Sebrae defende importância das licitações para pequenas empresas

02/12/2015

O gerente Bruno Quick, do Sebrae Nacional, comentou que há avanço com as alterações na Lei Geral, com concorrências exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, mas acrescentou que ainda há muito avançar

Assessoria do XXVII Congresso

“Com as alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em dois anos, passamos de 600 para 3 mil municípios em todo o Brasil adotando a priorização das compras de produtos e serviços fornecidas por

Bruno Quick: participação dos tribunais de contas contribui para o desenvolvimento / Foto: Marília Auto

pequenas  empresas em licitações”. Com esse dado, o gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Bruno Quick, destacou a importância dessa legislação durante o XXVIII Congresso de Tribunais de Contas do Brasil, que acontece até esta sexta (4) no Sheraton Reserva do Paiva, no Cabo de Santo Agostinho, região metropolitana do Recife.

Em sua palestra intitulada “Contribuição das pequenas empresas para o fortalecimento da governança pública”, o executivo apontou que a priorização dos pequenos negócios nas contratações públicas traz resultados interessantes . “A valorização das micro e pequenas empresas locais e regionais, por meio dos instrumentos legais disponíveis, aquece as economias e estimula o desenvolvimento”, afirmou.

 Quick ressaltou também que as pequenas empresas hoje são responsáveis por 94% do aumento de postos de trabalho no País.

“O pequeno negócio hoje tem papel central na inclusão e no desenvolvimento econômico, dinamizando a economia e colaborando também com as médias e grandes empresas”.

O gerente do Sebrae comentou que há um avanço no campo das políticas públicas com as alterações na Lei Geral, que foram realizadas no ano passado e determinam que toda a Administração Pública (Direta e Indireta) deve realizar licitações com benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, mas que há muito a avançar.

“A administração pública ainda se dedica à agenda tradicional, como saúde, educação e segurança, e não dá atenção às políticas de desenvolvimento. O tema desenvolvimento ainda é novo para o poder municipal, e traz muitas inseguranças”, pontuou. “O Sebrae vem atuando para ajudar a vencer esses medos. Quando os tribunais de contas comparecem nesse papel, trazem mais segurança para a gestão municipal adotar essa agenda no dia a dia”.

Presidente da Atricon abre o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas

02/12/2015

Autoridades do Judiciário de Pernambuco e das cortes de contas prestigiaram evento promovido pela Atricon 

Atricon

Pascoal defende que TCs devem ser “instituições confiáveis de controle a serviço do cidadão.

”

O presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), abriu nesta terça-feira (1/12) no Centro de Convenções do Sheraton Hotel da Reserva do Paiva, no Cabo de Santo Agostinho (PE), o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil.

A mesa foi composta pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Frederico Neves, o procurador geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, o secretário de governo da Prefeitura do Recife, Sileno Guedes (representando o prefeito Geraldo Júlio), o ministro substituto do TCU, Marcos Bemquerer (presidente da Audicom), o presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Sebastião Helvécio (TCE-MG), o presidente do TCM-RJ, Thiers Montebello, representando o presidente da Abracom, conselheiro Francisco Neto (TCM-BA), o presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores, Hélio Parente (TCM-CE), o presidente da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul, conselheiro Marcos Peixoto (TCE-RS) e o presidente da Ampcon (Associação dos Procuradores de Contas) Diogo Roberto Ringenberg (TCE-SC), além de representantes de Tribunais de Contas de países de Língua Portuguesa.

BOAS VINDAS – Após dar as boas vindas aos participantes e agradecer às entidades parceiras da realização do evento – como Ampcon, Audicon, ANTC, Fenastc, Fenacontas e Auditar -, bem como aos patrocinadores Sebrae (na pessoa do diretor-superintendente em Pernambuco, José Oswaldo de Barros) e Bradesco, o presidente falou sobre a importância dos órgãos de controle para o combate à corrupção, assim como sobre a garantia de políticas públicas como instrumentos de transformação social (ver, abaixo, a íntegra do discurso).

Lembrou que o último Congresso dos TCs realizado em Pernambuco foi em 1991 quando o TCE tinha como presidente o conselheiro (já falecido) Fernando Correia. Este evento, disse ele, “ficou marcado por profundas discussões sobre as então recentes novas atribuições constitucionais conquistadas pelos Tribunais de Contas a partir da Carta Cidadã de 1988, aquela que, para o ministro Carlos Ayres Britto, foi a mais generosa de todas para com os Tribunais de Contas”.

DESAFIOS – Passados 24 anos, frisou Valdecir Pascoal, os Tribunais de Contas têm diante de si novos desafios que é se transformarem em “instituições de controle a serviço do cidadão, confiáveis, legitimadas socialmente e comprometidas com a boa governança pública”.

Reconheceu que nas últimas décadas as instituições de controle avançaram bastante no Brasil, “ocupando lugar de destaque dentre as instituições públicas nacionais”. E, no que diz respeito aos Tribunais de Contas, deve-se destacar a estruturação de um quadro de servidores de excelência, “que orgulha a administração pública brasileira”, governança interna com base em planejamento estratégico, acompanhamento concomitante dos atos de gestão, “especialmente por meio de alertas e ações cautelares”, responsabilização de agentes públicos e privados que cometem irregularidades graves de gestão, e capacitação dos agentes públicos.

Evento reúne servidores e conselheiros dos TCs e de instituições parceiras em hotel localizado em Cabo de Santo Agostinho

CONSELHO – O presidente destacou ainda em sua fala o diagnóstico do desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) que será apresentado no encerramento do Congresso, “numa demonstração inequívoca de que, conquanto reconheçamos os muitos avanços conquistados nas últimas décadas, ainda podemos evoluir, atenuar as assimetrias que ainda existem em nossos Tribunais e, assim, nos habilitarmos a prestar um melhor serviço ao cidadão”.

Nesse sentido, observou que, independente de mudanças que poderão ser feitas por reformas constitucionais para aprimorar o controle externo, é “urgente e necessária” a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (palmas do auditório) e a continuidade da luta contra propostas “que“representem retrocessos e enfraquecimento de nossas competências constitucionais e legais”, a exemplo da PEC que propõe a extinção da vinculação das garantias e prerrogativas dos membros dos Tribunais de Contas com a magistratura.

“Também devemos ficar alertas e atentos às propostas de alteração da chamada Lei Anticorrupção, que, neste momento, tramitam no Senado Federal, um verdadeiro acinte ao interesse público e á independência do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário”, acrescentou.

INTEGRAÇÃO – O motivo dos avanços obtidos pelos órgãos de controle, segundo o presidente da Atricon, foi a “integração” entre todos os seus órgãos, a saber: Controle Interno, Tribunais de Contas, Ministério Público, Polícias, Procuradorias, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

O presidente foi encerrou o seu discurso lembrando que, ao longo de nossa história recente, “vencemos o desafio de consolidar a democracia, avançamos da estabilidade monetária e na responsabilidade fiscal e demos passos importantes para propiciar mais inclusão social”.

