TCE e Sebrae se unem em defesa da regulamentação do Estatuto da Micro e Pequenas Empresas

Presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, recebe visita do presidente do Sebrae e o gerente da Unidade de Políticas Públicas, Roque Zacarias Licciardi

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Antonio Joaquim, anunciou nesta segunda-feira (23.05) que vai se reunir na próxima semana com o presidente do Sebrae-MT, José Guilherme Barbosa Ribeiro, e o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf, para discutirem a votação do projeto de regulamentação do Estatuto da Micro e Pequenas Empresas, junto aos deputados estaduais. "A lei precisa ser deliberada, pois trata-se de uma política pública de incentivo às pequenas empresas, as que mais geram empregos e renda", disse.

A agenda foi anunciada após reunião com o presidente do Sebrae e o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-MT, Roque Zacarias Licciardi, na manhã desta segunda-feira, no gabinete da Presidência do TCE. "Num momento de crise econômica que o Brasil está passando, Mato Grosso precisa da aprovação da lei, que já foi encaminhada há quase seis meses pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa", comentou José Guilherme.

A política de compras públicas implantada pelo Tribunal de Contas, com exclusividade para as micro e pequenas empresas, foi bastante elogiada pelo dirigente do Sebrae, em Mato Grosso. Na semana passada foi realizado o primeiro pregão para aquisição de material gráfico, com lotes exclusivos, voltados para micro e pequenas empresas. Foram 30 itens divididos em 5 lotes, sendo que 3 foram disputados apenas por pequenas empresas. O mesmo será feito com a compra de material de expediente. Serão 17 lotes, com aproximadamente 250 itens, e lotes exclusivos para as pequenas empresas.

"Fizemos questão de agradecer ao presidente do TCE pela iniciativa de implantar a lei na prática, realizando licitações que possuem lotes especiais para as micro e pequenas empresas. Como sempre o Tribunal de Contas de Mato Grosso sai na frente, dando exemplo aosórgãos públicos mato-grossenses e a todos  os tribunais de contas do país." JOSÉ GUILHERME BARBOSA RIBEIRO PRESIDENTE DO SEBRAE-MT

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso, que nada mais é do que a regulamentação do Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, deverá ter um tratamento diferenciado aos micro e pequenos empresários. Atualmente micro, pequenas, médias e grandes empresas são tratadas de maneira igual, pois Mato Grosso ainda é um dos únicos estados que não regulamentou o Estatuto Nacional. Antonio Joaquim lembrou que, desde a criação do Estatuto em 2006, a lei estadual já deveria ter sido criada. "Precisamos fazer um esforço conjunto com os deputados estaduais para que a lei seja efetivada e, com ela, será dado um grande impulso ao desenvolvimento regional. O que temos feito no TCE é não ficar só no discurso. Nossas compras estarão sempre considerando a participação dos pequenos empresários", disse.

 Empreendedorismo

Desde 2010, o TCE-MT e o Sebrae trabalham, em parceria, para a implantação da Lei 123/2006, nos municípios. Os Tribunais de Contas atuam na fiscalização e orientação dos gestores a respeito do cumprimento da legislação. O gestor que deixar de incluir a Lei Geral das MPE, nos editais de licitação, pode estar infringindo a lei. Para saber se os municípios estão cumprindo a legislação,os gestores públicos são obrigados a responder, por meio do sistema APLIC, do TCE-MT, as compras feitas através da LC 123/2006, que sofreu mudança em 2014, passando, agora, a determinar que as compras públicas até R$ 80 mil sejam destinadas à pequenas empresas.

Em 2013, ainda como presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, Antonio Joaquim promoveu ações e parcerias com o Sebrae Nacional. Foram realizados vários eventos, em nível nacional, denominados "Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local", direcionados para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos. O objetivo foi tirar do papel e tornar realidade nos municípios a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/42144/t/TCE+e+Sebrae+se+unem+em+defesa+da+regulamenta%E7%E3o+do+Estatuto+da+Micro+e+Pequenas+Empresas#PhotoSwipe1464091884865

DICAS DE VIAGEM, CONHEÇA NOBRES, A BONITO DO MATO GROSSO

A galera que curte ecoturismo, vai amar a cidade cheia de atrativos naturais!

