Encaminhado carnê de pagamento para o MEI

Iniciada a remessa dos carnês de pagamento contendo os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os Microempreendedores Individuais (MEI), relativos ao ano de 2014.

Carnê de Pagamentos

 A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República iniciou a remessa pelos Correios dos carnês de pagamento contendo os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os Microempreendedores Individuais (MEI), relativos ao ano de 2014.

 

O cronograma de envio dos carnês para os contribuintes nos Estados é o seguinte:

 

- Março/2014: Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima, contendo as guias com vencimento entre Março/2014 a Janeiro/2015 (competências 02/2014 a 12/2014);

 

- Abril/2014: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Espírito Santo e Minas Gerais, contendo as guias com vencimento entre Abril/2014 a Janeiro/2015 (competências 03/2014 a 12/2014);

 

- Maio/2014: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, contendo as guias com vencimento entre Maio/2014 a Janeiro/2015  (competências 04/2014 a 12/2014);

 

- Junho/2014: São Paulo, contendo as guias com vencimento entre Junho/2014 a Janeiro/2015  (competências 05/2014 a 12/2014).

 

O MEI que recebeu benefício previdenciário de salário-maternidade, auxílio doença ou auxílio reclusão, durante todo o mês, deve gerar novo DAS para cada mês abrangido pelo benefício no aplicativo PGMEI – Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI, no Portal do Simples Nacional. Ao gerar o DAS, o contribuinte deve informar que está usufruindo benefício previdenciário para que o valor do INSS não seja incluído no DAS.

 

Se o MEI perder o prazo para pagamento, pode gerar novo DAS no  aplicativo PGMEI.

 

O contribuinte que deixar de ser MEI durante o ano, seja por ter dado baixa no CNPJ ou por ter sido desenquadrado do regime, não deve pagar os DAS relativos às competências seguintes ao mês da baixa ou do desenquadramento.

Fonte: Ascom da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Mais informações para a imprensa:
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
6134113602
imprensa.smpe@planalto.gov.br

Veja exemplos de cidades que já implementaram a Lei Geral

Veja exemplos de cidades brasileiras que já implementaram Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

por:  udtsebrae

em: Lei Geral

 comentários

25/04/2014

O pequeno município de Jaborandi (SP) possui cerca de sete mil habitantes e já deu um grande passo para fortalecimento da economia local. Em abril, a cidade comemorou a Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que contou com o apoio da prefeitura do município e do Escritório Regional do Sebrae – SP de Barretos.

Com a implementação, a lei trará diversos benefícios ao município, como a diminuição da burocracia para a abertura de empresas, alteração e baixa de empresas, incentivo à formalização de empreendimentos, melhor acesso ao crédito, geração de empregos, regulamentação da figura do microempreendedor individual e estímulo à inovação, ao associativismo e ao desenvolvimento local, com as pequenas empresas tendo tratamento privilegiado nas compras públicas.

Neste ano, ainda está prevista a implementação da Lei Geral nos municípios de Terra Roxa, Icém e Guaraci. No entanto, várias cidades como Barretos, Bebedouro, Colina, Cajobi, Guaíra, Severinia, Viradouro, Ariranha e Pirangi já implementaram a Lei. O Sebrae Barretos atende também os municípios de  Altair,  Colômbia, Embaúba, Guaíra, Ipuã, Monte Azul Paulista, Morro Agudo, Paraíso, Taiaçú, Taiuva e  Taquaral.

O Sebrae oferece um programa que é atualizado com a quantidade de municípios por estado que implementam a Lei Geral. Para acompanhar, basta acessar o Sistema do Sebrae de Monitoramento da Implementação da Lei Geral nos Municípios. (http://app.pr.sebrae.com.br/leigeralnacional/Home.do)

O desafio é fazer com que o avanço ocorrido nos últimos anos em escala federal possa ser expandido à realidade municipal, de sorte que seja assimilada pelos diversos atores uma cultura de desenvolvimento alicerçada numa relação mais eficiente entre o poder público e os agentes empreendedores.

fonte: territórios em rede
http://www.territoriosemrede.com.br/mail_sebrae_28042014_edicao_23/

 

Encontro Regional de ADs – Campo Grande - MS

segue links
http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/encontros/apresentacoes_campogrande.html

link da apresentação do AD DE PONTES E LACERDA
 Melhores práticas – Apresentação José Roberto Portero – AD de Pontes e Lacerda/MT

link das fotos do dia 15/04/2014
http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/fotos-do-encontro-regional-de-ads-campo-grande-dia-15414/

link das fotos do dia 16/04/2014
http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/encontro-regional-de-ads-campo-grande-dia-16414/

Agentes de Desenvolvimento Local - MT na capacitação em Campo Grande - ms

Capacitação dos Agentes de Desenvolvimento Local Cuiabá - mt.

84% dos MEIs têm perspectiva de crescimento

Estatísticas sobre o perfil dos MEIs foram apresentadas durante o seminário “Agenda 2014 – Por um Brasil mais simples”

Da Redação

Dos 3,9 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizados no País desde julho de 2009, 84% têm perspectivas de crescimento e de se tornarem microempresas

BRASÍLIA – Dos 3,9 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizados no País desde julho de 2009, 84% têm perspectivas de crescimento e de se tornarem microempresas.

É o que aponta levantamento apresentado pelo gerente Bruno Quick, da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, promovido nos dias 9, 10 e 11 em Brasília.

Os dados mostram também a evolução do registro de MEIs no Portal do Empreendedor,

Aprovada MP que permite regime diferenciado RDC em todas as licitações públicas

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Deputados da base governista e da oposição divergiram sobre a necessidade de ampliação do RDC.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

Em 2013 cerca R$ 3 bilhões foram financiados pelo FCO auxiliando 24 mil empreendimentos do Centro-Oeste.

Cerca de R$ 3 bilhões foram investidos, somente em 2013, pelo Ministério da Integração Nacional em 24 mil empreendimentos do Centro-Oeste. Este é o balanço parcial do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, comandado pela pasta com intuito de contribuir para o desenvolvimento regional e diminuir as desigualdades no País.