“Portanto, nosso desafio maior é construir pontes para as novas gerações, pontes que nos conduzam ao combate determinado e efetivo à corrupção e garantam eficiência máxima à implementação de políticas públicas que se constituam em verdadeiros instrumentos de transformação social”, concluiu.

PROGRAMAÇÃO – O Congresso prossegue nesta quarta-feira (2/12) com uma ampla e variada programação, incluindo uma palestra do diretor do Instituto Ayrton Senna e ex-reitor da UFPE, Mozart Neves Ramos, sobre “Educação brasileira: uma agenda inadiável”.

Veja a íntegra do discurso abaixo:

1. Que as minhas primeiras palavras sejam de agradecimento e de profunda gratidão. Gratidão no seu sentido mais nobre, um daqueles empregados por São Tomás Aquino, por meio do qual nos obrigamos e nos sentimos no dever de retribuir, agradecer e dizer: “por tudo que vocês fizeram para a realização deste Congresso, recebam o nosso OBRIGADO”. Agradecemos a todos os participantes, às autoridades públicas aqui presentes, aos Presidentes e às lideranças dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, às entidades correalizadoras – TCE-PE, IRB, Abracom, Audicon e CCOR -, aos nossos patrocinadores, em especial o Sebrae e o Bradesco, e a todos os nossos apoiadores: BIRB, BID, GIZ, OCDE, Ampcon, Fenastc, Fenacontas, ANTC, Auditar, Ibraop e Assur e um agradecimento muito especial a todos os palestrantes, presidentes de Painéis e de Mesas e membros e servidores da Atricon e do TCE-PE, que se doaram, de corpo e alma, na organização deste XXVIII Congresso Brasileiro dos Tribunais de Contas. Um belo espetáculo pertence à equipe que o planeja, àqueles que o executam e também a todos os que, de alguma forma, fazem-no acontecer.

2. Em 1991, um ano antes da criação da Atricon, Pernambuco teve a honra de sediar um Congresso dos Tribunais de Contas. Esse evento ficou marcado por profundas discussões sobre as, então recentes, novas atribuições constitucionais conquistadas pelos Tribunais de Contas a partir da Carta Cidadã de 1988, aquela, que, para o Ministro Ayres Britto, e é verdade, foi a mais generosa de todas para com os Tribunais de Contas, desde a sua criação. Passados 24 anos, vemo-nos sob um manto constitucional que nos designa um papel ainda mais relevante no aprimoramento da construção da democracia e dos valores republicanos, em momento que nos apresenta desafios e oportunidades estimulantes para essa empreitada. Neste cenário, Pernambuco empresta mais uma vez seu solo sagrado, inspirador, marcado por tantas e tantas lutas libertárias, também republicanas e democráticas, para que possamos discutir e refletir sobre esse nosso passado, os nossos avanços e, sobretudo, sobre o futuro que almejamos para nos tornarmos, cada vez mais, Instituições de controle a serviço do cidadão, confiáveis, legitimadas socialmente e comprometidas com a boa governança pública e com a legal e eficiente aplicação dos recursos do povo.

3. Para pensar esse futuro, ouviremos aqui, durante estes quatro dias, as lições e as provocações de notáveis e respeitados representantes da sociedade civil, da academia, da imprensa, da administração pública, das entidades de controle público parceiras, de organismos internacionais e dos próprios Tribunais de Contas. Em um dos momentos mais desafiadores da história recente do país, marcado por uma aguda e preocupante crise de natureza ética e política, pelos enormes desafios de governança do setor público e pela grave crise econômica e fiscal, nada mais oportuno do que aprofundarmos e ampliarmos a discussão sobre o nosso papel institucional com vistas ao aprimoramento da gestão, a indução do desenvolvimento econômico e do efetivo combate à corrupção. Destaque também para a realização da Maratona Digital (Hackathon) dos Tribunais de Contas, coordenada pelo CCOR – que tem por objetivo o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para apoio ao controle social – e para a Feira do Conhecimento do Controle Externo, coordenada pelo IRB, que visa à apresentação e ao compartilhamento de boas práticas adotadas pelos Tribunais de Contas do Brasil.

4. A propósito da boa governança pública e do combate à corrupção, é preciso reconhecer que os Tribunais de Contas do Brasil, sem exceção, assim como os demais órgãos de controle público, avançaram sobremaneira nas últimas décadas, ocupando lugar de destaque dentre as instituições públicas nacionais. Por sinal, é justamente em razão da atuação firme das Instituições de Controle, hoje prevalecente, aliada, em especial, à maior participação do cidadão no exercício do controle social, sem esquecer a fundamental liberdade de expressão, que podemos vaticinar dias mais alvissareiros e republicanos para nosso país.

5. De fato, foram significativos os avanços conquistados pelos Tribunais de Contas. Ressalto alguns: estruturação de um quadro de servidores de excelência e que orgulha a administração pública brasileira; atuação amparada em planejamento estratégico estruturado e caracterizada por uma abordagem preditiva, proporcionada pelo chamado acompanhamento concomitante dos atos de gestão, especialmente por meio de alertas e ações cautelares; responsabilização de agentes públicos ou privados que cometem irregularidades graves no exercício da gestão; capacitação e orientação contínua dos administradores públicos; análise qualitativa do gasto público, a partir da realização de auditorias operacionais, que, transcendendo o simples exame da conformidade da despesa, alertam e ajudam os governantes a aprimorarem o planejamento e a execução das políticas públicas (em ações de saúde e educação, por exemplo), tornando-as mais efetivas e transformadoras. Não se pode olvidar, ademais, as inúmeras iniciativas para a promoção da transparência e o estímulo ao controle social levadas a cabo pelos Tribunais, a partir da ampla divulgação de informações e documentos públicos por meio de portais de cidadania, a exemplo do moderno “TOME CONTA” do TCE-PE.

