Não existe taxa de renovação do Simples Nacional

Tendo em vista as fraudes que estão sendo praticadas, informamos às microempresas e empresas de pequeno porte que não existe taxa de renovação ou inscrição para o Simples Nacional.
Portanto, nenhum pagamento deve condicionar a opção ou a renovação. Essa inclusão depende exclusivamente do atendimento às exigências da LC 123/06 e da opção gratuita realizada no cadastro do Simples Nacional.
Dúvidas e outras informações com a Secretaria Técnica do Fórum Permanente das ME e EPP pelos fones: (61) 3411-3636 /(61) 3411-3678 / (61) 3411-3642 / (61) 3411-8356.

Ano será de desafio para micro e pequenas empresas

 

26-01-2015

Legislação avançou em 2014, mas ainda precisa de novas mudanças para melhorar o ambiente para o segmento, que enfrentará a retração no consumo

Redação / Jornal do comercio

José Tarcísio, da Comicro, diz que um dos focos deste ano será a ampliação do teto do Simples
Foto: JC Imagem

Micro e pequenos empresários têm mais a se preocupar em 2015 além do recuo no consumo. As atenções também devem se voltar para Brasília, uma vez que, embora 2014 tenha sido um ano de conquistas para a categoria, ainda há muito a se avançar na legislação para criar um ambiente mais favorável às MPEs.

Ao fazer um balanço de 2014, o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva destaca a regulamentação da priorização das MPEs nas compras do poder público como um importante ponto a favor. Para preparar as empresas para esta nova realidade, a Comicro pretende realizar treinamentos e atuar junto aos governos para que não haja o já conhecido retardamento no pagamento, uma vez que as micro e pequenas empresas têm faturamento reduzido e não podem esperar muito tempo.

“Em 2015 temos muito trabalho a fazer”, ressalta José Tarcísio. Entre os desafios, ele chama a atenção para a necessidade de ampliação das faixas de enquadramento no Supersimples, como é conhecido o capítulo tributário da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que simplifica e reduz a cobrança de impostos para as MPEs. “Queremos pelo menos dobrar o teto”, diz o gestor. Atualmente, o limite para ser enquadrado é faturar até R$ 360 mil anuais, no caso das microempresas, e de R$ 3,6 milhões para as de pequeno porte.

Superintendente do Sebrae Pernambuco, Oswaldo Ramos ressalta os avanços da Lei Geral na extensão dos benefícios para mais 142 segmentos, principalmente profissionais liberais. “Há uma expectativa de que haja novas inclusões este ano”, acrescenta.

OPORTUNIDADES – Ao analisar o quadro geral para o micro e pequeno negócio, Oswaldo Ramos lembra que 2015 vai ser um ano de desafios, em função das dificuldades de ajuste da economia. Ele reforça que a redução das compras por parte do consumidor, que vem do aumento da inflação e da taxa de juros, tem impacto imediato em muitas MPEs. “Isso vai exigir posições fortes de controle e ajustes por parte dos empresários”, alerta. Ele diz que é preciso estar muito atento à gestão de estoques e à redução de custos fixos, como água e energia.

“São coisas que, quando o ambiente está favorável, não costumamos prestar atenção”. Mas ele destaca que o enfrentamento não é feito só de cortes. É preciso investir. “A qualificação dos empregados e do próprio gestor é fundamental para que haja uma produtividade maior”, orienta. E isso também influi diretamente no planejamento, que é indispensável. “Tem que fugir do ‘eu acho’ ou do ‘todo ano é assim’”.

Veja o texto original aqui

Produtor rural pode se inscrever com MEI sem perder benefícios previdenciários

 

 

O produtor rural ao se inscrever como MEI não deve perder os benefícios adquiridos (Foto: sxc.hu)

Com o objetivo de esclarecer a possibilidade do produtor rural se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI), sem acarretar a perda dos benefícios de segurado especial da previdência, em face das alterações promovidas nas Lei 8.212 e 8.213 pela Lei 12.873, a Unidade de Políticas Públicas do SEBRAE Nacional realizou consulta ao Ministério da Previdência Social.

