De acordo com Pascoal, a Lei Complementar 147, de agosto de 2014, atualizou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, e tornou obrigatória a destinação das licitações até R$ 80 mil exclusivamente para micro e pequenas empresas. Outra vantagem da lei é a possibilidade de subdivisão em cotas em até 25% do valor licitado.

Pascoal declarou que fomentar as micro e pequenas empresas e o empreendedorismo “é também ser responsável fiscalmente”. Segundo ele, esse incentivo estimula a renda e o emprego nos municípios, garante desenvolvimento local sustentável e trará aumento da arrecadação de impostos, propiciando novas políticas públicas e atenuando os efeitos da atual crise fiscal do estado brasileiro.

O ato de fiscalizar, de acordo com Pascoal, é conferido aos Tribunais de Contas pela Constituição Federal. Ele explicou a parceria da Atricon com os TCEs para a efetividade do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e destacou as resoluções dos tribunais de contas, entre elas a Resolução 9 de 2014.

Essa resolução recomenda diretrizes para a atuação fiscalizadora dos Tribunais de Contas dos estados em auxílio às MPEs, além do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que prevê uma série de critérios de boas práticas relativas à efetividade do Estatuto das MPEs.

O ato de fiscalizar, de acordo com o presidente da Atricon, é conferido aos Tribunais de Contas pela Constituição Federal. Ele explicou a parceria da Atricon com os TCEs para a efetividade do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e destacou as resoluções dos tribunais de contas, entre elas a Resolução 9/14, que traz o programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), que recomenda diretrizes para a atuação fiscalizadora dos Tribunais de Contas dos estados em auxílio às MPEs, além do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que prevê uma série de critérios de boas práticas relativas à efetividade do Estatuto das MPEs.

Outro ponto tratado por ele dentro do QATC foi a Resolução pertinente à ordem cronológica dos pagamentos públicos, a qual, em sua opinião, “é fundamental para dar segurança às pequenas empresas que dependem do pagamento em dia por parte do poder público”.

“Não abriremos mão desse nosso papel constitucional porque estamos pensando grande nas micro e pequenas empresas do Brasil”, concluiu o presidente Valdecir Pascoal.

Potencial de participação

Pela nova lei, os governos federal e estaduais, além dos municipais, devem privilegiar as micro e pequenas empresas nas contratações. Por causa disso, o governo estuda mecanismos para ampliar o uso do sistema.

“Estamos revendo o regulamento que trata das compras públicas em conjunto com o Ministério do Planejamento e que vai servir de marco normativo para a aplicação em estados e municípios”, disse José Constantino, secretário executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no evento da Confederação Nacional da Indústria.

Seminário debate políticas para pequenas empresas

Segunda edição do Pense nas Pequenas Primeiro traz experiências internacionais e mecanismos para fomentar o negócios de menor porte no Brasil

Redação CNI

30/04/2015

Evento foi organizado pela Confederação Nacional da Indústria

Debater melhorias nas políticas públicas voltadas às micros e pequenas empresas (MPEs) e aprender com as experiências internacionais de fomento à atividade empreendedora são o cerne do 2º Seminário Pense nas Pequenas Primeiro, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta quarta-feira (29). Entre os temas abordados, estão os mecanismos para dar segunda chance ao empresário que não teve sucesso no primeiro negócio; as compras públicas como ferramenta de desenvolvimento das empresas de menor porte e o aperfeiçoamento das políticas desenhadas a elas.

Na abertura do evento, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, ressaltou o papel das MPEs na geração de riquezas e no dinamismo econômico, mas lembrou que, em tempos de ajustes econômicos, “é fundamental definir uma agenda microeconômica que reduza os custos das empresas, aumente sua produtividade e melhore o ambiente de negócios”. Ele mencionou os avanços na agenda da desburocratização do país, capitaneados pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e também grandes entraves à produção, como os efeitos na Norma Regulamentadora 12, que dispõe sobre a segurança de máquinas, sobre o setor produtivo.

O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, chamou atenção para o poder das compras do Estado no fomento aos pequenos negócios, especialmente no desenvolvimento regional. “Este é um instrumento ainda pouco explorado no Brasil, que tem um potencial muito grande, que gera emprego e renda”, afirmou. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa prevê licitações exclusivas para pequenos negócios quando o valor da licitação é de até R$ 80 mil.

EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS – O primeiro painel do seminário trouxe palestrantes da Dinamarca e do Chile para mostrar como esses países lidam com as empresas em crise. Henrik Noes Piester apresentou o sistema Early Warning, desenvolvido na Dinamarca e modelo para a Europa. Nele, empresários e advogados experientes ajudam, voluntariamente, empresas em crise para evitar a falência. No caso dos negócios cuja recuperação é inviável, o programa dinamarquês auxilia o empreendedor a ter uma segunda chance.

“Levar as empresas ao processo legal de falência é muito mais custoso e demorado. Além disso, quando uma empresa se recupera, preservam-se os empregos, os investimentos e a sociedade”, analisou. De acordo com a instituição, o custo médio de recuperação de uma empresa é de 1,6 mil euros (R$ 5,2 mil).

Não apenas na Europa existe a preocupação de dar suporte às empresas em crise. O Chile, por exemplo, modernizou recentemente a legislação que trata de recuperação de empresas. A superintendente de Insolvência e Recuperação do Ministério da Economia do Chile, Josefina Montenegro Araneda, explicou que a nova lei era necessária para se adequar à nova realidade de negócios no mundo e no país.

A nova norma diminiu consideravelmente o prazo para liquidar uma empresa e estabelece condições para a reorganização das empresas que podem reverter a crise.

“Primeiro, mudamos os termos. Não falamos em quebrar, falamos em liquidar. Falido passou a ser devedor. Isso é importante para acabar com o estigma da falência. Segundo, reorganizar uma empresa e mantê-la em operação é um benefício para todos”, afirmou.