6. Permitam-me uma reflexão sobre uma palavra-atitude que vem sendo a principal razão dos avanços aqui mencionados: INTEGRAÇÃO. A primeira integração que merece realce é aquela que deve existir entre os órgãos de controle público, a saber: controle interno, tribunais de contas, ministério público, polícias, procuradorias, poder legislativo e poder judiciário. O combate à corrupção não será efetivo se não houver uma atuação compartilhada e que prestigie a troca de informações estratégicas, respeitando-se, por óbvio, as competências e o papel de cada uma delas. Todos os recentes casos exitosos de combate à corrupção no Brasil têm a marca indelével da atuação harmoniosa e integrada dos órgãos de controle. Foi-se o tempo dos solistas “sebastianistas”. Foi-se o tempo dos anzóis. Uma atuação inspirada numa orquestra musical e baseada numa consistente e estruturada rede colaborativa das instituições de controle é fundamental para a efetividade do combate a esse germe que teima em corroer a nossa república, mas que, reconheçamos, já apresenta fortes sinais de que está sendo atingindo pelas vacinas institucionais. Outra integração fundamental é entre essas instituições de controle, a sociedade civil, a imprensa e os próprios administradores públicos. Administradores que podem ter nos Tribunais de Contas, e certamente nos demais órgãos e Poderes, colaboração e apoio no enfrentamento dos enormes desafios para a implementação das políticas públicas, tão caras ao cidadão. Diante de situações graves, cabe aos Tribunais de Contas, decerto, responsabilizar agentes públicos por irregularidades cometidas, mas, antes disso, há enorme espaço para uma relação transparente, dialógica e respeitosa, em que prevaleça a razoabilidade e o interesse público. Uma atuação integrada de todos estes atores institucionais e sociais, aliada a um ambiente de fortalecimento da transparência pública, do exercício responsável do controle social, em que desponta o aprimoramento contínuo da democracia e a priorização da educação como a mais importante política pública transformadora, tudo isso nos dá a plena convicção de que alguns desalentos desses tempos difíceis podem se transformar em vigorosas sementes para a consolidação de um país melhor.

7. Ainda sobre a palavra-atitude “Integração”, não poderia deixar de mencionar as ações conjuntas, desenvolvidas no âmbito do Sistema Tribunais de Contas, sob a coordenação ou com a participação ativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, por meio de sua dedicada e competente Diretoria e de seus muitos colaboradores. No folder-relatório-de-gestão, distribuído a todos os participantes deste Congresso, estão relacionadas as nossas principais ações na defesa pública, judicial e legislativa das garantias e prerrogativas dos nosso membros, das competências constitucionais dos Tribunais de Contas, das parcerias estratégicas com entidades do sistema, a exemplo do IRB, Abracom e Audicon, e outras não menos frutíferas, como as cooperações firmadas com o Sebrae, TCU, CGU e respeitados organismos internacionais. Além dessa atuação conjunta, a Atricon vem desenvolvendo importante esforço com vistas ao aprimoramento contínuo da sua política de comunicação institucional, voltada ao fortalecimento do sistema e da sua própria governança.

8. Nada obstante, minhas senhoras e meus senhores, autoridades e colegas dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, o destaque maior dentro da estratégia de nossa atuação institucional — e, repito, com o apoio das entidades do sistema e, em especial, da quase totalidade dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil, sem esquecer a legião de membros e servidores que se dedicaram de maneira exemplar à sua construção e execução — é o Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas, o QATC, formado pelas Resoluções-Diretrizes, aprovadas democraticamente, no IV Encontro de Fortaleza, em 2014, e pelo Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas, o MMD-TC. Neste ano de 2015, o MMD-TC foi aplicado por simplesmente 33 dos 34 Tribunais de Contas do Brasil. Aferindo 27 indicadores, com base em mais de 500 critérios de boas práticas, e inspirado metodologicamente na ferramenta SAI-PMF, recomendada pela Intosai, o nosso MMD-TC representa, sem sombra de dúvidas ou falsa modéstia, a ferramenta mais adequada para avaliar o grau de desenvolvimento e as oportunidades de melhoria dos nossos Tribunais de Contas. Além dos indicadores consagrados internacionalmente, ele tem a vantagem de levar em conta as especificidades do nosso singular modelo constitucional de Controle Externo, muitas delas contempladas nas Resoluções-Diretrizes editadas pela Atricon, a exemplo da composição dos Tribunais de Contas, da atuação preditiva e do processo de apreciação das contas pelos órgãos colegiados.

9. Neste Congresso, a Atricon tem a satisfação de apresentar para a sociedade esse amplo diagnóstico do desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil, numa demonstração inequívoca de que, conquanto reconheçamos os muitos avanços conquistados nas últimas décadas, ainda podemos evoluir, atenuar as assimetrias que ainda existem em nossos Tribunais e, assim, nos habilitarmos a prestar um melhor serviço ao cidadão. Considerando o caráter inovador do MMD-TC, que passou a integrar o seleto grupo de ferramentas de avaliação de desempenho institucional das instituições de controle público, teremos, neste Congresso, a oportunidade de refletir sobre o trabalho já realizado e os aprimoramentos que se fazem necessários, ouvindo e dialogando com as experiências de entidades como a Intosai, o IDI, a GIZ, a OCDE e o Banco Mundial. O fato, meus prezados congressistas, é que, independentemente de mudanças que podem ser alcançadas por meio de reformas constitucionais em nosso modelo de controle, a exemplo da necessária e urgente criação do Conselho Nacional para os Tribunais de Contas, os indicadores de boas práticas estabelecidos no MMD-TC revelam-se um caminho sustentável e seguro para que nossos Tribunais alcancem a excelência no exercício da sua função de controle e conquistem, definitiva e amplamente, o reconhecimento da sociedade.

10. A propósito das lutas pelos aperfeiçoamentos constitucionais e legais do modelo de controle público nacional, a Atricon não medirá esforços para defender aquelas que estejam em sintonia com o interesse público. Nada obstante, fiquem todos certos de que a nossa entidade, da mesma forma, não poupará energias para denunciar publicamente e impedir, por todos os meios legítimos, propostas que representem retrocessos e enfraquecimento de nossas competências constitucionais e legais. Propostas que, amiúde, partem justamente daqueles segmentos sociais e políticos incomodados com esse novo contexto de atuação firme e mais efetiva de nossas Instituições. Propostas que representem enfraquecimento da independência de servidores e membros, a exemplo da PEC que propõe a extinção da histórica e fundamental vinculação das garantias e prerrogativas dos membros dos Tribunais de Contas com a magistratura ou daquelas, de âmbito estadual , que propõem a criação de novos Tribunais de Contas ou a extinção dos já existentes. Quem deseja que os Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas tenham sua independência diminuída? O que está por detrás das tentativas casuísticas de, periodicamente, se propor a criação ou extinção de alguns Tribunais? Inconcebível! Também devemos ficar alertas e atentos às propostas de alteração da chamada lei anticorrupção, que, neste momento, tramitam no Senado Federal, uma verdadeiro acinte ao interesse público e à independência do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário. Neste ponto, permitam-me lembrar a importância e a necessidade de uma atuação forte — e mais unida possível — das nossas entidades representativas de membros e servidores dos Tribunais de Contas e dos membros dos Ministérios Públicos de Contas. Divergências, e pontuais tensões circunstancias, são naturais, legítimas e até salutares para o avanço dos sistemas. Todos esses pontos merecerão sempre o nosso respeito e ações permanentes na busca por uma solução dialogada e franca. Mas ouso afirmar, em nome de todas essas entidades, que quando estiverem em jogo garantias constitucionais de independência de membros e servidores, e sempre quando a causa maior do controle público estiver sob ameaça de enfraquecimento, o nosso brado será uníssono e retumbante em favor da república.

