TST invalida infração aplicada a microempresa por falta de dupla visita

A ação civil pública foi iniciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a partir de fiscalização do Ministério do Trabalho que resultou na autuação da R.F. Tur por descumprimento de normas trabalhistas, mas sem levar em conta o caráter orientador da atuação dos fiscais, conforme estabelece a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Secretaria de Comunicação Social

Brasília 21/09/2016

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou parcialmente improcedente ação civil pública ajuizada contra a microempresa R.F. Tur – Turismo Ltda. porque os auditores fiscais do trabalho não visitaram duas vezes a microempresa antes de lavrar todos os autos de infração que motivaram o processo. Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o procedimento somente é desnecessário nos casos de atividade ou situação de risco elevado, de falta de registro de empregado ou quando há reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A ação civil pública foi iniciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a partir de fiscalização do Ministério do Trabalho que resultou na autuação da R.F. Tur por descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho, como promover treinamento sobre equipamentos de proteção individual (EPIs), constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), concessão de descanso semanal de 35 horas para motorista profissional e cursos de capacitação, além de descumprir programas de saúde ocupacional e de prevenção de riscos.

Na Justiça, o MPT pediu o cumprimento da legislação, indenização por dano moral coletivo e a responsabilidade solidária da Construtora Norberto Odebrecht S.A., porque as irregularidades ocorreram enquanto a empresa de turismo transportava empregados da Odebrecht até o canteiro de obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires, em Paranaíta (MT).

Dupla visita

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do MPT, e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve parte da sentença. O TRT concluiu que os fiscais não observaram, na maioria das autuações, o critério do número inspeções previsto no artigo 55 do Estatuto da Microempresa. O Regional, no entanto, determinou a concessão do descanso de 35 horas para os motoristas profissionais, uma vez que os auditores constataram, em oportunidades distintas em 2013, o descumprimento da antiga redação do artigo 235-C, parágrafo 3º, da CLT, a qual teve vigência até 2015.

TST

Relator do recurso do Ministério Público ao TST, o ministro Hugo Carlos Scheuermann afirmou que o Tribunal tem reconhecido a nulidade do auto de infração lavrado sem a observância dos critérios da dupla visita e da prévia orientação, ressalvadas as hipóteses de atividade de risco, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. “Não está provado, no caso, risco incompatível com a dupla visita, portanto ela era necessária em vista do princípio da prévia orientação”, disse. “Nesse contexto, não se evidencia a ocorrência de grave lesão a direitos metaindividuais para caracterizar dano moral coletivo”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-196-74.2014.5.23.0046

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País está voltando a trabalhar, prevê presidente do Sebrae

Guilherme Afif Domingos diz que fim da crise política fará economia retomar o crescimento

Portal do Desenvolvimento Local

20/9/2016

O Brasil está voltando a trabalhar depois de um longo período de paralisação em função do processo político que agravou a crise econômica. A projeção é do presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, e foi feita dias após o encerramento do julgamento do processo de impeachment que afastou definitivamente a presidente Dilma Rousseff do Palácio do Planalto.

“Nós estamos vivendo um momento muito difícil. Sem crescimento do PIB, o país  não crescendo, isso afeta todos os negócios ao mesmo tempo e as pequenas também. Tudo indica que o Brasil está voltando a trabalhar”, afirma o presidente do Sebrae em entrevista do programa Agenda Econômica, da TV Senado, no dia 2 de setembro.

Segundo ele, o empreendedorismo dos pequenos negócios é um setor que vem sendo beneficiado por uma política que é seguida por todos os governos. “Tanto é que a bandeira política da pequena empresa a gente aprova por unanimidade nas duas casas, na Câmara e no Senado. Isso significa que é matéria de consenso. E tudo aquilo que é consenso não pode parar, nós temos de dar sequência”, frisou.

Para Afif, a crise econômica não atinge comente o Brasil e o mundo está descobrindo o caminho do empreendedorismo e da pequena empresa. Segundo ele, o poder público não pode atrapalhar a vida do empreendedor por meio de legislação fiscal, tributária, trabalhista, que não se condizem com a realidade dele. “É o que os estamos procurando através do Simples e do aperfeiçoamento do Simples”, destaca.

Afif diz que o Supersimples está prestes a ser aprovado na Câmara após ter sido revista no Senado e por uma longa discussão que envolveu governadores e secretários de fazenda por medo de perder receita. Segundo ele, o grande adversário é o quórum por se tratar de Lei Complementar que exige quórum qualificado para sua aprovação.