O entendimento do Ministério, divulgado em nota no dia 14 de janeiro, é que sim, o produtor rural ao se inscrever como MEI não deve perder os benefícios adquiridos. Porém, para que isso aconteça é preciso inserir novas atividades na lista das permitidas para o Microempreendedor Individual.

“Diante da inteligência da norma, extrai-se que a participação em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa, não exclui o segurado especial dessa categoria, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1° do art. 11 da Lei n 8213 de 1991, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo município ou em município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades”

Clique para ler a resposta na íntegra: Página 1, Página 2

Afif: Nova presidência da Câmara não será empecilho para aprovação do Novo Simples

 

20-01-2015

Proposta de ministro é ampliar o teto de faturamento para empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação

Elizabeth Lopes / AGÊNCIA ESTADO

Ministro espera pela aprovação da proposta até junho
Foto: Estadão

 

Na contramão da preocupação demonstrada por setores do governo federal com a escolha da nova Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, está confiante de que isso não será empecilho para a aprovação do projeto de lei que reformula as tabelas do Simples Nacional.

A proposta amplia o limite de faturamento para efeito de enquadramento da pequena empresa no regime tributário com tratamento diferenciado. Em entrevista ao Broadcast Político, o ministro disse que o projeto deverá ser encaminhado ao parlamento no mês que vem e aprovado até junho.

Atualmente, podem entrar no Simples empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano e o recolhimento é calculado com base em 20 diferentes tabelas. Com a reformulação das tabelas, os limites de faturamento do Novo Simples serão mais altos, com R$ 7,2 milhões para comércio e serviços, R$ 14,4 milhões para indústria e R$ 28,8 milhões no caso das exportadoras.

Para Afif, os novos limites de faturamento serão um estímulo para o crescimento dos negócios. O ministro minimizou o cenário desfavorável de
contenção de despesa no governo. “Um ano de crise é um ano de oportunidades, por isso estou confiante na aprovação do projeto, que já é consenso entre os parlamentares”, disse.

Afif afirma que em razão do consenso, não só no Parlamento mas também no governo, em torno da nova tabela do Simples, a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, que poderá ser ocupada por um desafeto do governo Dilma, o deputado Eduardo Cunha PMDB-RJ), não será um problema para a aprovação da matéria.

Além de aumentar os limites de faturamento, o projeto de lei estabelece também a redução das atuais 20 tabelas para apenas cinco e a criação de mais duas faixas, uma para as que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 7,2 milhões e outra para os limites entre R$ 7,2 milhões e R$ 14 milhões. Para o ministro, as mudanças devem incentivar a formalidade de empresas.

Cálculos indicam que, ao ultrapassar o limite de faturamento previsto para integrar o Super Simples e caírem no regime de lucro presumido, o aumento da carga tributária para empresas da área de comércio é de 54%, de serviços é de 35% e da indústria é de 40%.

Veja o texto original aqui

PMEs ficam fora da alta de impostos

 

20-01-2015

Mudanças apresentadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ainda não chegaram ao segmento. Mas tributaristas alertam sobre os riscos da medida

Erica Ribeiro / Brasil Econômico

Foto: Divulgação

 

A sinalização do governo federal sobre o aumento da carga tributária sobre pequenas empresas prestadoras de serviços—que pagam hoje cerca de 4% a 6% de impostos—ficou de fora da primeira grande mexida que o ministro da Fazenda Joaquim Levy promoveu ontem, com foco no aumento da arrecadação. No entanto, segundo especialistas, o segmento, que vem crescendo no país, sobretudo a partir do advento do Supersimples, corre o risco de amargar um retrocesso caso haja um aumento de impostos, avaliam especialistas da área tributária. “O Supersimples foi criado para tirar as empresas da informalidade. Foi um movimento considerado na época de âmbito social por parte do governo.

