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quinta-feira, 30 de junho de 2016

Comissão que trata da desburocratização propõe o fim da 'indústria do carimbo'



Comissão que trata da desburocratização propõe o fim da 'indústria do carimbo'
Um argumento nesse sentido é que em um mundo informatizado a exigência de carimbar todo e qualquer documento não faz mais sentido
Agência Senado 30/06/2016
A comissão especial de juristas constituída pela Presidência do Senado para propor um anteprojeto de desburocratização do país discutiu nesta segunda-feira (27) a possibilidade de acabar com a "indústria de carimbos". Um argumento nesse sentido é que em um mundo informatizado a exigência de carimbar todo e qualquer documento não faz mais sentido.
Outra ideia da comissão é reduzir a exigência de reconhecimento de firma e de autentificação de documentos em transações com as repartições públicas.
A proposta não vai trazer apenas normas para facilitar a vida, mas punições em caso de descumprimento dessas regras. Para o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, a lei deverá trazer sanções para que as regras sejam rigorosamente cumpridas.
A comissão de juristas pretende apresentar ao Senado até o final o anteprojeto com a definição de regras que valham para todo o país e que simplifiquem e agilizem o acesso aos serviços públicos e os serviços prestados por empresas em benefício do cidadão.
A comissão especial de juristas, integrada por 17 integrantes, entre eles o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, volta a se reunir em agosto. Os trabalhos devem ser encerrados em 31 de dezembro.
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segunda-feira, 27 de junho de 2016

Reforma elevará desconto previdenciário dos MEIs

O governo alega que somente em 2015 deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão com os MEIs, devido a alíquota reduzida
Martha Imenes e Max Leone / O Dia
27/06/2016

Depois da reforma da Previdência, o presidente interino Michel Temer quer apresentar propostas para mudar as relações trabalhistas e fiscais
Um dos itens previstos na reforma trabalhista que o governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) vai propor ao Congresso Nacional é elevar a alíquota previdenciária do programa Micro Empreendedor Individual (MEI) dos atuais 5% para 11%, no ponto que trata do tema renúncias fiscais. O governo alega que somente em 2015 deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão com os MEIs, devido a alíquota reduzida.
Outra proposta é a que trata a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Há também a que aborda negociações trabalhistas, com o objetivo de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado.
A proposta de aumentar a alíquota do MEI foi vista com ressalva pela Firjan. “Elevar o imposto para o microempreendedor pode ter efeito negativo”, alerta Guilherme Mercês, economista-chefe da Firjan, para quem há risco de fechamento de microempresas. O conjunto de propostas para alterar as relações de trabalho e fiscais será apresentado logo assim que a reforma da Previdência, que o governo Temer também quer implementar, for sacramentada.As medidas em análise estão no mesmo documento em que constam as ideias para alterar as regras da aposentadoria do INSS. Foram elaboradas pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conaf/CD) e pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF), conforme a coluna Aposentado do DIA publicou em 12 de junho.
Ao todo são 30 propostas, tanto para a Previdência quanto para as relações de trabalho e fiscais, e que visam equilibrar o orçamento da União já em 2016. As proposições, segundo o estudo, representam impacto de R$73,7 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) já este ano e de R$ 1,32 trilhão em dez anos.
De acordo com o documento, na área trabalhista “busca-se reduzir a rotatividade no mercado de trabalho, aumentar a produtividade e ter um modelo de relações de trabalho mais flexível, que dê instrumentos aos sindicatos, em momentos de crise, para negociar ajustes temporários que minimizem o desemprego”.
Fecomércio e Firjan defendem o fim da multa de 10% sobre o FGTS
A contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS em demissões sem justa causa, que seria destinada para o programa Minha Casa, Minha Vida por quatro anos, que consta no relatório, foi duramente criticada por representantes da Fecomércio e da Firjan.
De acordo com as entidades representativas dos empresários, a multa deveria ser extinta e não redirecionada. Em caso de manutenção da taxa, o melhor era reverter para os trabalhadores e não para o governo, avaliam.
“A Fecomércio defende a extinção total da multa, que foi criada de forma temporária em 2001 com um objetivo e já não atende o designado inicialmente”, diz Natan Schiper, da Fecomércio. De acordo com a Firjan, a multa representa um custo adicional para as empresas de R$ 4 bilhões anuais. “O fim dela reduziria custos neste momento de crise”, avalia Guilherme Mercês, da Firjan.
Multa para aposentado pode acabar
A proposta do governo Temer também prevê a extinção da multa rescisória na demissão do trabalhador já aposentado. Pela proposta, quando esse empregado for demitido o empregador só terá que pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS referente ao período após a concessão da aposentadoria.
Na mesma linha, a multa de 10% sobre o saldo do fundo que o empresário paga ao demitir o funcionário — além dos 40% normais — seria vinculado ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida por um período de quatro anos. Depois, a cobrança dos 10% seria extinta.
O documento também descreve modificações no auxílio acidente da pessoa com deficiência. O objetivo é tornar o benefício, sem carência, um direito a qualquer trabalhador com deficiência moderada ou grave. A medida, segundo a proposta, reduziria a informalidade no país.
O levantamento das consultorias do Congresso também analisa a possibilidade de cobrança administrativa da Dívida Ativa da União. O governo viabilizaria esse ponto com a melhora dos instrumentos de cobrança judicial e administrativa. Com a medida o aumento de receita chegaria a R$ 17,7 bilhões somente em 2016, segundo o estudo.
Outro tópico trata da revitalização da loteria instantânea da Caixa Econômica Federal. As receitas seriam vinculadas à previdência dos servidores da União, estados e municípios, conforme o número de segurados.
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Comissão aprova projeto que permite a pequeno negócio com pendência fiscal participar de licitação