Localizada a cerca de 140 quilômetros de Cuiabá, capital do estado, Nobres é mais um destino de ecoturismo do Centro-Oeste, que já conta com outros lugares requisitados, como a Chapada dos Guimarães, dos Veadeiros e a cidade de Bonito.

Com paisagens belíssimas, a cidade de Nobres, popularmente conhecida como a Bonito do Mato Grosso, é um convite para explorar tudo que a natureza tem do bom e do melhor.

Ao chegar lá, você poderá fazer os mais variados passeios ecológicos, dentre trilhas, mergulhos, rafting e muito mais. A cidade, que tem como slogan "Mais que bonito, é lindo", é um verdadeiro paraíso natural e imperdível!

Se você está planejando uma viagem a Nobres, não deixe de dar uma olhadinha nas nossas dicas!

ONDE FICAR:

A pequena cidade conta com algumas opções hoteleiras, simples e bem ajeitadinhas. Para quem vai passar o dia todo fora aproveitando a região, apenas uma bom colchão no fim do dia basta.

Dentre as opções, estão o Mangueiras, o Reino Encantando Lagoa Azul, o Bom Garden e o Rota das Águas. Esses dois últimos são considerados os melhores e mais indicados, pois contam com uma infraestrutura de primeira!

QUANDO IR:

A melhor época para ir ao Mato Grosso é entre os meses de abril e outubro. Nessas datas, o risco de chuva é bem menor. Mesmo o período de cheias não interfira tanto nas águas da região quanto nas do Pantanal, é preferível ficar de olho no tempo. Afinal, não custa nada!

Vale lembrar que nessa época a cidade enche bastante. Então, é preferível organizar tudo com antecedência!

ONDE COMER:

Como a cidade é pequena, as opções também não são muitas. Dentre os melhores restaurantes da cidade, estão o Chapolin , o Kabanas, o Panela de Barro e a Pizzaria Buriti. Lembrando, que você irá encontrar de tudo, mas a especialidade local são os peixes de água doce.

O QUE FAZER:

As principais atrações de Nobres estão localizadas no distrito de Bom Jardim, bem próximo da cidade! Veja elas, a seguir:

Aquário Encantado: Esse aquário natural de águas clarinhas é ideal para prática de flutuação e mergulho. Essa atração está localizada em uma fazenda que também oferece passeios em cavernas subaquáticas!

Balneário Estivado: A piscina natural, banhada pelo rio Estivado, conta com águas clarinhas e peixes sedentos por comida! Não perca a chance de alimentá-los!

Rio Triste: Nesse rio, que de triste não tem nada, você poderá nadar ao lado de arraias e peixes em águas cristalinas!

Cachoeira da Serra Azul: Localizada no município de Rosário Oeste, a cachoeira, com uma queda de 50 metros, desemboca em uma lagoa de águas claras super convidativa. É preciso pegar uma trilha, de dificuldade média, de cerca de 500 metros para chegar lá!

Duto do Quebó: Essa caverna é uma atração para quem não tem medo de escuro e nem de bichos! A caminhada de 286 metros é média e com água até os joelhos! Nela, você poderá observar estalactites, estalagmites e até morcegos!

Lagoa das Araras: A lagoa é dona do pôr do sol mais bonito de Nobres! Você não pode perder a chance de conhecê-la! Chegue cedo, por volta das 17, pois o lugar lota da gente!

fonte:

http://www.msn.com/pt-br/viagem/noticias/dicas-de-viagem-conhe%C3%A7a-nobres-a-bonito-do-mato-grosso/ar-BBt76FD?li=AAggXC1&ocid=mailsignoutmd#image=BBt7bw0|3

PELA WEB

Conheça os Vencedores Nacionais do IX Prêmio Prefeito Sebrae Empreendedor

Foram premiados 12 prefeitos que investiram na melhoria do ambiente dos pequenos negócios entre 2015 e 2016

 

Os 12 prefeitos que mais reconheceram os pequenos negócios entre os anos de 2015 e 2016 foram homenageados pelo Sebrae na noite dessa terça-feira (10). A nona edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor premiou prefeitos que executaram em seus municípios os melhores projetos de incentivo aos pequenos negócios. A cerimônia de premiação aconteceu na sede do Sebrae Nacional, em Brasília (DF).

