Quarta, 14 de dezembro de 2016.
Projeto que traz mudanças nas normas do Imposto sobre Serviços (ISS)
deve ser votado pelo Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 14 de
dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores
municipais a entrarem em contato com seus senadores para que a votação seja
concluída com aprovação.
A entidade também promove ação dentro do Congresso para garantir a
manutenção do texto atual, que contemplou as reivindicações do movimento
municipalista. Além da equipe técnica da entidade, a prefeita de Monteiro
Lobato (SP), Daniela de Cássia, também participou da mobilização da CNM com
senadores nesta desta quarta.
O relatório do senador Cidinho Santos (PR-MT), a partir do Substitutivo
da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS)
386/2012 – Complementar do senador Romero Jucá (PMDB-RR), começou a ser
deliberado durante a sessão desta terça, 13 de dezembro. Após a leitura da
matéria, alguns senadores afirmaram desconhecer o texto, por conta de mudanças
feitas no relatório, inclusive em relação a retirada de destaques anteriormente
apresentados.
“Nosso relatório, nós o fizemos, ouvindo a Confederação Nacional de
Municípios, ouvindo os secretários de Fazenda dos Municípios. E tanto a questão
do leasing é no Município de
origem, onde se deu o serviço, como no cartão de crédito e na questão dos
planos de saúde, todo o pagamento será feito no Município de origem”, explicou
Santos, em respostas as colocações dos senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), José
Pimentel (PT-CE) e Jucá.
Ele garantiu: “Sou um municipalista, jamais faria um relatório aqui que
não fosse para atender os Municípios brasileiros”. Diante das colocações
apresentadas e de solicitação do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o
presidente da Casa, Renan Calheiros, remarcou a votação para esta quarta. A
matéria é o primeiro item da pauta da sessão marcada para as 17h.
Em síntese, o projeto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na
tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os Municípios e amplia a lista de
serviços tributados. Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a
cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão
de crédito ou débito e de factoring – aquisição de direitos de crédito – ou leasing – arrendamento mercantil.
Texto
Durante a apresentação do texto, Santos explicou que o projeto isenta alguns casos de exportação e define que o local onde os resultados do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado. “O substitutivo da Câmara também afasta a incidência do imposto sobre os serviços prestados pelas sociedades cooperativas aos seus cooperados e os serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa”, acrescentou o senador.
Durante a apresentação do texto, Santos explicou que o projeto isenta alguns casos de exportação e define que o local onde os resultados do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado. “O substitutivo da Câmara também afasta a incidência do imposto sobre os serviços prestados pelas sociedades cooperativas aos seus cooperados e os serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa”, acrescentou o senador.
Em suas contribuições, a CNM solicitou ao relator a garantia de que o
ISS seja devido no local em que está o estabelecido o tomador do serviço, onde
realmente ocorrem as atividades. Também apresentou a necessidade de a medida
ser aplicada para as aquisições feitas com cartões de crédito e débito, planos
de saúde e leasing. De acordo com
esclarecimentos apresentados em informativo da CNM, a vedação de deduções da
base de cálculo da construção civil evitará impacto negativo de R$ 6,25 bilhões
nos cofres municipais.
Agência CNM com informações da
Agência Senado