“Já há um acordo para ser votado para que o presidente Temer sanciona e a lei. Embora muitos dos itens que nos interessam só começariam a valer em 2018, há  um de grande interesse que é o financiamento dos débitos tributários de micro e pequenas empresas comprazo de 90 dias de janela. Ou seja, eles podem em 90 dias ter até 120 meses de parcela de dívida”, comenta.

A votação do Projeto de Lei Complementar 25/2007 está marcada para a primeira semana de outubro, após as eleições municipais.

Produtos em couro de peixe ganham o mundo

A preferência da moda é porque o produto de peixe é sustentável

10/09/16 às 16:15 - Por: Cecília Gonçalves

Rodrigo Lorenzon

O uso de couro de peixe ganha cada vez mais espaço no mercado da moda brasileira e internacional. Aliás, a moda está para peixe, diz o caso de sucesso apresentado por Lôzia Filip, empresária que faz artesanalmente bolsas e acessórios em couro de pirarucu, tambaqui, jacaré, salmão e pescada amarela. Para os participantes do 2º Seminário de Tendências e Tecnologia na Piscicultura e da Feira, Lôzia contou que há 4 anos conheceu o couro de tilápia, descartado, por ser muito frágil. Logo em seguida conheceu o couro de pirarucu. Começou a fazer bolsas, calçados e acessórios.

“Recebi um convite para apresentar a coleção em Milão (Itália). Depois disso, ganhei um desfile na semana de moda em Milão. Comecei levando as bolsas feitas em couros de jacaré, avestruz, peixes e bovinos (80 produtos) para o desfile, mas eles escolheram somente os feitos em couro de peixe”, disse ela, acrescentando que já expôs em feiras em Paris, Rússia, e agora está levando o couro de peixe para 116 países. “Eu vou em novembro para uma feira de moda e comércio em Dubai, permanecendo lá por cinco meses, apresentando o couro de pirarucu, porque é sustentável”, diz, lembrando que a cabeça e rabo do peixe fazem ração para piscicultura, a carne é comercializada, vísceras faz graxa, biodiesel e o couro transforma-se em calcados, bolsas, roupas acessórios, entre outros. Até a famosa Givenchy fez um lançamento em Paris, apresentando a bolsa top de couro de pirarucu. A procura é muito grande, mas aqui no Brasil poucas pessoas produzem, pelo preço, a dificuldade de comprar a matéria-prima faz com que a cada dia tenha o valor mais alto. A Fábrica de bolsa é no Rio de Janeiros e a de calçados no Rio Grande do Sul.

“Sempre sou convidada pelo Sebrae em vários estados, para fazer palestras, orientando para não jogar o couro fora porque vai agregar valor ao produto. O Sebrae está sempre auxiliando, ao produtor, fabricantes, tentado fazer essa junção: produtor, curtume. Eu sou muito grata, cresci muito depois que comecei a fazer esse tipo de trabalho e receber orientações do Sebrae”, destacou Filip.

“Peixe é arte”, diz a Associação de Mulheres Organizadas Reciclando Peixe (Amor Peixe), com sede em Corumbá (MS). Zoraide Castelão, filiada à entidade, trabalha há 15 anos com produtos em couro de qualquer peixe de escamas. Trouxe várias peças – bolsas, carteiras, cintos, sandálias, colares, entre outros acessórios. “Já fiz muitos cursos pelo Sebrae. A Feira é ótima para divulgação e comercialização dos produtos”, concluiu. O evento teve apoio da Aquamat, Univag, Senar, entre outros. 

Lei dá benefícios a microempresas nas licitações em MT

Proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gilmar Fabris

Arquivo

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O deputado estadual Gilmar Fabris, autor do projeto de lei

DA REDAÇÃO 

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto do deputado Gilmar Fabris (PSD) que promove tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas realizadas pelo Estado e destinadas às aquisições de bens e serviços.

Fabris explica que o objetivo é estimular o fortalecimento destas empresas, melhorando a geração de emprego e renda e promovendo o desenvolvimento econômico de Mato Grosso.

Outra finalidade é incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.

O projeto prevê que, para promover a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Estado de Mato Grosso deverá, sempre que possível, instituir ou utilizar um cadastro que possa identificar as micros e pequenas sediadas localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de convites de licitação e auferir a participação dos mesmos nos campos municipais.