Os grandes campeões nacionais foram selecionados entre os 148 vencedores estaduais. Desde que o Sebrae criou o Prêmio Prefeito Empreendedor, em 2001, a instituição recebeu aproximadamente sete mil inscrições e reconheceu nacionalmente o trabalho de 67 gestores municipais que identificaram nas micro e pequenas empresas uma importante ferramenta de desenvolvimento econômico.

O objetivo da premiação é incluir o empreendedorismo definitivamente na agenda da gestão municipal, a exemplo da saúde, educação, segurança e infraestrutura. “A parceria com as prefeituras é fundamental para que o Sebrae tenha sucesso nessa missão. É um estímulo para as prefeituras usarem o empreendedorismo como ferramenta de desenvolvimento local e do país”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Para essa nona edição, foram criadas duas categorias: Municípios Integrantes do G100 e Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária. Os participantes ainda concorreram nas categorias Melhor Projeto, Implementação e Institucionalização da Lei Geral, Compras Governamentais de Pequenos Negócios, Desburocratização e Formalização e Pequenos Negócios no Campo. Também foram premiados os melhores projetos de cada uma das cinco regiões.

A edição deste ano superou as expectativas e a meta de inscrições, que era de 1,5 mil projetos. As unidades do Sebrae nos estados receberam mais de 1,8 mil inscrições de projetos.

Conheça a lista dos vencedores da IX Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor:

Região Norte:

Maria Teresa Surita – Prefeita de Boa Vista (RR)

Projeto: Eu Amo Boa Vista – Cidade Empreendedora

Região Nordeste:

Roberto Cláudio Bezerra – Prefeito de Fortaleza (CE)

Projeto: Programa de Empreendedorismo Sustentável 

Região Centro-Oeste:

Roberto Hashioka Soler – Prefeito de Nova Andradina (MS)

Projeto: Prodinan – Programa de Desenvolvimento e Apoio à Industrialização do Município de Nova Andradina

Região Sudeste:

João do Carmo Dias – Prefeito de Brejetuba (ES)

Projeto: Cafeicultura Sustentável de Brejetuba

Região Sul

Nestor Tissot – Prefeito de Gramado (RS)

Projeto: A Pequena Empresa & O Melhor Destino Turístico do Brasil – Uma parceria de Sucesso!

Destaque Temático – Implementação e Institucionalização da Lei Geral

Sebastião Damascena Santos – Prefeito de Nova Ipixuna (PA)

Projeto: Alavanca do Desenvolvimento

Destaque Temático –  Compras Governamentais de Pequenos Negócios

Laércio Schuster Júnior – Prefeito de Timbó (SC)

Projeto: Timbó Empreendedor – Uso do Poder de Compras Governamentais como Vetor de Desenvolvimento Local

Destaque Temático – Desburocratização e Formalização

Sirlene Pereira Ferreira Svartz – Prefeita de Laranjeiras do Sul (PR)

Projeto: Laranjeiras do Sul – Terra de Oportunidades

Destaque Temático – Pequenos Negócios no Campo

Mário Sérgio Lubiana – Prefeito de Nova Venécia (ES)

Projeto: Nova Venécia Campo Vivo

Destaque Temático – Inovação e Sustentabilidade

Jeferson Andrade Batista – Prefeito de Madre de Deus (BA)

Projeto: Madre Total

Destaque Temático – Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária

Richardson Xavier Cunha – Prefeito de Sítio Novo (RN)

Projeto: Empreendendo com Vigilância

Destaque Temático – Municípios Integrantes do G100  (PA)

Projeto: O GGI transformando a realidade empreendedora em Santarém rumo à saída do G100

Redação ASN

Portal do Desenvolvimento passará a enviar notícias pelo Whatsapp

Com objetivo de facilitar o acesso ao conteúdo sobre políticas públicas e desenvolvimento territorial, o Portal do Desenvolvimento passará a enviar conteúdo pelo aplicativo Whatsapp. A nova forma de interação começará na próxima segunda-feira, 9 de março.