E o atrativo foi justamente a redução da carga tributária destas empresas. Com isso, tivemos um boom de formalização. Suprir o caixa como aumento da carga é um erro”, afirma Valdir de Oliveira Amorim, consultor tributário do IOB Sage. Para ele, “onde há fumaça há fogo” e dificilmente o que o governo sinalizou não se tornará realidade, ainda que não tenha sido agora. Com um universo de 9,5 milhões de empresas enquadradas no Supersimples no país — deste total, 4,6 milhões são Microempreendedores Individuais (MEI) —o Sebrae e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa haviam apresentado à Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional um estudo da Fundação Getúlio Vargas, Fundação Dom Cabral e Instituto de Pesquisas Econômicas visando a redução da carga tributária.

Entre as propostas, a criação de tetos de transição de R$ 7,2 milhões e de R$ 14,4 milhões de faturamento anual; a implementação de uma faixa de transição para os microempreendedores individuais (MEI) entre R$ 60 mil e R$ 120 mil e mecanismos para tributar de forma mais adequada atividades quando a folha pagamento representar mais de 22,5% do seu faturamento. Segundo uma fonte ligada ao mercado, as propostas do Sebrae seriam um estímulo para a criação de novos empregos nos setores que foram incluídos agora no Simples.

Mas perde força com alterações nos tributos que possam vir a acontecer no futuro. Muitas empresas não mudam de faixa de faturamento hoje pelo temor de não conseguir arcar com o peso dos impostos, diz a fonte. “Se de fato uma mudança como essa acontece, caracteriza uma típica atitude de quem está se lixando para as micro, pequenas e médias empresas. Hoje, 75% das empresas de pequeno porte não completam o quinto aniversário porque arcam com uma carga tributária muito grande. No Brasil, a carga é de quase 40% em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) e em países desenvolvidos é a metade disso”, comenta a fonte.

Para o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP),Paulo Feldmann, é preciso mesmo dar mais atenção ao setor que hoje representa no Brasil cerca de 24% do PIB. “Na Alemanha, as PMEs representam 60% do PIB, assim como na Itália. Isso acontece porque existem políticas públicas para estas empresas. As PMEs italianas respondem por 80% das exportações porque lá, como em outros países, os consórcios são permitidos para esta finalidade. Não há crédito a juros favoráveis. O governo deveria cobrar mais impostos dos bancos”.

Para ver o texto original clique aqui

“Direto de Brasília”: MEI poderá ter renda de até R$ 120 mil

 

21-01-2015

Aumento de 100% no teto de receita anual do Microempreendedor Individual está previsto em projeto que começa a tramitar em fevereiro no Congresso Nacional

Abnor Gondim / DCI

Guilherme Campos, presidente da Frente da Pequena Empresa
Foto: Câmara dos Deputados

 

 

Brasília – Projeto que começa a tramitar no Congresso Nacional em fevereiro estabelece aumento de 100% no teto da receita anual para enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI).

Se aprovado, o limite de faturamento anual passará dos atuais R$ 60 mil para R$ 120 mil, permitindo a inclusão produtiva de milhares de empreendedores. Atualmente, cerca de 4,5 milhões já aderiram ao MEI, que entrou em vigor em julho de 2009.

O Projeto de Lei Complementar PLP 448/14, assinado pelo presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos (PSD-SP), e mais dez deputados, incorporou propostas contidas em um estudo conjunto da Fundação Getúlio Vargas, Fundação Dom Cabral, Instituto Superior em Negócios, Direito e Engenharia (Insper) e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Coube à Secretaria da Micro e Pequena Empresa e ao Sebrae a contratação desses estudos para subsidiar a proposta de alteração nas alíquotas do Supersimples, incluindo o MEI.

Para ler a íntegra da proposta, clique aqui.

Comissão quer rever documentos sobre escravidão

Movimentos de defesa da igualdade racial querem sacudir a opinião pública no próximo dia 6 de fevereiro. Nessa data será dada posse a Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De forma ousada, com o apoio da entidade, os integrantes da comissão querem rever a documentação disponível para apontar crimes e violações de direitos humanos ocorridas durante três séculos de violações à população africana e afrodescendente.

O plenário da OAB aprovou também o encaminhamento de sugestão do governo federal para que crie comissão semelhante, para atuar nos moldes do que faz hoje em dia o grupo que apura os crimes cometidos durante a ditadura militar.