Comissão aprova projeto que permite a pequeno negócio com pendência fiscal participar de licitação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar269/16, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite à micro e pequena empresa com pendência fiscal questionada na Justiça participar de licitação. O benefício vale enquanto não tiver saído decisão judicial contra a empresa.
A Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) exige que a empresa apresente documentação que comprove regularidade fiscal para participar de licitação. Para o relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a contestação judicial de pendências fiscais fecha o mercado de compras públicas a pequenos e microempresários.
“O mercado das compras governamentais é de extrema importância para as pequenas e microempresas, dada a sua abrangência e dimensão. Estar alijada dele significa uma séria restrição”, disse na sessão de 15 de junho, quando o texto foi aprovado. O deputado Renato Molling (PP-RS) afirmou que o projeto não busca abonar quem está com débito. “Queremos que todos paguem seus impostos, mas não podemos penalizar quem tem direito de questionar”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (também no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto vai ao Plenário.
Íntegra do projeto - PLP-269/2016

quinta-feira, 9 de junho de 2016

Senado deve votar revisão do Simples na próxima terça


Projeto pretende ampliar os limites de faturamento de empresas enquadradas no Super Simples
Por: Felipe Frazão, de Brasília/ Veja
8/06/2016 às 17:39 - Atualizado em 08/06/2016 às 17:39
A senadora Marta Suplicy explicou aos governadores e secretários de Fazenda as vantagens do projeto
Governadores de quatro Estados e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acertaram nesta quarta-feira um prazo para levar a votação até a próxima terça-feira o projeto de lei que amplia os limites de faturamento de empresas enquadradas no Super Simples.
Os governadores e seus respectivos secretários de Fazenda ficaram de avaliar e dar uma resposta até a próxima segunda sobre o posicionamento em relação ao projeto relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). A votação pode ocorrer na próxima terça-feira.
"A proposta do Senado é imediatamente votar essa matéria, que sem dúvida nenhuma pode ser o primeiro passo, com a atualização, para retomarmos o crescimento da economia e gerarmos emprego no Brasil", disse Renan Calheiros.
Participaram da reunião com Marta e Calheiros os governadores do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), de Alagoas, Renan Filho (PMDB), e de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB). Também estavam presentes os secretários da Fazenda do Distrito Federal, Goiás, São Paulo e Maranhão. O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), chegou atrasado à audiência e conversou em separado com Calheiros.
Os governadores vão estudar como a ampliação dos limites do Simples podem ou não impactar na arrecadação de cada governo estadual. "Estou muito otimista de que faremos um bom acordo e teremos uma legislação que vai permitir ampliar os limites do Simples sem impactar as finanças do Estado, contribuindo para a retomada do crescimento e geração de empregos por parte das micro e pequenas empresas", disse Rollemberg.
O PLC 125 de 2015 muda o Regime Tributário do Simples Nacional. A senadora Marta Suplicy propôs que, com a nova lei, o limite para enquadramento no Simples passe de 3,6 milhões de reais para 4,8 milhões de reais. Para o Microempreendedor Individual, a alteração do limite de faturamento anual passaria dos atuais 60.000 reais para 72.000 reais. Se aprovada, a modificação na legislação terá impacto a partir de julho de 2017.
A redução de arrecadação total do Simples pode ser da ordem de 1,8 bilhão de reais quando comparada com a arrecadação de 2014, conforme previsão do projeto de lei.
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quarta-feira, 1 de junho de 2016