Segundo o coordenador do Portal, Pedro Valadares, a ideia é levar a informação onde está o usuário. “Hoje em dia, o celular é a principal ferramenta de comunicação da maioria das pessoas. Assim, queremos que nossos usuários tenham nosso conteúdo na palma da mão”.

Receba os conteúdos

Para receber os conteúdos, basta clicar no link abaixo e seguir as instruções.

Clique AQUI para se cadastrar.

Pedro Valadares ressalta que, no primeiro momento, o Whatsapp funcionará apenas como uma ferramenta de distribuição de conteúdo. Assim, não serão respondidas mensagens que forem enviadas para o número.

http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/portal-do-desenvolvimento-passara-a-enviar-noticias-pelo-whatsapp/

Município fluminense lança tecnologia que comprova dados de alvará

Por meio do QR-Code, uma espécie de código de barras on line,  é possível constatar a validade da documentação do estabelecimento

Portal do Desenvolvimento Local

Brasília

02/05/16

Com o sistema QR-Code,no canto superior direito,é possível verificar os dados do estabelecimento por meio de smarthphone

A partir de agora, todo cidadão de Cachoeiras de Macacu, município do interior do Rio de Janeiro, poderá ter conhecimento sobre a autenticidade de um alvará por

meio do QR-Code, uma espécie de código de barras on line. Após o lançamento da nova tecnologia, já foram expedidos 20 alvarás com a novidade, informa a Prefeitura.

Desde 2015, o município conta com um sistema de alvará totalmente online, com assinatura digital do secretário municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico e do responsável pelo setor do Cadastro Mobiliário.  Em abril, foi disponibilizado aos consumidores e fiscalizadores essa tecnologia, que possibilita a confirmação online da veracidade do documento.

O QR-Code fica estampado no alvará e, após a decodificação, passa a ser um trecho de texto. Isso permite que qualquer pessoa que tenha um celular ou um tablet com internet possa acessar a todas as informações de um estabelecimento, e assim, pode contribuir para fiscalizar e inibir atividades ilícitas. A consulta é de graça.

Elizete Rangel, gerente de Formalização de Empresas, e Maria José Caldogno, coordenadora da Sala do Empreendedor

Para isso, é preciso instalar o aplicativo que lê o código, focar o smartphone com o leitor e o sistema fará a validação.  O aplicativo do QR- Code pode ser baixado pelo Google play para celulares que possuem Androide ou qualquer outro semelhante baixado na internet. A escolha do aplicativo fica a critério de cada um.

Elizete Rangel, que é agente de desenvolvimento (AD) e gerente de Formalização de Empresas da Sala do Empreendedor de Cachoeiras de Macacu, disse ao Portal do Desenvolvimento Local que, antes desse avanço tecnológico, o município não tinha os sistemas sincronizados. Os avanços já garantiram à gerente o Prêmio Sebrae Agente de Desenvolvimento 2015 na categoria Melhor Gestão e Estruturação.

“Não existia Nota Fiscal Eletrônica, faltavam alguns dados quantitativos e qualitativos sobre as atividades econômicas existentes no território e a emissão do alvará era muito

Para conferir os dados do alvará, basta focar o celular na imagem do QR-Code

lenta. Com isso, viu-se a necessidade de implantar um setor para a ordenação dos procedimentos de legalização de empresas e das ações fiscalizadoras”, relatou.

De acordo com a gerente, além da baixa arrecadação, existiam também os problemas enfrentados pela classe empresarial com os procedimentos administrativos e desconformes ocasionados pelo sistema  deficitário de informações sobre os processos. O contribuinte, por sua vez, tinha que percorrer todas as secretarias envolvidas.  Às vezes, quando um processo se perdia do controle do servidor, o próprio contribuinte via o risco de ter que começar tudo novamente do zero.