O sindicalista e as fardas

Os militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha estão quietos mais atentos. A chegada do sindicalista Jaques Wagner para comandar o Ministério da Defesa provoca discretos burburinhos nas três instituições, pois a histórica disputa entre a área militar e mundo sindical ainda tem raízes entre os milicos. Em contrapartida, o novo ministro tem dito que se sente muito à vontade no cargo e costuma mencionar os anos que frequentou o colégio militar no Rio de Janeiro como demonstração de que está no lugar certo.

Socialistas divididos

O PSB, do candidato Eduardo Campos, morto em 2014 vítima de acidente aéreo, inicia 2015 com o coração dividido entre a ala da legenda representada por Roberto Amaral, que se considera leal ao PT. Na outra corrente estão os filiados que apoiaram a vitória a proposta de apoiar Aécio Neves(PSDB-MG) na última eleição nacional. O desafio está posto para o atual presidente da sigla, Carlos Siqueira. A boca pequena a questão do “racha” é o que mais se houve nos diretórios da sigla país afora.

Nada a declarar

O combativo PT fez silêncio ante a proposta de aumento da carga tributária anunciada ontem pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Tanto a liderança da legenda na Câmara dos Deputados quanto a presidência da sigla preferiram a opção de “nada a declarar” referente ao arrocho.

Fúria antecipada

Os ataques desferidos ontem pelo ex-presidente da Petrobrás José Sergio Gabrielli à presidente DilmaRoussef já eram esperados, ao menos por pessoas que são do círculo de amizade do petista que reside em Salvador (BA). Os amigos afirmam que o petista não aceita pagar a conta dos escândalos que assolam a empresa, pois se considera um bode expiatório e alvo de uma traição inaceitável.

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Gestores podem se inscrever nos cursos de Gestão de Projetos Urbanos

 

Por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades, O Ministério das Cidades, oferece novas turmas para os cursos a distância de autoinstrução do Programa de Formação em Gestão de Projetos Urbanos.
14-01-2015
Redação/ABM

Brasília — O Ministério das Cidades, por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades, oferece novas turmas para os cursos a distância de autoinstrução do Programa de Formação em Gestão de Projetos Urbanos. Todos os cursos são gratuitos e abertos a gestores e interessados em geral.
Para participar é preciso fazer o cadastro no Portal Capacidades e se inscrever no curso desejado. O participante pode se orientar pelo Guia do Participante de cada curso disponível na página de inscrição.
Para emissão do certificado de aprovação no curso é necessário a obtenção da média de 70% de aproveitamento.
Os cursos e as datas disponíveis são as seguintes:

Para se inscrever e para mais informações sobre os cursos acesse: http://www.capacidades.gov.br/

Edital de R$ 1,5 mi patrocina projetos de fomento ao empreendedorismo

Sebrae no Rio de Janeiro seleciona iniciativas que fomentem o desenvolvimento das micro e pequenas empresas

Redação / Agência Sebrae de Notícias (ASN)

 

Rio de Janeiro – O Sebrae no Rio de Janeiro lançou edital para seleção de projetos que poderão ser patrocinados pela instituição em 2015. A inscrição é gratuita e pode ser realizada até 28 de fevereiro. As iniciativas devem promover o empreendedorismo ou fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. No total, será disponibilizado R$ 1,5 milhão e cada projeto poderá ser contemplado com até R$ 100 mil.

O edital aborda a realização de eventos como feiras, exposições, cursos, palestras, workshops, rodadas de negócio, encontros empresariais; e publicações de livros, manuais, pesquisas e anúarios, inclusive por meio eletrônico. Os projetos podem ser nacionais, estaduais, regionais ou internacionais, desde que sejam realizados no Brasil. O apoio financeiro do Sebrae no Rio de Janeiro ficará limitado a, no máximo, 50% do valor total do projeto a ser patrocinado.