11. Finalizo reforçando a palavra-atitude: “integração”. E nada mais simbólico para evidenciar a importância de ações integradas entre os Tribunais de Contas, suas entidades representativas, as Instituições de Controle Público, a sociedade civil, os organismos internacionais, a academia, a imprensa e os governos, do que as belas e históricas Pontes do Recife, sobre os rios Capibaribe e Beberibe. Pontes que foram escolhidas deliberadamente para ilustrar o conceito de integração na logomarca do nosso Congresso. Pontes edificadas com o suor de muitos brasileiros que lutaram e sonharam com um país melhor, desenvolvido, menos desigual, ético e justo. Pontes que trazem o exemplo de filhos da terra, natos ou naturalizados pelo coração, que fizeram a diferença em nossa história. Pontes Frei Caneca, Pontes Joaquim Nabuco, Pontes João Cabral de Melo Neto, Pontes Paulo Freire, Pontes Mulheres de Tejucupapo, Pontes Dom Helder Camara, Pontes Manoel Bandeira, Pontes Miguel Arraes, Pontes Ariano Suassuna, Pontes Luiz Gonzaga, Pontes Barbosa Lima Sobrinho… Pontes que terão seus alicerces e suas pilastras reforçados pelas reflexões e contribuições republicanas emanadas desse histórico Congresso. Pontes que propiciarão aos Tribunais de Contas uma atuação cada vez mais intensa na defesa da boa e ética governança pública e sempre, sempre a serviço do cidadão Brasileiro.

12. Ao longo de nossa história, vencemos o desafio de consolidar a democracia, avançamos na estabilidade monetária e na responsabilidade fiscal. Demos passos para propiciar mais inclusão social. Portanto, nosso desafio maior é construir, para as novas gerações, Pontes que nos conduzam ao combate determinado e efetivo à corrupção e garantam eficiência máxima à implementação de políticas públicas que se constituam em verdadeiros instrumentos de transformação social.

Não à corrupção! Não à ineficiência!

Avante, Tribunais de Contas! Avante, Brasil!

Valdecir Pascoal

Presidente da Atricon e do TCE-PE

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Por um Olhar Além do Horizonte

Por ocasião de uma Oficina exclusiva oferecida pelo Sebrae para o Agentes de Desenvolvimento de Mato Grosso durante o 7º FOMENTA, ouvi de muitos AD´s a seguinte pergunta: “Quer dizer que agora eu tenho que saber tudo sobre licitação, tudo sobre empreendedorismo, sobre tributos, Redesim, agricultura familiar? Ou seja, tudo sobre tudo?” E outros: “Agora eu tenho que fazer tudo que diz respeito às microempresas em geral, não só para o MEI?”

Um sentimento de angústia e impotência transparecia visivelmente nos olhos de meus colegas, e dentro de mim também, é claro. De outro lado, reclamações lamuriosas e resmungos do tipo: “Mas o prefeito não tá nem ai!”; “Meu secretario não quer nem saber!” “Eu nem tenho uma sala pra trabalhar e ninguém liga!” Em seguida depoimentos e histórias de fracassos, insucessos e frustração diante do fato de saber o que precisa ser feito, como fazer, por que fazer, mas, ausência total de apoio para realizar.

Então, quero propor aqui reflexões que nos ajudem a realizar um autodiagnostico quanto ao que nos falta para cumprirmos com nosso papel de agentes articuladores do desenvolvimento local.

Vamos começar pela reflexão e compreensão da palavra “articulador”, “articulação”. No corpo humano as articulações são as responsáveis pela mobilidade do esqueleto; elas unem, encaixam e minimizam impactos entre os ossos que formam e sustentam o nosso corpo. Assim, agente articulador é aquele que junta, aproxima, que une outros agentes dentro de um sistema, neste caso, que aproxima a gestão pública do cidadão, do empreendedor.

E assim, compreender e verificar em nós mesmos quais são as habilidades, competências e atitudes que um AD necessita para ser um articular eficiente, capaz de exercer suas funções com segurança e quais são as que nos falta e quais temos suficiente para compartilhar.

É interessante compreendermos que cada tarefa pode exigir habilidades específicas, sejam elas técnicas, humanas ou conceituais, tais como: conhecimento técnico sobre o assunto, capacidade de comunicar, motivar, coordenar, liderar e resolver conflitos pessoais ou grupais, diplomacia, boa comunicação oral e escrita, facilidade no trabalho em equipe, em articular-se com equipe multidisciplinar; capacidade de organização de informações e de trabalhar sobre metas e prazos, conhecimento sobre gestão de projetos; conhecimento de legislação e capacidade de interpretação de legislação; boa interlocução, etc, etc. E assim, poderíamos estender esta lista por páginas e mais páginas.

Quando estiver diante de um desafio atente-se para as habilidades necessárias para executar essa determinada tarefa. Se você ainda não a possui, busque, desenvolva.

Por exemplo, vamos simular: você elaborou o Plano de Trabalho durante o Curso Avançado para ADL e agora você tem a oportunidade de apresentá-lo ao Prefeito porque ele precisa assinar o Plano juntamente com você. Nesse contexto você necessita de habilidade técnica (conhecimento) para elaborar o Plano e para apresentá-lo ao Prefeito; deverá ser capaz de utilizar e dominar determinado software ou outra ferramenta de apresentação (power point, prezi, cartaz, documento impresso). E ainda, deverá se comunicar de forma a se fazer compreender e até de convencer o Prefeito quanto à relevância das ações dispostas no Plano. Logo, se tiver facilidade em se comunicar, boa interlocução, oratória e capacidade de interação esse momento será o ápice do seu trabalho.

E então, se você teve essa experiência vai poder analisar quais competências e habilidades você precisa ou precisou desenvolver ou aprimorar, certo? E desse mesmo modo, sempre que tiver um desafio pela frente, primeiro você deve olhar pra você mesmo e avaliar se está preparado para ele. Se não se sentir seguro, busque informação, conhecimento e apoio. Determine bem o que é sua responsabilidade individual enquanto articulador, porque certamente você já deve ter concluído que ser Agente de Desenvolvimento é ser uma ponte e não uma ilha.

Tenha sempre em mente o conceito de ADL explícito na Lei Geral :

Agente de Desenvolvimento

Pessoa designada pelo chefe do Poder Executivo para atuar diretamente nas ações de promoção do desenvolvimento local, conforme previsto no art. 85-A da Lei Complementar no 123/2006. “A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.” (in: Dicionário do Desenvolvimento Local – DF, 2013, CNM e Sebrae)

 Seja você um AD no Centro de Atendimento Empresarial (CAE), no Setor de Licitações, na Agricultura Familiar, no Departamento de Merenda Escolar, de Tributos, de Fiscalização ou de Meio Ambiente. Seja você o único AD em seu município com a responsabilidade de articular ações em todos estes setores, inclusive a nomeação de novos AD´s,   atente-se para conhecer e expandir o seu potencial e minimizar as suas limitações. E mais, acredite em você e será capaz de ir além do que os olhos podem ver. Ir além do horizonte...