Havia também um quadro desordenado de atividades irregulares nas áreas públicas, como, por exemplo, os ambulantes, camelôs e atividades exercidas nas próprias residências sem autorização.

Informações padronizadas

Para a gerente, a falta da legalização dessas pessoas e das atividades informais refletia diretamente na insatisfação dos empresários e da própria população junto à Prefeitura.

“Existia, portanto, uma barreira bem comum para a abertura e acompanhamento dos processos de legalização: a falta do setor específico que oferecesse aos empreendedores informações  padronizadas”, enfatizou.

Com a simplificação do processo de abertura junto à Sala do Empreendedor, houve um aumento nas formalizações e a inserção definitiva de pequenos negócios no processo de desenvolvimento do município.

Agora, de acordo com a AD, todas as secretarias respondem  simultaneamente e o processo físico no  protocolo foi extinto. Atualmente só é liberado para pessoas físicas e/ou empresas abertas em cartóri).

No início, Elizete Rangel conta que houve resistência com a acessibilidade, mas atualmente o município de Cachoeiras de Macacu oferece aos empresários atendimento e tratamento personalizados, com  auxílios permanentes nas emissões de diversos documentos e esclarecimentos sobre suas atividades.

Alvará em 24 horas para baixo risco

Na Sala do Empreendedor, os contribuintes podem tirar dúvidas sobre o Sistema Integrado de Cadastro (Regin), que é um sistema criado para unificar e agilizar a constituição de empresas.

Esse sistema busca facilitar o processo de cadastro nos órgãos municipais, estaduais e federais. Além disso,  permite que o cidadão imprima o alvará de funcionamento para atividades de baixo risco, as taxas e o Certificado de Vigilância Sanitária em até 24 horas.

Todas as empresas devem fixar o alvará de funcionamento em um local visível. É ele que garante que o estabelecimento está autorizado a funcionar. Essa licença, expedida por uma autoridade administrativa, permite o exercício ou a prática de certas atividades, como um comércio ou uma construção.

Segundo a Prefeitura, para quem deseja ter um estabelecimento, é necessário fazer o Pedido de Viabilidade ou Consulta Prévia. Esse é o primeiro passo, onde o empresário vai poder verificar a viabilidade da implantação de sua empresa no município.

Esse pedido é preenchido na página da Junta Comercial ou da Prefeitura, encaminhado à Junta Comercial e para as entidades participantes, a exemplo de Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e outras entidades envolvidas no processo de registro de uma empresa. Feita a análise do documento, são identificadas as pendências e instruções que o empresário deve atender para implantação do seu negócio.

A Junta Comercial vai verificar se o nome empresarial atende a legislação vigente e se o objeto do Contrato Social está de acordo com os códigos de atividades econômicas informadas (CNAE).

Em seguida, a Secretaria da Fazenda Estadual verificará se há algum impedimento quanto ao quadro societário, ao grupo empresarial e aos administradores. Já a Prefeitura Municipal vai conferir, se o local escolhido para abertura da empresa permite esse tipo de negócio. O Corpo de Bombeiros e alvará sanitário também são consultados nesse momento.

Sala do Empreendedor

A Sala do Empreendedor de Cachoeiras de Macacu é um importante projeto para o desenvolvimento econômico e oferece os seguintes serviços:

• Formalização;
• Alteração Contratual do MEI;
• Baixa Empresarial do MEI;
• Declaração Anual do Simples Nacional – DANS – SIMEI;
• Emissão de Guia para pagamento mensal (DAS);
• Informações referentes à Nota Fiscal (Comércio e Serviço);
• Emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e Tributária;
• Orientação sobre procedimentos necessários para regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;
• Encaminhamento para cursos gratuitos;
• Orientação sobre benefícios, facilidades e respectiva legislação para abertura, desenvolvimento e encerramento de empresas.

A Sala do Empreendedor funciona dentro da Prefeitura na Rua Oswaldo Aranha, nº 6- Centro- Cachoeiras de Macacu, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h. email: adm.cachoeiras@gmail.com, telefone 021- 2649-4505 ramal 210.