Somente são elegíveis projetos com data de início compreendida entre 1º de abril e 31 de dezembro de 2015. De acordo com o edital, os projetos inscritos poderão obter patrocínio complementar de outras entidades ou empresas. Contudo, não se admitirão mudanças nos projetos selecionados pelo Sebrae no Rio de Janeiro para ajustá-lo às exigências de outros patrocinadores.

O projeto aprovado na Chamada Pública deverá ser realizado impreterivelmente em 2015, e caso o proponente não possa realizar o projeto, deverá declinar formalmente do patrocínio concedido pelo Sebrae no estado. Para participar, é preciso ser pessoa jurídica e apresentar em seu estatuto atividades relacionadas ao objetivo do patrocínio. O edital completo está disponível em http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/rj/patrocinio?codUf=20 .

Mais informações:
Fernando de Moraes
(21) 2212.7972
rj@asn.com.brwww.rj.agenciasebrae.com.br

CidadeCompras promove economia superior a 20% nas aquisições municipais

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que a principal vantagem da ferramenta de compras on-line é o espectro nacional de fornecedores, que ampliam o escopo da concorrência, possibilitando preços menores.

15-01-2015

Da Agência CNM, com informações do Jornal do Comércio

Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski
Foto: Divulgação

Municípios podem obter economia superior a 20% nas aquisições de bens e serviços com a utilização do CidadeCompras – sistema desenvolvido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para auxiliar o Poder Executivo Municipal em suas compras. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que a principal vantagem da ferramenta de compras on-line é o espectro nacional de fornecedores, que ampliam o escopo da concorrência, possibilitando preços menores.

“Há produtos, como medicamentos, que permitem uma margem de 60% de economia”, disse Ziulkoski em entrevista ao Jornal do Comércio. Um exemplo é a prefeitura de Porto Alegre, que começou a utilizar o sistema de pregão eletrônico em 2008. O gestor da área de compras e serviços da Secretaria Municipal da Fazenda, José Otávio Ferraz, disse ao jornal que a estimativa de economia obtida só em 2014 pode chegar a R$ 94,4 milhões.

“O fato de os pregões estarem disponíveis para consulta do cidadão torna o processo transparente”, diz Ferraz. Em 2014, a prefeitura realizou 374 pregões, dos quais 15 foram presenciais. “E quase 99% das compras são feitas via pregão”, afirma o gestor. Outros Municípios do Estado também utilizam o CidadeCompras e confirmam o benefício. Esteio e Novo Hamburgo, fizeram adesão em 2006.

Resultado
Segundo o secretário de arrecadação e gestão financeira de Esteio, Norberto Bierhals, em 2014 apenas um de todos os 290 pregões realizados no Município foi presencial. O pregão eletrônico abrange uma gama maior de fornecedores, sem se restringir ao Município. Outra vantagem apontada é a menor burocracia e celeridade de prazos que dura, em média, 30 dias desde a publicação do edital até a abertura do certame. A média de economia apontada por Bierhals é de 20%. Segundo Bierhals, em Esteio, chegam a mais de mil, porque um único item pode ter diferentes fornecedores, já que o critério principal, dentro de pré-requisitos fixos de qualidade, é o preço.

Já, na prefeitura de Novo Hamburgo, atinge cerca de 80% das compras são por meio de pregão eletrônico. Segundo a diretora de compras e licitações da prefeitura, Kelly Bruce, itens de merenda escolar, medicamentos, peças para veículos, são adquiridos na modalidade on-line. De acordo com a servidora, a economia média é de 40%, mas fatores como sazonalidade e oferta influenciam na flutuação de preços. Para a gestora, a vantagem maior é no alcance a itens que não são disponíveis no mercado local, como equipamentos médicos de alta tecnologia, entre outros.