O estado também deverá estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com estimativa de quantidade e das datas das contratações. Outra determinação é padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que façam a adequação de seus processos produtivos.

A Administração Pública Estadual também poderá exigir dos licitantes a subcontratação das micros ou pequenas empresas.

Para participar das licitações, as empresas beneficiadas deverão estar com toda a documentação em dia, além de estarem regulares no pagamento de impostos.

O projeto segue agora para sanção do governador Pedro Taques.

Simples Internacional: Argentina será o primeiro parceiro do Brasil

Sistema de Moeda Local será importante aliado nas exportações de pequenas empresas

Redação ASN

8/9/2016

Futuro embaixador do Brasil na Argentina, Sérgio Danese, reuniu-se com o presidente do Sebrae

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, esteve reunido, na tarde dessa última terça-feira (30), com o futuro embaixador do Brasil na Argentina, Sérgio Danese, para tratar da criação do Simples Internacional, que permitirá a ampliação das exportações de micro e pequenas empresas brasileiras, o aumento do intercâmbio comercial e a redução de custos e de tempo das operações. A intenção é que o primeiro país parceiro nesse projeto seja a Argentina.

“A globalização ainda não chegou nos pequenos negócios. Eles têm uma enorme barreira de custos de exportações que são intransponíveis. O Simples Internacional irá derrubar essas barreiras. Queremos começar pela Argentina. Somos países com economias complementares”, afirmou o presidente do Sebrae. Ele ressaltou que exportar para a Argentina deve ser tão fácil quanto vender para um estado brasileiro e que o Simples Internacional permitirá isso.

O futuro embaixador Sérgio Danese destacou que a adoção do Sistema de Moeda Local (SML) será um importante mecanismo para derrubar as barreiras que dificultam as exportações e que esse deve ser um dos pilares desse sistema. De acordo com ele, o Sebrae terá um importante papel na divulgação desse sistema. “O Sebrae tem uma capilaridade que pouca gente tem. Para o pequeno, essa pode ser a chave para ele resolver os problemas que têm para exportar”, disse.

O SML é um sistema de pagamentos que permite que remetentes e destinatários, nos países que integram o sistema, façam e recebam pagamentos de transações comerciais em suas respectivas moedas. O Sistema já pode ser utilizado para operações comerciais realizadas entre o Brasil e a Argentina, por exemplo.

O Simples Internacional quer simplificar todos os procedimentos necessários para exportar, sejam eles burocráticos, tarifários, logísticos e de meio de pagamentos. Ele será o responsável por realizar toda a tramitação burocrática para a exportação do pequeno empresário, como licenciamento, despacho aduaneiro, consolidação de carga, seguro, câmbio, transporte e armazenagem.

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Novo Supersimples está na pauta de votação da Câmara no dia 13

Depois de aprovado no Senado, projeto voltou à Câmara para manter ou suprimir trechos acrescentados pelos senadores

O projeto da nova atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está agendado para deliberação final da Câmara na próxima semana; o deputado Carlos Melles (DEM-MG) é o novo relator da matéria 

Portal do Desenvolvimento Local com ASN e Câmara Notícias

Brasília – 09/09/2016

A Câmara dos Deputados agendou para o próximo dia 13 a votação em plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007, denominado Crescer sem Medo, que prevê, entre outras medidas, a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Caso seja aprovado ainda neste ano, a Receita Federal vai criar as novas regras para renegociação dos débitos fiscais.

“A cada um minuto uma empresa fica inadimplente no Brasil. Precisamos permitir que os donos de pequenos negócios tenham um prazo maior para pagar seus débitos fiscais o mais rápido possível. Uma iniciativa dessas pode impedir a falência de uma empresa ou estimular novos investimentos”, destacou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, em recente encontro com os deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.

A faixa de transição irá funcionar como a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, ou seja, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado. Também consta no projeto a redução do número de tabelas, de seis para cinco, e de faixas, de 20 para seis.

“Essa é uma pauta positiva que é extremamente necessária para a retomada do desenvolvimento no País e tem apoio unânime dos parlamentares”, afirmou ao Portal do Desenvolvimento Local o presidente da Frente Parlamentar, deputado Jorginho Mello (PR-SC).

O novo relator da matéria é o deputado Carlos Melles (DEM-MG). Há dez anos, Melles foi também relator da primeira versão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

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