O desenvolvimento local através da regionalização das compras governamentais

As contratações Públicas são importantes para o desenvolvimento econômico e social do país. O planejamento adequado das compras governamentais é um fator relevante em favor do desenvolvimento local e regional, pois pode privilegiar os pequenos negócios sediados no município e região.  A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/2006 – vem apontando para o desenvolvimento local desde sua edição.

Assim preconizava a lei, em seu artigo 47: 

“Art. 47.  Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.”

Discussões à parte, sobre a palavra poderá (que para mim sempre foi um poder/dever), estava lá timbrado “a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional”.

Vários tribunais titubeavam sobre a matéria, mas o EG. TCE/PR, nos idos de 2011, na recepção do processo nº 6557-7/11, com origem no Município de Mercedes, o interessado a empresa Lupges e Cia Ltda - ME, o Conselheiro Corregedor, Dr. Nestor Batista, destacou:

“...  Por fim, destaque-se que estão presentes os requisitos arrolados no artigo 49 da mencionada Lei Complementar para a incidência da aludida restrição geográfica. Com efeito, atenderam ao instrumento convocatório ao menos três licitantes competitivos enquadrados como ME ou EPP e sediados no Município. Demais disso, o tratamento diferenciado em questão está previsto no instrumento convocatório e também na legislação municipal.”

Passado um tempo turbulento, foi sancionada a Lei Complementar 147/ 2014, que trouxe em seu bojo, logo de plano, a mudança da palavra poderá, por deverá, mas, não ficou só nessa novidade, foram 81 alterações.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa apressou-se em emitir a elucidativa cartilha dessas alterações, pontuado suas finalidades: http://smpe.gov.br/documentos/81-inovacoes-simples.pdf

Visto a Lei Geral “atualizada” (por isso que essa lei é chamada de lei viva, porque está em constantes atualizações), observou-se que foi introduzido tema novo, quando foi editado o parágrafo 3º, do artigo 48, com a seguinte disposição:

“... § 3^o  Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.”

Era tudo que os municípios almejavam, principalmente, os municípios ditos como pequenos, porém, pairava a dúvida: como acertadamente definir o que era local e o que era regional?

Novamente voltaram as discussões, e, agora com maior ênfase, pois havia a possibilidade declarada do certame licitatório privilegiar direta e efetivamente as empresas locais.

Vários debates sobre o tema foram feitos, inclusive em eventos como os Fomenta edições estaduais (Fomenta é um evento organizado pelo Sebrae nos Estados, onde se debate a LC nº 123/2006, tendo como público alvo os compradores públicos e fornecedores todos no mesmo ambiente).

Na condição de esclarecimento de dúvida, o Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais, percorrendo a esteira do que decidiu a Corte de Contas da União, atendendo consulta, sobre o tema, decidiu:

“CONSULTA nº 887.734 do TCE-MG – Definição da expressão “regionalmente” do art. 49, II, da LC 123/06. Entendeu o TCE-MG “que o próprio gestor deverá delimitar e justificar, nos autos de cada procedimento licitatório, seu sentido e alcance”. E quanto à delimitação e definição, “que o Administrador deverá demonstrar, motivadamente, que foi levado em consideração as particularidades do objeto licitado, bem como o princípio da razoabilidade e os objetivos do tratamento diferenciado dispensado às MEs e EPPs, previstos no art. 47 da LC 123/06”.

Em Mato Grosso foi feita uma consulta, a saber, de protocolo 193968/2015, a consulente foi a Prefeitura municipal de Itiquira, e a Relatoria coube a Eminente Conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

Veio o julgamento e em síntese, foi decidido, o seguinte:

“1) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 48 e do inciso II do artigo 49, da LC 123/2006, a expressão “sediadas no local” reporta-se ao município (ente federado) no qual se realiza a licitação para a contratação pública;

2) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 48 e do inciso II do artigo 49, da LC 123/2006, a abrangência do termo “regionalmente” deve ser delimitada e fixada na fase interna do certame, no Termo de Referência ou no Projeto Básico, conforme for o caso, e devidamente justificada pela própria Administração Pública, considerando as especificidades de cada objeto a ser adquirido, o princípio da razoabilidade, o respectivo mercado fornecedor e o cumprimento dos objetivos insculpidos no caput do artigo 47 da Lei; ...”

No mesmo rumo, a Presidência da República, publicou o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, e, no parágrafo 2º, do seu artigo 1º, destacou:

“§ 2º  Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - âmbito local - limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação;

II - âmbito regional - limites geográficos do Estado ou da região metropolitana, que podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE...”

Nesse ensejo conclamo os compradores públicos, que utilizem o pregão presencial, e que seus editais contenham os benefícios para as micro pequenas empresas, justificando que o uso dessa modalidade se deve ao atendimento dos ditames preconizados na Lei Complementar nº 123/2006, em especial o desenvolvimento local e regional, tendo em vista que tais compradores podem ser indutores do propalado desenvolvimento, momento que exclamo: para que haja mudança de cenários é preciso sair da teoria e ir para prática!

Assim, há que se registrar, que a legislação apoiando, somando-se os esclarecimentos anunciados, com a devida aplicação dos ditames legais pelos compradores públicos, a regionalização das compras, de fato e de direito, promoverão o desenvolvimento local e regional.

Roque Zacarias Licciardi

é gestor da Unidade de Políticas Públicas Sebrae/MT.

O avanço do ambiente dos pequenos negócios, abordando a temática da REDESIM, por intermédio da simplificação e integração dos processos relativos a abertura, alteração e baixa de empresas.

Os micro e pequenos negócios têm crescido em todo o Brasil, bem como em Mato Grosso e hoje somam mais de 90% de todo o empresariado mato-grossense. Mas, nem tudo são flores, segundo dados do Doing Business (Banco Mundial, 2014), um empreendedor demora em média 107 dias para abrir uma empresa no Brasil, tempo inferior somente a outros três países: Guiné Equatorial (135 dias), Venezuela (144) e Suriname (208).  https://endeavor.org.br/e-possivel-abrir-uma-empresa-em-5-dias-no-brasil/

A REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 -  é um sistema integrado que permite a abertura, alteração, baixa e legalização de empresas na Junta Comercial.

A iniciativa integra todos os processos com apenas um único envio de documentos para a Junta Comercial, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. Orgãos e entidades federais, estaduais e municipais fazem parte deste processo. As empresas não mais ficarão na peregrinação de órgão em órgão para conseguir seu registro.