Veja o texto original aqui

Pequena empresa é foco de novo crédito

De olho na necessidade de o governo reanimar a economia, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa quer emplacar uma linha de crédito específica para o segmento. Leia mais em: http://goo.gl/9n3qXe

Gráfico mostra como poderá ser a nova fonte de crédito

 

Saiba como fazer opção pelo Simples Nacional

Confira, abaixo, as principais informações sobre o processo de adesão ao sistema tributário reduzido das micro e pequenas empresas

Receita Federal do Brasil

 

BRASÍLIA – A Receita Federal do Brasil divulgou informações sobre como fazer, até o dia 30 deste mês, pelo Simples Nacional, o regime tributário reduzido e simplificado das micro e pequenas empresas, cujo faturamento anual é de até R$ 3,6 milhões. Como novidade, as empresas do setor de serviços podem passar a optar pelo regime. Especialistas alertam, entretanto, que as empresas devem consultar seus contadores antes de fazer a opção, porque em alguns casso pode não ser vantajosa em relação ao sistema atual.

As informações liberadas no site da Receita são as seguintes:

“Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2015. Recomenda-se que a opção seja solicitada no início de janeiro, a fim de que o contribuinte tenha tempo suficiente para regularizar eventuais pendências apresentadas.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Conforme artigo 130-E da Resolução CGSN 94/2011 (artigo incluído pela Resolução CGSN 119, de 19/12/2014), o deferimento de opção pelo Simples Nacional apresentada por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade com data de abertura no CNPJ no ano de 2014, que possua atividade só permitida ao regime a partir de 1º de janeiro de 2015, produzirá efeitos a partir dessa data, não se aplicando efeito retroativo à abertura do CNPJ.

A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.

Inscrições estaduais e municipais

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição Estadual e/ou Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

Resultado da Solicitação da Opção

A solicitação da opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. A análise da solicitação é feita por União (RFB), Estados e Municípios em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Para opção de empresas já em atividade, durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 09/01/2015, 16/01/2015 e 23/01/2015, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências mas que as regularizaram antes dessas datas. Caso o contribuinte tenha regularizado, parcialmente, as pendências, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios. O resultado final da opção será divulgado no dia 13/02/2015.

Para opção de empresas em início de atividade, o resultado da solicitação de opção estará disponível nas seguintes datas:

a) dia 06 (opção realizada entre o dia 20 ao dia 31 do mês anterior);
b) dia 16 (opção realizada do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês);
c) dia 26 (opção realizada do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês).

Envio de SMS

O envio de SMS (mensagem curta de texto) é um serviço disponível aos contribuintes que solicitam opção pelo Simples Nacional. Ativando esse serviço, o contribuinte recebe SMS no celular cadastrado quando o resultado da opção estiver disponível.

Esta funcionalidade pode ser acessada no Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > “Notificações SMS do Simples Nacional), para todas as empresas que solicitarem opção pelo Simples Nacional.

Para ativar o serviço, o usuário deve cadastrar o número do telefone celular com o DDD. O sistema é interativo e fornece as informações necessárias para cadastrar e ativar o serviço passo a passo. O usuário pode cancelar o recebimento da mensagem SMS.

O serviço é gratuito. Os clientes das operadoras de telefonia móvel celular não serão cobrados pelo recebimento destas mensagens de texto (SMS).

Indeferimento

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente.

Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional. Os termos de indeferimento dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime.

Agendamento

A solicitação de opção também pode ser feita mediante agendamento. O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade do contribuinte manifestar o seu interesse em optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. O agendamento estará disponível no período de 03/11/2014 a 30/12/2014.

O agendamento pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional na internet (em Simples Nacional – Serviços > Agendamento da Opção pelo Simples Nacional).

É importante esclarecer, entretanto, que essa possibilidade de agendamento não está disponível à opção de empresas em início de atividade ou que possuam quaisquer das atividades econômicas que passaram a ser permitidas pela Lei Complementar 147/2014. Assim, essas empresas só poderão fazer a opção por meio do serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Havendo pendências, o agendamento não será aceito, e a empresa deverá regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento até 30/12/2014. Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro (por meio do serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”).

Cálculo dos tributos e declaração

Empresa optante pelo Simples Nacional deve efetuar o cálculo dos tributos e transmitir, mensalmente, as apurações por meio do PGDAS-D, aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet. O prazo de vencimento do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) é dia 20 do mês subsequente.

As informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível em módulo específico do PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Acesso

Todos esses serviços exigem controle de acesso. O usuário poderá utilizar o certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional.