TCE e Sebrae firmam parceria para implantação de tecnologia solar


Técnicos do Centro Sebrae de Sustentabilidade vão fornecer consultorias, visando a elaboração de projeto para implantação de usina solar fotovoltaica no Tribunal de Contas do Estado de MT
Mato Grosso

CUIABÁ – O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE MT) e Sebrae em Mato Grosso firmaram parceira, na segunda-feira (30/5), para prestação de serviços de consultoria em tecnologia solar, visando a elaboração de diagnóstico e projeto de implantação de usina solar fotovoltaica no órgão. Esta é a primeira iniciativa de adesão do setor público mato-grossense à tecnologia solar.

Vanessa Brito
Presidente do TCE MT assina termo de parceria com o Sebrae MT para receber consultorias visando futura instalação de usina solar no órgão
Presidente do TCE MT assina termo de parceria com o Sebrae MT para receber consultorias visando futura instalação de usina solar no órgão

“É uma responsabilidade de gestão encontrar tecnologias que gerem redução de custos para o Tribunal de Contas e que sirvam como exemplo para a gestão pública e todos os gestores do estado, com objetivos econômicos e financeiros. Por este motivo, a parceria com o Sebrae em Mato Grosso é importante, pois vai permitir economizar nossos custos na área de energia. Mato Grosso é o quarto estado mais solar do Brasil e precisamos aproveitar esta característica, isto é, o sol como matéria-prima para produzir energia, emprego, renda e desenvolvimento sustentável local”, declarou Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, presidente do TCE MT.

Para o diretor superintendente do Sebrae MT, José Guilherme Barbosa Ribeiro, “a iniciativa do Tribunal de Contas de MT aborda não só a economia de custos, mas também sinaliza tendência como incrementador de macro políticas no estado. Quando o TCE toma uma decisão como esta, certamente está ditando uma política de desenvolvimento tecnológico em Mato Grosso”.
O Sebrae MT objetiva tornar MT  líder na implementação da energia fotovoltaica no país, junto com os esforços do governo estadual, da iniciativa privada, dos pequenos negócios e cidadãos em geral, segundo José Guilherme.
Referência
O Sebrae MT inaugurou duas micro usinas de energia fotovoltaica, na sexta-feira (20/5), que vão gerar 120 kWp (quilowatts-pico) para a instituição, tornando o Centro Sebrae de Sustentabilidade 100% autossuficiente e reduzindo o consumo de energia elétrica de sua sede em 30%.  O total gerado em um ano equivale ao consumo energético básico de mil casas populares, durante um mês.
As duas micro usinas solares também funcionam como unidade demonstrativa para pesquisas, visando atender e apoiar a implantação de sistemas de micro e minigeração de energia solar fotovoltaica em Mato Grosso. As variáveis que influenciam a geração de energia serão monitoradas e estudadas, entre elas a temperatura, umidade, insolação, indicadores de rendimento mensal, custos, entre outras.
Empregos e oportunidades
A tecnologia solar está gerando um novo setor produtivo no país, com oportunidades para negócios no segmento de instalação e manutenção dos sistemas e também com empregos e postos de trabalho. Para cada megawatt (MW) instalado, são gerados 30 empregos. Cada Gigawatt (GW), por sua vez, produz 30 mil empregos. Nos Estados Unidos, o número de empregos no setor cresceu 173%, de 2010 a 2015. A perspectiva é de que o custo de cada watt, que atualmente é de US$ 2,5, caia para R$ 1,5, até 2020.
No Brasil, este setor cresceu 40%, no ano passado, segundo Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), totalizando 1.675 sistemas instalados, que equivalem a 0,02% da matriz energética nacional. Em janeiro deste ano, foram instaladas 215 micro e mini usinas solares no país. A previsão é de que o setor crescerá 800%, em 2016.
Até 2020, 1,2 milhões de consumidores passarão a produzir a sua própria energia no Brasil, totalizando 4,5 GW  de potência. Até 2030, o Programa de Geração Distribuída de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia prevê que 2,7 milhões de consumidores estarão conectados ao sistema.
Em 2040, um terço da capacidade de geração de energias renováveis no país será solar fotovoltaica, o que corresponderá a seis (6) usinas Itaipu em funcionamento, conforme projeção da consultoria especializada Bloomberg New Energy Finance.
O Plano Nacional de Energia estima que 13% do consumo residencial de eletricidade serão fornecidos por painéis solares instalados nos telhados das residências brasileiras (78 GW)m até 2050.