A REDESIM é administrada por um Comitê Gestor, composto por orgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples.

Em Mato Grosso a REDESIM começou a dar seus passos, nesse tom a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) implantou, em 2014, ferramenta para sanar dúvidas e proporcionar mais agilidade nos processos de abertura, alteração e baixa de empresa, realizados por meio do portal de Registro Empresarial Integrador (REDESIM/Regin).

Desde então, foi integrada ao sistema, a Prefeitura de Cuiabá, bem como a Secretaria de Fazenda Estadual, fato que mereceu comentário do Governador de Mato Grosso, Pedro Taques, que ao anunciar o envio para Assembleia Legislativa, do projeto de lei, intitulado de “Estatuto das Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso”, na abertura do 7º Fomenta Nacional, em Cuiabá, disse:

“O Estatuto mato-grossense estabelece também normativas para simplificação do registro das Micro e Pequenas Empresas, desde a abertura, alteração cadastral e encerramento. Prevê ainda a constituição de um Conselho Gestor da REDESIM, a ser presidido pela Sedec, e criação do Fórum Estadual Permanente da Micro e Pequena Empresa, que contará com a participação de representantes dos setores público e privado.  Em Mato Grosso o projeto de implantação da REDESIM é feito pela Sedec e ficará sob a responsabilidade operacional da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat). Hoje um piloto, em caráter experimental, está em funcionamento em parceria com a prefeitura de Cuiabá e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), mas é prevista a integração de diversos órgãos do Executivo Estadual e prefeituras para ser implantado em todos os municípios de Mato Grosso.”

Implementada efetivamente a RedeSim, pretende-se que uma empresa, considerada de “baixo risco” (atualmente 90% das empresas têm atividade de baixo risco – fonte: Secretaria da Micro e Pequena Empresa), obtenha seu registro em cinco dias.  Isso ocorrerá em face da entrada única, onde todos os órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas serão integrados por meio de uma única entrada de dados e de documentos.

Por falar em baixo risco, foi encaminhado em meados de julho/2015 e está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, pendente de votação, o Projeto de Lei nº 664/2015 - Mensagem nº 70/2015 - Protocolo nº 5692/2015 - Processo nº 1173/2015, projeto esse que disporá qual será a empresa/atividade de baixo risco no estado mato-grossense.

Parafraseando o Presidente do Sebrae – Guilherme Afif, exclamo: “que a simplificação é indutora do desenvolvimento que desejamos!”

Quero nesse momento afirmar, que com a REDESIM, Mato Grosso ganha solo fértil para os negócios e em especial para as micro e pequenas empresas que são a grande maioria do empresariado do nosso estado e terão facilitados os seus atos de registro.

 

Roque Zacarias Licciardi

é gestor da Unidade de Políticas Públicas Sebrae/MT.

Fatores Motivadores da Formalização do Micro Empreendedor Individual

A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) instituído pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, é o empreendedor “que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional.” (§ 1º, Art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006) e que possua “um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.” (Art. 18-C, da Lei Complementar nº  123/2006), não podendo ter sócio ou possuir cargo de administrador em outra pessoa jurídica. Tendo em vista esta definição de MEI no qual percebemos tratar-se de um pequeno negócio em que muitas vezes o empreendedor atuou por anos informalmente, indagam-se quais fatores impulsionariam o empreendedor informal a se formalizar?

De acordo com a pesquisa Perfil do Microempreendedor de 2013, realizada pela Unidade de Gestão Estratégica do SEBRAE Nacional, “78,5% dos entrevistados afirmaram que o principal motivo para a formalização foi obter vantagens e benefícios para os seus negócios.” (pág. 65, 5 anos: microempreendedor individual – MEI: um fenômeno de inclusão produtiva. / SEBRAE – Brasília, 2015). Contudo, quais benefícios seriam estes que incentivaram esses trabalhadores a se formalizar? Podemos listar entre outros:a possibilidade de emissão de nota fiscal, os benefícios previdenciários e a redução de burocracia no processo de formalização.

De acordo com o Sr. Roberto de Oliveira, Analista do SEBRAE/MT da Unidade de Atendimento, a formalização abre oportunidades para o acesso ao crédito pelo empreendedor individual junto às instituições financeiras, possuindo conta corrente de Pessoa Jurídica e CNPJ.

O MEI pode emitir nota fiscal para pessoas físicas, caso o mesmo exija e obrigatoriamente deve emitir para outras pessoas jurídicas, nas vendas e prestações de serviços. Isto quer dizer que o ambiente de negócios do empreendedor individual se amplia, a partir do momento que ele torna-se um fornecedor de produtos e serviços para outras empresas, inclusive podendo participar de licitações públicas.

A contribuição previdenciária ao INSS do trabalhador MEI é reduzida a 5% do salário mínimo vigente (§ 2º, Art. 21 da Lei 8.212/1991), e o empreendedor gozará dos benefícios de auxílio doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão, de acordo com as regras previdenciárias vigentes.

A desburocratização do ambiente de negócios das micro e pequenas empresas simplificou principalmente o ambiente do microempreendedor individual, facilitando e desonerando o processo de licenciamento do negócio, emissão do alvará de funcionamento e registro na Junta Comercial do estado; no qual podem ser obtidos gratuitamente pela internet. Apenas sendo o MEI obrigado de janeiro a maio realizar a declaração anual de faturamento.

A simplificação e desburocratização, aliados aos benefícios concedidos ao empreendedor individual resultaram em um ambiente propício para o desenvolvimento econômico do país, e junho de 2015, após seis anos da criação da figura jurídica do MEI, a marca de cinco milhões de micro empreendedores individuais formalizados, empreendedores que se formalizaram, criaram identidade jurídica, começaram a recolher impostos e aumentaram a geração de emprego e renda no Brasil.

Rafael Capistrano é administrador,e integra a Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Mato Grosso.

"A importância das Compras Governamentais para o Desenvolvimento Local Sustentável"

          Atualmente, o mercado das compras governamentais no Brasil movimentam torno de R$ 600 bilhões de reais por ano, conforme estimativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e esse cenário é uma grande oportunidade para os pequenos negócios ampliar as vendas de produtos e serviços, através do mercado das compras públicas e promover o desenvolvimento local sustentável dos municípios.

          Toda cidade vive, dos que vivem nela, por isso a importância de comprar das pequenas empresas da sua cidade, de valorizar o comércio local. É uma questão de mudança de comportamento individual, olhar os benefícios em longo prazo, perceber que a atitude do presente, impacta em resultados no futuro e possibilita melhorias na cidade em que você vive, pois, desta forma, os recursos circulam e beneficiam a sua região.

          Na grande maioria dos municípios, o maior compradores a prefeitura local,não somente em termos de orçamento, mas, em demandas de diversas espécies para atender a um grande número de pessoas.Nessa ótica, o impacto de uma prefeitura adquirir produtos e serviços de fornecedores locais é transformador, pois gera desenvolvimento e estimula a economia do município.