Orientações Complementares

Informações adicionais podem ser obtidas no Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional – item Opção.”

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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Paranaita/MT: Centro de Atendimento Empresarial fecha ano com números positivos

Por: CAE com paranaitaonline.com.br

O Centro de Atendimento Empresarial (CAE) na administração do Prefeito Tony teve um saldo positivo no fechamento geral de 2014, o trabalhou iniciou em janeiro de 2013 e já contabiliza mais de 1.000 atendimentos realizados em orientações, formalizações, assessoramentos.

No período entre 2013 e 2014 foram formalizados 207 microempreendedores individuais, destes; 116 em 2013 e 91 em 2014, todos deixaram de trabalhar na informalidade e agora tem seus direitos adquiridos no ramo empresarial. O Gerente do CAE e Agente de Desenvolvimento Local Adão Licieski, destaca que seu trabalho foca na solidez das empresas e preza por um bom atendimento a população de Paranaíta, para isto busca apoio de diversas entidades financeiras locais e regionais.

 

 

Nos últimos dois anos foram liberados mais de R$:1.500,000, 00 (um milhão e meio de reais), em MPO, financiamento de Prédios, capital de giro entre outros, o AD realizou só em 2014; 30 alterações cadastrais de MEI, 10 baixas de CNPJ e mais de 200 declarações anuais de faturamento.

Além disso, numa parceria com o SEBRAE e a Hidrelétrica Teles Pires (CHTP) foram organizadas diversas palestras, cursos e visitas técnicas dentro e fora do estado, oportunizando o empreendedor na buscar conhecimentos de diversos seguimentos, sendo ele Comércio ou Serviço.

Capacitação

O Agente de Desenvolvimento Local participou de três Projetos sendo eles; Prefeito Empreendedor, II Artigos de Agente de Desenvolvimento e a Maratona de Negócios Públicos entre diversas Capacitações do SEBRAE em Cuiabá -MT, Campo Grande - MS e a última no III Encontro de Agentes de Desenvolvimento em Recife – PE, ficando classificado com um projeto Maratona de Negócios Públicos entre os 24 AD’s do Brasil, o que lhe rendeu grande conhecimento e experiências que poderá ser compartilhado com outros ADs e os MEP’s.

O Prefeito de Paranaíta, Tony Rufatto reconhece a importância dos empresários e empreededores para o crescimento econômico de seu município e por isso não mede esforço e apóia todas as ações que estão diretamente ligadas ao MEI’s, ao ADL e ao Centro de Apoio Empresarial e que beneficiem a classe que é uma geradora de emprego e renda em Paranaíta.

2015

A partir do dia 20 de janeiro começarão as apresentações da Declaração do MEI, e o AD ressalta que a luta por mais recursos diante das instituições financeiras, busca de mais cursos e palestras e visitas técnicas entre SEBRAE, SENAI e entre outros estão entre as prioridades.

Centro de Atendimento Empresarial de Rondonópolis/MT divulga números positivos

Centro de Atendimento Empresarial na inauguração, em setembro de 2013 (Foto: Divulgação)

Instalado em Rondonópolis/MT, o Centro de Atendimento Empresarial de fecha 2014 contabilizando números positivos nos mais de 600 atendimentos realizados desde a inauguração, em setembro de 2013. Neste período, cerca de 470 microempreendedores individuais (MEIs) foram formalizados deixando a informalidade. A equipe do Centro também realizou mais de 50 alterações cadastrais de MEI, 38 baixas de CJPJ e 50 declarações anuais de faturamento.
Além disso, em parceria com Secretaria Municipal de Receita foram promovidas mais 70 orientações aos empreendedores prestadores de serviços sobre a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e seus benefícios. Em parceria com o SEBRAE foram organizadas duas oficinas de capacitações para o desenvolvimento de pequenos negócios e consultorias gratuitas aos empresários formalizados pelo espaço do empreendedor.
O programa Mulheres Empreendedoras também destaca-se nas ações promovidas nesses 1 ano e 3 meses. Mais de seis capacitações foram oferecidas para as mulheres apresentando os benefícios das formalizações.