          A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Estatuto da Micro e Pequena Empresa, trouxe avanços significativos, desburocratização e simplificação no ambiente dos pequenos negócios, além de benefícios e facilidades para o empreendedor se formalizar, ter acesso a crédito, ter oportunidades de participar de processos licitatórios, método previsto em Lei (Lei 8.666/93) para aquisição de produtos e serviços dos órgãos públicos.

A lei prevê a obrigatoriedade dos órgãos realizarem editais exclusivos para micros e pequenas empresas, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil reais,uma importante alteração realizada através da Lei 147/2014 que ampliou diversos benefícios da Lei Complementar 123/2006, que, a todo modo, já tem nova proposta de alteração e ampliação dos benefícios.

Por esse motivo, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma grande conquista, pois representa o reconhecimento da importância dos pequenos negócios para a atividade produtiva nacional, que, atualmente, passam dos 10 milhões e representam mais de 95% das empresas do País. São milhares de empreendedores que fazem da perseverança e do sonho o combustível para impulsionar seu negócio, crescer e se manter próspero em cenários desafiadores.

Saindo do papel e partindo para a prática, vale destacar a importância da realização do Evento - 7º Fomenta Nacional, que aconteceu nos dias 17 e 18 de novembro de 2015 no Centro de Eventos do Pantanal em Cuiabá-MT. O evento trouxe informações importantes sobre as compras públicas, abordando quatro pilares fundamentais no mundo dos negócios: conhecimento, Oportunidade, Sustentabilidade e Ética. Foram palestras e painéis orientando empresários e produtores rurais, de como vender para o governo, do procedimento para participar de licitações, além de experiências nacionais e internacionais sobre as compras públicas.

Houve ainda o encontro de negócio, que aproximou as pequenas empresas dos órgãos compradores. Neste contexto, o evento trouxe capacitações para os órgãos públicos, que precisam aplicar os benefícios previstos na Lei Geral e para as pequenas empresas, que precisam qualificar-se sobre o procedimento de como participar de licitação, analisar risco, compreender os editais e as obrigatoriedades legais.

Em virtude da relevância e importância crescente do tema para os empresários, o Sebrae criou um site que facilita as buscas por licitações públicas em todo o Brasil: www.licitacoes.sebrae.com.br. Na plataforma, os editais do governo federal, estadual e de algumas prefeituras estão concentrados, o que facilita a vida dos empresários que desejam participar de licitações.

Concluindo, são diversos os benefícios para os pequenos negócios participarem do volume das compras públicas. Em tempos de crise, é preciso inovar, buscar novas formas de fazer e vender. A transformação do cenário atual inicia com atitudes individuais, cada parte repensando a sua parte no todo. É preciso deixar de reclamar e começar a fazer parte! As oportunidades existem!

Aurineise Tierre, é administradora,e integra a Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Mato Grosso.  

VENCEDORES DA II MARATONA DE NEGÓCIOS PÚBLICOS - CUIABÁ MT

VENCEDORES DA II MARATONA DE NEGÓCIOS PÚBLICOS

1º lugar Érica Passarelli do Vale
Assis/SP – Piex: Programa de Investimento e Exportação de Assis

2º lugar Priscila Paula Belens Moreira
Garanhuns/PE – Projeto Empresa Eficiente – Programa de Eficiência Energética para Micro e Pequenas Empresas

3º lugar José Roberto Portero
Pontes e Lacerda/MT – A Certificação da Agricultura Familiar

SELECIONADOS DA II MARATONA DE NEGÓCIOS PÚBLICOS

Agente de Desenvolvimento	Município	Estado	Projeto
1. Adriana Pedroni de Melo	PRESIDENTE NEREU	SC	Diversificação de Produtos Sustentáveis na Economia Familiar
2. Aildo Biserra da Silva	ARCOVERDE	PE	Serra das Varas – Terra de Oportunidades
3. Altair Aparecido Toniolo	LENÇÓIS PAULISTA	SP	Escola de Negócios – Gerando Oportunidades e Contribuindo para o Desenvolvimento Econômico Local
4. Claudiomiro Amaral	CHAPECÓ	SC	A Regulamentação e Formalização dos Food Trucks de Chapecó
5. Dora Farias de Brito	ICAPUÍ	CE	Gente da Terra
6. Elizete Cristina Gonçalves dos Santos Rangel	CACHOEIRAS DE MACACU	RJ	Agronegócio e Município Saudável
7. Érica Passarelli do Vale	ASSIS	SP	Piex – Programa de Investimento e Exportação de Assis
8. Fabíola Faria de Oliveira	ALTINÓPOLIS	SP	Centro de Formação e Empreendedorismo de Altinópolis/SP
9. Gabriela Zibetti	NOVA IPIXUNA	PA	RECRIAR - A Sustentabilidade no PA Agroextratista
10. Giselle Caprioli Goulart	TANGARÁ DA SERRA	MT	Realizando Um Sonho Doce – Fomentando a Geração de Renda na Agricultura Familiar
11. Ingrid Dayane Sousa Pimenta Silva	VITÓRIA DO XINGU	PA	Turismo como Fonte de Renda e Sustentabilidade
12. Jéferson Rodrigo da Silva	SÃO PEDRO DO BUTIÁ	RS	Implementação de Central de Compras do Município de São Pedro do Butiá
13. Jorge Braz Cardoso Ferreira	CANTAGALO	RJ	O Patrimônio Cultural como Nova Fonte de Desenvolvimento
14. José Roberto Portero	PONTES E LACERDA	MT	A Certificação da Agricultura Familiar
15. Josimar Simonetti	TAIÓ	SC	Implantação em Taió de uma Unidade de Processamento de Pescados para a Região do Alto Vale – SC
16. Magno Augusto de Oliveira	ANGÉLICA	MS	Centro de Produção e Distribuição dos Produtos da Agricultura Familiar
17. Paulo Ricardo Alves Costa Boa Sorte	GUANAMBI	BA	Sala do Empreendedor de Guanambi Capacita
18. Priscila Paula Belens Moreira	GARANHUNS	PE	Projeto Empresa Eficiente – Programa de Eficiência Energética para Micro e Pequenas Empresas
19. Suelen Regina Oliveira Felizardo	MEDICILÂNDIA	PA	A Rota do Cacau no Xingu
20. Wagner André de Oliveira	GUARARÁ	MG	Fomento e Desenvolvimento Local com Foco no Protagonismo Juvenil voltado para a Valorização do Comércio Local

MARATONA DE NEGÓCIOS – De 17 a 19 de novembro de 2015
Local: Centro de Eventos do Pantanal – Av. Bernardo Antônio de Oliveira Neto, s/n – Jardim Santa Marta – Cuiabá/MT

Evento terá 10 caravanas do interior de MT e 20 de outros estados

12/11/2015

Grupos serão direcionados a palestras e capacitações adequadas ao papel exercido por eles nas compras governamentais

Caroline Rodrigues/ASN

Cuiabá/MT – Produtores rurais, empresários e integrantes de comissões de licitação do interior de Mato Grosso e de outros estados do Brasil estarão presentes no 7º Fomenta Nacional, que acontece nos dias 17 e 18 de novembro, no Centro de Eventos do Pantanal. Eles fazem parte das 30 caravanas, com 780 pessoas, organizadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Do total, 10 veem de 33 municípios mato-grossenses e 20 de outras unidades federativas.

No evento, os grupos serão encaminhados para roteiros diferentes, adequados ao interesse de cada um. Os empresários, por exemplo, vão participar de palestras e oficinas destinadas aos fornecedores. Entre elas estão “Como participar de licitações” e “Como fornecer para a administração pública reduzindo os riscos”.

Já as comissões de licitação vão integrar as programações ligadas à parte burocrática, bem como a apresentação dos órgãos de controle, que vão orientá-las, respondendo as principais dúvidas dos servidores.

O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-MT, Roque Zacarias Licciardi, conta que na quarta-feira (18), no evento, serão realizadas duas licitações direcionadas aos pequenos negócios. Uma delas é do governo do Estado de Mato Grosso e a outra da prefeitura de Cuiabá.

Todos os presentes vão poder assistir o processo e ter acesso aos documentos para estudar e usar como modelo, caso se encaixe na necessidade da empresa que atuam.

PRODUTORES RURAIS – O fomento a agricultura familiar é um dos objetivos do evento, tanto que a programação conta com um roteiro específico para os produtores.

Marcelo Holanda, da Unidade de Agronegócios do Sebrae-MT, explica que fornecer para os programas Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma oportunidade.

Primeiro porque o mercado é garantido, tendo em vista que as prefeituras são obrigadas a comprar 30% dos insumos da alimentação escolar da agricultura familiar. A segunda vantagem é o preço, pois o governo pratica o valor de mercado e não mais barato, como nas demais contratações. Quando o produto é orgânico, as regras permitem um acréscimo de 30% no valor pago.

Holanda lembra que quando existe o esclarecimento de ambas as partes e a organização, as escolas conseguem adquirir quase 100% dos alimentos das pequenas propriedades rurais. “Orientamos os produtores a se preparem para conseguir garantir frequência e volume suficiente para atender a demanda”.

O EVENTO – As pessoas que quiserem mais informações sobre a programação ou se inscreverem no evento devem entrar no site do evento: www.fomentanacional.com.br. A inscrição é gratuita e pode ser realizada até o dia do evento.

São parceiros do evento o Governo Federal, o Governo do Estado de Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Controladoria Geral da União, Assembleia Legislativa, Facmat, Famato, Sistema Fecomércio, Sistema Fiemt, FCDL, AMM, Ministério Público do Estado, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado.

Serviço:

www.sebrae.com.br

Unidade de Marketing e Comunicação Sebrae-MT

+55 65 3648 1214 e 1215

www.mt.agenciasebrae.com.br

youtube.com/sebraemt

twitter.com/sebraemt

facebook.com/sebraemt

Rita Comini – +55 65 9932 1890

rita.comini@mt.sebrae.com.br

Caroline Rodrigues – +55 65 84065734

caroline.rodrigues@mt.sebrae.com.br

Vanessa Brito – +55 (65) 3648 1261/ 9685.3004

vanessa.maria@mt.sebrae.com.br

FOMENTA NACIONAL CUIABÁ - MT

Encontro reunirá fornecedores e compradores

Vinte empresas âncoras já confirmaram a presença e vão apresentar os produtos que costumam comprar e o que exigem das empresas contratadas

Caroline Rodrigues

Cuiabá /MT – Quem tiver interesse em vender para o poder público tem a oportunidade de fechar negócios no 7º Fomenta Nacional, que acontece nos dias 17 e 18 de novembro, no Centro de Eventos do Pantanal. Vinte empresas âncoras vão ocupar os estandes do Encontro de Oportunidades, que será instalado no pavilhão do centro.

No local, serão apresentadas as demandas das empresas e os empreendedores visitantes terão a oportunidade de sanar as dúvidas sobre os requisitos para compra, forma de pagamento e entrega, além de mostrarem as vantagens do que produzem aos potenciais clientes.

Já estão confirmadas as participações do Banco do Brasil, Correios, Marinha, Exército, Ministério do Desenvolvimento, Receita Federal do Brasil, Secretaria Nacional das Micro e Pequenas Empresas, Serviço Federal de Processamento de Dados, Organização das Nações Unidas, Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), Caixa Econômica Federal, Ministério Público, Ministério de Desenvolvimento Agrário, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit), Eletronorte e Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo (Becsp).

O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-MT, Roque Zacarias Licciardi, diz que muitas vezes as licitações com benefícios aos pequenos negócios são abertas, porém os fornecedores locais não participam. Eles sentem-se pouco competitivos e na maior parte dos casos, segundo Licciardi, desconhecem a legislação que traz tratamento diferenciado as pequenas empresas.

O encontro, na opinião dele, é a chance de congregar em um mesmo espaço clientes e compradores e sanar. Vale lembrar que todos os anos, segundo estimativa do Sebrae, mais de R$ 600 bilhões são negociados por meio das aquisições governamentais no país.

O consultor Felipe Ansaloni, um dos palestrantes do Fomenta, vai ministrar a oficina "Como participar de licitações públicas”. Ele explica que os empresários precisam se preparar para o processo.

Ansaloni argumenta que após a abertura dos envelopes, a empresa vencedora tem 8 dias para apresentar os documentos. "Devido à burocracia, alguma certidões chegam a demorar meses para serem liberadas, o que inviabiliza a transação comercial”.

O palestrante relata que pretende ser objetivo e prático nos exemplos e na apresentação dele. "Quero encurtar o caminho entre os empresários e o poder público. Darei dicas, sites para buscar informações, cartilhas e todo conhecimento necessário para o participante entrar em uma concorrência”.

FOMENTA - O evento é promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e terá a participação de agentes públicos, empresários e produtores rurais de todo Brasil e de países do continente americano, como Costa Rica, República Dominicana e Chile.

As pessoas que quiserem mais informações sobre a programação ou se inscreverem no evento devem entrar no site do evento:www.fomentanacional.com.br. A inscrição é gratuita e pode ser realizada até o dia do evento.

São parceiros do Fomenta Nacional o Governo Federal, o Governo do Estado de Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Controladoria Geral da União, Assembleia Legislativa, Facmat, Famato, Sistema Fecomércio, Sistema Fiemt, FCDL, AMM, Ministério Público do Estado, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado.