Fonte: FNP
quinta-feira, 25 de junho de 2015
'Sistema não deixa pequeno crescer', diz ministro da Microempresa
Afif Domingos visitou MS em busca de apoio para o 'Crescer sem Medo'.
Projeto amplia os limites do Supersimples e muda transição entre as faixas.
Ministro Guilherme Afif Domingos esteve em Campo Grande para divulgar o projeto Crescer sem Medo (Foto: Gabriela Pavão/G1 MS)Domingos desembarcou na Base Aérea da capital sul-mato-grossense por volta das 10h (de MS). A visita ao estado é para divulgar e buscar apoio da bancada federal do projeto de lei “Crescer sem Medo”, que está em tramitação no Congresso Nacional e vista ampliar os limites do Supersimples e adequar as regras de transição entre as faixas de faturamento.
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“Estou em campanha pelo Brasil para ter apoio muito firme das bancadas para a aprovação no Congresso do projeto. Um dos principais pontos é reduzir de 20 para 7 o número de faixas de faturamento do Simples. O segundo é criar uma rampa de acesso e não uma escada entre as faixas, com um sistema progressivo. Desse modo, quando o empresário está em uma faixa e pula para a outra, só vai pagar na outra a diferença. Com isso, vamos corrigir uma distorção, acabar com as empresas caranguejo, que em vez de crescer, andam de lado, para não mudar de faixa”, disse ao G1.O ministro afirmou que as micro e pequenas empresas têm uma importância fundamental para a economia brasileira e que precisam de um “olhar com atenção diferenciada”. "As micro e pequenas empresas representam atualmente 97% do universo empresarial brasileiro. Elas são as grandes geradora de emprego e renda no país. Com menor capital que as grandes, fazem mais em favor do social, ao criar e manter postos de trabalho”, ressaltou.
Ao analisar o panorama atual da crise no país, Domingos, destacou ainda a diferença entre como as grandes e pequenas empresas estão lidando com a situação. "A crise no Brasil de hoje é do andar de cima [das grandes empresas], não é do andar debaixo [micro e pequenas]. Elas [micro e pequenas] continua trabalhando duro, mas não são olhadas pelas políticas públicas. A criação do ministério foi exatamente um olhar sobre políticas públicas voltadas ao micro e pequeno empresário. O andar de cima olha muito os grandes. O sistema financeiro hoje está a serviço dos grandes. O crédito não chega na ponta. Portanto, nós temos que fazer hoje um grande mutirão, trazer o Brasil para esta realidade. Nada contra os grandes, mas muito a favor dos pequenos”, concluiu.
Após percorrer as capitais dos estados para debater o projeto, as demandas do setor, coletadas nas visitas aos estados, vão fazer parte de um relatório que será encaminhado a Comissão Especial do Supersimples. Aprovado na comissão, o projeto segue direto para a apreciação nos plenários, primeiro o da Câmara dos Deputados e depois o do Senado. Aprovado nas duas casas, como é uma proposta de lei complementar, deve entrar em vigor já em 2016.
Governo lança Pronatec Jovem Aprendiz em breve para abrir portas do trabalho aos adolescentes
O jovem deverá estar matriculado no ensino regular para ter acesso ao Jovem Aprendiz Pronatec.
Blog do Planalto Presidência da República
22/06/2015
A presidenta Dilma Rousseff disse, nesta quarta-feira (17), que o governo lançará, nos próximos meses, o Pronatec Jovem Aprendiz, para que as micro e pequenas empresas que estão em todo o Brasil, inclusive nas periferias, favelas e pequenos municípios, possam incluir centenas de jovens no mundo do trabalho. A afirmação foi feita durante a cerimônia que comemorou a marca de cinco milhões de microempreendedores individuais (MEI) formalizados no País.
“Aproveito esse momento para reafirmar o compromisso, que assumi na campanha, de implementar o Pronatec Jovem Aprendiz. Com esse programa, queremos que o adolescente, a partir dos 14 anos, tenha o estímulo para o trabalho. Que ele não chegue ao mundo da violência e vá direto para o mundo do trabalho, que tenha essa oportunidade”, afirmou.
Além disso, a presidenta destacou que, atualmente, a legislação permite apenas que médias e grandes empresas contratem menores aprendizes. A mudança na legislação permitiria a participação também dos microempreendedores nesse tipo de atividade. “Acreditamos, pela quantidade de micro e pequenos empreenderes individuais, [que hoje são] mais de 90% dos empreendimentos no País, que, se eles também puderem acessar essa relação, será extremamente importante para garantir que o jovem tenha oportunidade no mundo do trabalho. E aí, com a qualificação do Pronatec”.
Segundo Dilma Rousseff, o governo vai custear o treinamento do aprendiz, que de outra forma, a micro e a pequena empresa não teriam condições de fazer. O jovem deverá estar matriculado no ensino regular para ter acesso ao Jovem Aprendiz Pronatec.
“Vamos multiplicar as vagas à aprendizagem, permitindo que as microempresas e o microempreendedor individual tenham jovens adquirindo experiência profissional e também a formação do Pronatec. Isso representará maiores chances de construir uma história profissional de sucesso. E, para a mãe, a certeza que seu filho tem a oportunidade de construir o futuro e o presente, com uma atividade que seja ao mesmo tempo enriquecedora e gratificante. E que representa a garantia de que os filhos não vão estar na rua e sim vivendo o mundo mais importante, em termos de perspectivas, que é o do trabalho”.
Ela pediu que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e os ministérios da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acelerem os procedimentos para que o governo possa, no menor prazo possível, lançar o programa de forma definitiva, como prometido durante a campanha eleitoral.
Maioridade penal
A presidenta voltou a se manifestar contra a proposta de redução pura e simples da maioridade penal, contrapondo que iniciativas como o Pronatec Jovem Aprendiz oferecem um caminho da prevenção e cria um passaporte para os jovens para fora do mundo carcerário, em direção ao mundo da educação, do trabalho e das oportunidades.
Nesse momento, disse, “em que o debate sobre nossa juventude está colocado, em tempos onde se propõe a redução da maioridade penal, ao invés de a gente aprofundar a exclusão com algumas ações que se mostraram, nas sociedades desenvolvidas, pouco eficientes, como a pura e simples redução da maioridade penal, preferimos trabalhar alterando, de fato, a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha”.
O governo, ao dar todo o apoio para que a microempresa possa ter um papel relevante na proteção, apoio, suporte e acolhimento ao jovem, acredita que de fato abre uma oportunidade para prevenir o envolvimento do jovem na criminalidade, que muitas vezes só tem como alternativa a violência – e muitas vezes sendo levado pelos adultos.
Blog do Planalto Presidência da República
22/06/2015
Dilma vai criar Pronatec Jovem Aprendiz: “Queremos que o adolescente, a partir dos 14 anos, tenha estímulo para o trabalho e não chegue ao mundo da violência”
“Aproveito esse momento para reafirmar o compromisso, que assumi na campanha, de implementar o Pronatec Jovem Aprendiz. Com esse programa, queremos que o adolescente, a partir dos 14 anos, tenha o estímulo para o trabalho. Que ele não chegue ao mundo da violência e vá direto para o mundo do trabalho, que tenha essa oportunidade”, afirmou.
Além disso, a presidenta destacou que, atualmente, a legislação permite apenas que médias e grandes empresas contratem menores aprendizes. A mudança na legislação permitiria a participação também dos microempreendedores nesse tipo de atividade. “Acreditamos, pela quantidade de micro e pequenos empreenderes individuais, [que hoje são] mais de 90% dos empreendimentos no País, que, se eles também puderem acessar essa relação, será extremamente importante para garantir que o jovem tenha oportunidade no mundo do trabalho. E aí, com a qualificação do Pronatec”.
Segundo Dilma Rousseff, o governo vai custear o treinamento do aprendiz, que de outra forma, a micro e a pequena empresa não teriam condições de fazer. O jovem deverá estar matriculado no ensino regular para ter acesso ao Jovem Aprendiz Pronatec.
“Vamos multiplicar as vagas à aprendizagem, permitindo que as microempresas e o microempreendedor individual tenham jovens adquirindo experiência profissional e também a formação do Pronatec. Isso representará maiores chances de construir uma história profissional de sucesso. E, para a mãe, a certeza que seu filho tem a oportunidade de construir o futuro e o presente, com uma atividade que seja ao mesmo tempo enriquecedora e gratificante. E que representa a garantia de que os filhos não vão estar na rua e sim vivendo o mundo mais importante, em termos de perspectivas, que é o do trabalho”.
Ela pediu que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e os ministérios da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acelerem os procedimentos para que o governo possa, no menor prazo possível, lançar o programa de forma definitiva, como prometido durante a campanha eleitoral.
Maioridade penal
A presidenta voltou a se manifestar contra a proposta de redução pura e simples da maioridade penal, contrapondo que iniciativas como o Pronatec Jovem Aprendiz oferecem um caminho da prevenção e cria um passaporte para os jovens para fora do mundo carcerário, em direção ao mundo da educação, do trabalho e das oportunidades.
Nesse momento, disse, “em que o debate sobre nossa juventude está colocado, em tempos onde se propõe a redução da maioridade penal, ao invés de a gente aprofundar a exclusão com algumas ações que se mostraram, nas sociedades desenvolvidas, pouco eficientes, como a pura e simples redução da maioridade penal, preferimos trabalhar alterando, de fato, a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha”.
O governo, ao dar todo o apoio para que a microempresa possa ter um papel relevante na proteção, apoio, suporte e acolhimento ao jovem, acredita que de fato abre uma oportunidade para prevenir o envolvimento do jovem na criminalidade, que muitas vezes só tem como alternativa a violência – e muitas vezes sendo levado pelos adultos.
sexta-feira, 19 de junho de 2015
BRASIL COMEMORA MARCA DE 5 MILHÕES DE MEIS
17/06/2015
Programa garante aos microempreendedores acesso a direitos previdenciários, além da chance de crescimento e qualificação
Crédito da foto: Roberto Stuckert Filho/PR
Brasília, 17/6/2015 - Em seis anos, 5 milhões de brasileiros que trabalham por conta própria passaram a ser formalizados como Microempreendedores Individuais (MEIs) e a contar com a segurança do Estado, além de ter acesso a direitos previdenciários. O MEI é um programa de formalização e inclusão produtiva e previdenciária que atende a pequenos empreendedores de forma simplificada, descomplicada e com redução de carga tributária.
Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, a importância da ampla formalização de cinco milhões de MEIs mostra que é preciso criar sempre mecanismos atrativos para que as pessoas saiam da informalidade. “Quando levamos a ideia do projeto para o presidente Lula, em 2003, falávamos em dar cidadania a mais de 10 milhões de trabalhadores informais. Em seis anos de trabalho, chegamos aos 5 milhões e vamos formalizar o restante nos próximos cinco anos”.
O MEI se consolidou como ponto de partida e alternativa para todo brasileiro que tem o sonho de trabalhar por conta própria. E os dados mostram isso. Em julho de 2009, procuraram a formalização 1.256 pessoas. Em 2011, o MEI rompeu a marca de um milhão de pessoas – foram 1,6 milhão de formalizações alcançadas. Em 2012, com o aumento do limite de faturamento, de R$ 36 mil para os R$ 60 mil anuais, o modelo tomou corpo para chegar à marca de 5 milhões de formalizados.
Outra iniciativa importante para que o MEI alavancasse partiu da presidenta Dilma Rousseff, quando assumiu a responsabilidade de redução de 11% para 5% dos encargos previdenciários a serem pagos.
“O MEI é a maior prova de que no Brasil podemos trabalhar com agenda positiva suprapartidária, investindo em benefícios diretos ao cidadão e em políticas públicas eficientes, capazes de gerar renda e emprego em nossa sociedade”, destaca o ministro.
Formalizados: uma população inteira
O ministro Guilherme Afif destaca também que o MEI é o maior programa de inclusão econômica e social da atualidade. “Conseguimos formalizar uma população equivalente a uma vez e meia a do Uruguai ou à população inteira da Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, Noruega, Cingapura ou Irlanda. Isso mostra a força do MEI e o poder transformador da inclusão e da qualificação”.
Para o ministro, além de porta de entrada, o MEI é um incentivo para que empreendedores tenham condições de crescer. “O MEI sonha tornar-se microempresa; a microempresa quer ser pequena; e a pequena deseja ser grande. E os dados mostram que 150 mil MEIs já se transformaram em microempresas e podem alçar voos maiores para continuar crescendo”.
Além disso, cerca de 500 mil pessoas cadastradas no Bolsa Família fizeram do MEI a alternativa para buscar o seu sustento. A maior parte destes MEIs do Bolsa Família procuraram o Pronatec para melhorar suas condições e para dar mais eficiência a seus negócios.
Mais conquistas
Algumas conquistas também foram garantidas aos MEIs com a aprovação da lei 147/14, que promoveu a revisão de 81 pontos do Simples Nacional, como a garantia de que o uso do endereço residencial do MEI não acarretará em aumento de IPTU, luz e água. Além disso, a lei resolveu um problema histórico, possibilitando que pessoas que residem em áreas sem regularização fundiária e imobiliária consigam se regularizar como MEIs. “Esse foi um passo muito importante, que deu oportunidade para que a formalização e o empreendedorismo florescessem dentro das comunidades e favelas de nosso País. Acreditamos que essas pessoas serão rapidamente formalizadas, gerando emprego e renda em seus espaços coletivos”, destaca o ministro.
Estatísticas
Dados do Portal do Empreendedor mostram o perfil do MEI. Em relação ao gênero, os números mostram relativa igualdade: 52% dos formalizados são homens e 48%, mulheres. Mas nos estados de Alagoas e Ceará as mulheres representam 51% dos MEIs.
A maioria dos formalizados está concentrada em três faixas etárias: 31 a 40 anos (32,8%), 41 a 50 anos (24%) e 21 a 30 anos (23,5%). Os demais estão: abaixo de 21 (1,2%), 51 a 60 (14%), 61 a 70 (3,8%) e acima de 70 (0,7%).
O setor de serviços lidera o número de MEIs, com 42,12% do total. O comércio também se destaca nas formalizações com 36,6%, seguido pela indústria (11,6%), construção (9,44%) e agropecuária (0,08%).
Entre as atividades, destacam-se profissionais de comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, com 10,5%, cabelereiros (7,55%) e trabalhadores da construção civil (4%). A maioria dos MEIs trabalha em estabelecimentos fixos (70,2%) e com sistema porta a porta (32,4%). As transações pela internet somam 11,9% dos MEIs.
A região Sudeste apresenta o maior número de MEIs, com 50,6% do total, seguida pelo Nordeste, com 19,9%. Em terceiro lugar está a região Sul, com 14,8%, na frente da Centro-Oeste (9%) e Norte, com 5,7% das formalizações. Entre os estados, São Paulo aparece com o maior número de MEIs, com aproximadamente 1,3 milhão de formalizados (25,14%) do total seguido por Rio de Janeiro, com 603 mil (11,91%), e Minas Gerais, com mais 550 mil (10,9%).
Quem pode ser MEI
Todo cidadão que exerça alguma das quase 500 atividades relacionadas nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional pode ser MEI, desde que seu faturamento anual não ultrapasse R$ 60 mil.
Para saber quais são as atividades permitidas e se inscrever, o microempreendedor interessado deve acessar o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) e clicar no campo Formalize-se, sem a necessidade de apresentar documentos.
Os inscritos no programa fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos. A diferença é que os microempreendedores pagam um valor fixo por mês, R$ 40,40 (comércio e indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (prestação de serviços, comércio e indústria).
O MEI não paga imposto ao Governo Federal. Paga apenas valores reduzidos para o município (R$5,00 de ISS), se prestar serviços, e para o estado (R$1,00 de ICMS), se atuar no comércio e/ou indústria. Também paga 5% do salário mínimo ao INSS (R$39,40), para garantir benefícios previdenciários.
Mais informações sobre o MEI, o interessado deve ligar no serviço de atendimento 0800-570-0800.
Fonte: SMPE
Falta crédito para micro e pequenos empreendedores, diz Afif
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, participa do programa Bom Dia, Ministro José Cruz/Agência Brasil
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
19/06/2015
O sistema financeiro brasileiro é um dos mais concentrados do mundo e não oferece crédito para os micro e pequenos empreendedores, na avaliação do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O ministro participou hoje (18) do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.
“Hoje temos basicamente três bancos privados, tem um que está saindo, o HSBC, e dois bancos públicos que captam a poupança inteira do país. Eles captam de todos para emprestar para alguns”, disse o ministro.
Afif disse ainda que o crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atende a poucas micro e pequenas empresas. “Chega ao maior dos pequenos”, disse. Ele lembrou que o crédito não é oferecido diretamente pelo BNDES, que não tem agências, mas através de outros bancos.
Para o ministro, seria necessária uma reforma estrutural no sistema financeiro para que haja mais concorrência entre os bancos e, por consequência, seja ofertado mais crédito e com taxas de juros menores. “Vamos ter que mexer estruturalmente no sistema bancário brasileiro”, acrescentou Afif. Ele disse ainda que as micro e pequenas empresas se financiam atualmente diretamente com os fornecedores por não encontrarem alternativas nos bancos.
No programa, o ministro também disse que as micro e pequenas empresas têm garantido o emprego e a renda no país. “Hoje está demonstrado que o andar de baixo da economia está bem melhor que o andar de cima. O andar de cima está complicado. Estamos com a crise. O desemprego acontece em massa nas grandes empresas, que aliás foram as que receberam a maioria dos incentivos”, disse.
Segundo o ministro, as micro e pequenas empresas são uma alternativa para os cidadãos em momento de crise e perda de emprego. “Nos períodos de crise, o cidadão busca novas oportunidades”. Ontem (17), o governo comemorou a marca de 5 milhões de trabalhadores formalizados por meio do Microempreendedor Individual (MEI).
Questionado sobre a inadimplência dos empreendedores com os tributos, Afif disse que o problema é gerado pela dificuldade de acesso às guias disponíveis para imprimir na internet. Ele argumentou que nem todos os cadastrados têm acesso frequente à rede de computadores. Por isso, em fevereiro a secretaria decidiu enviar boletos pela internet.
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
19/06/2015
O sistema financeiro brasileiro é um dos mais concentrados do mundo e não oferece crédito para os micro e pequenos empreendedores, na avaliação do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O ministro participou hoje (18) do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.“Hoje temos basicamente três bancos privados, tem um que está saindo, o HSBC, e dois bancos públicos que captam a poupança inteira do país. Eles captam de todos para emprestar para alguns”, disse o ministro.
Afif disse ainda que o crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atende a poucas micro e pequenas empresas. “Chega ao maior dos pequenos”, disse. Ele lembrou que o crédito não é oferecido diretamente pelo BNDES, que não tem agências, mas através de outros bancos.
Para o ministro, seria necessária uma reforma estrutural no sistema financeiro para que haja mais concorrência entre os bancos e, por consequência, seja ofertado mais crédito e com taxas de juros menores. “Vamos ter que mexer estruturalmente no sistema bancário brasileiro”, acrescentou Afif. Ele disse ainda que as micro e pequenas empresas se financiam atualmente diretamente com os fornecedores por não encontrarem alternativas nos bancos.
No programa, o ministro também disse que as micro e pequenas empresas têm garantido o emprego e a renda no país. “Hoje está demonstrado que o andar de baixo da economia está bem melhor que o andar de cima. O andar de cima está complicado. Estamos com a crise. O desemprego acontece em massa nas grandes empresas, que aliás foram as que receberam a maioria dos incentivos”, disse.
Segundo o ministro, as micro e pequenas empresas são uma alternativa para os cidadãos em momento de crise e perda de emprego. “Nos períodos de crise, o cidadão busca novas oportunidades”. Ontem (17), o governo comemorou a marca de 5 milhões de trabalhadores formalizados por meio do Microempreendedor Individual (MEI).
Questionado sobre a inadimplência dos empreendedores com os tributos, Afif disse que o problema é gerado pela dificuldade de acesso às guias disponíveis para imprimir na internet. Ele argumentou que nem todos os cadastrados têm acesso frequente à rede de computadores. Por isso, em fevereiro a secretaria decidiu enviar boletos pela internet.
Cooperação com o Sebrae capacitará 10 mil pequenos empreendedores brasilienses
Proposta é levar cursos e consultorias para as regiões administrativas mais carentes
Saulo Araújo da Agência Brasília
19/06/2015
Pequenos empreendedores de 17 regiões administrativas com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) terão a oportunidade de alavancar as vendas por meio de cursos de capacitação e consultorias oferecidos pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do DF (Sebrae-DF), em parceria com o governo de Brasília. O projeto também levará orientação para quem quer abrir o próprio negócio, mas não conhece os trâmites. Até 2017, a previsão é capacitar 10 mil pessoas. O investimento da entidade no período será de R$ 4 milhões, e não haverá custo para o Executivo local.
Os detalhes da cooperação foram apresentados pelo vice-governador, Renato Santana, e pelo diretor-superintendente do Sebrae-DF, Valdir Oliveira, em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti, na manhã desta sexta-feira (19). A proposta terá duas frentes: a primeira é instalar totens do Sebrae nas 17 administrações regionais. Os equipamentos contêm informações relevantes ao microempreendedor, em uma linguagem simples. Com alguns cliques, ele pode emitir o boleto de microempreendedor individual e pagá-lo no próprio terminal, além de inscrever-se em cursos gratuitos do Sebrae.
Renato Santana determinou que cada administração regional ceda dois servidores para auxiliarem no uso dos totens. Ambos vão participar de um curso de agente de desenvolvimento avançado, identificar os estabelecimentos com potencial de crescimento e indicá-los aos profissionais do Sebrae. “Essas pessoas farão a ponte entre governo, administrações e Sebrae; serão uma espécie de facilitadores”, disse o vice-governador.
Encurtar distânciasA segunda frente do projeto consiste em organizar os cursos de qualificação nos locais onde moram os pequenos empreendedores. Para isso, as administrações regionais abrirão os auditórios. Também não está descartado usar como base alguns postos comunitários de segurança desativados. Haverá ainda propostas à direção do Metrô-DF para que estações consideradas estratégicas — Central, Galeria e Praça do Relógio, por exemplo — recebam os totens. “Imagine se um feirante tiver que sair de Ceilândia e ir à sede do Sebrae, no Plano Piloto, para ter acesso à informação? Ele vai fazer isso lá na ponta, na cidade dele, pois nossa ideia é encurtar as distâncias”, afirmou Santana.
Para o diretor-superintendente do Sebrae-DF, Valdir Oliveira, a iniciativa de descentralizar a oferta de cursos de capacitação deve fomentar a economia nas regiões com IDH baixo. “São mais de 500 oportunidades de negócios disponíveis e mais de 15 mil horas de consultorias personalizadas, sem contar o acesso a todo tipo de informação referente à legislação”, destacou. “Certamente é uma parceria que vai contribuir para fortalecer e estimular o empreendedorismo nessas localidades.”
As 17 regiões administrativas inicialmente contempladas serão: Brazlândia, Ceilândia, Fercal, Gama, Itapoã, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Setor Complementar de Indústrias e Abastecimento (SCIA), Sobradinho, Sobradinho II e Varjão.
IDH
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida resumida do progresso baseada em três dimensões: renda, educação e saúde. De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ele foi criado com o objetivo de oferecer um contraponto a outro indicador muito utilizado, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita, que considera apenas o aspecto econômico.
Saulo Araújo da Agência Brasília
19/06/2015
Pequenos empreendedores de 17 regiões administrativas com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) terão a oportunidade de alavancar as vendas por meio de cursos de capacitação e consultorias oferecidos pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do DF (Sebrae-DF), em parceria com o governo de Brasília. O projeto também levará orientação para quem quer abrir o próprio negócio, mas não conhece os trâmites. Até 2017, a previsão é capacitar 10 mil pessoas. O investimento da entidade no período será de R$ 4 milhões, e não haverá custo para o Executivo local.Os detalhes da cooperação foram apresentados pelo vice-governador, Renato Santana, e pelo diretor-superintendente do Sebrae-DF, Valdir Oliveira, em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti, na manhã desta sexta-feira (19). A proposta terá duas frentes: a primeira é instalar totens do Sebrae nas 17 administrações regionais. Os equipamentos contêm informações relevantes ao microempreendedor, em uma linguagem simples. Com alguns cliques, ele pode emitir o boleto de microempreendedor individual e pagá-lo no próprio terminal, além de inscrever-se em cursos gratuitos do Sebrae.
Renato Santana determinou que cada administração regional ceda dois servidores para auxiliarem no uso dos totens. Ambos vão participar de um curso de agente de desenvolvimento avançado, identificar os estabelecimentos com potencial de crescimento e indicá-los aos profissionais do Sebrae. “Essas pessoas farão a ponte entre governo, administrações e Sebrae; serão uma espécie de facilitadores”, disse o vice-governador.
Encurtar distânciasA segunda frente do projeto consiste em organizar os cursos de qualificação nos locais onde moram os pequenos empreendedores. Para isso, as administrações regionais abrirão os auditórios. Também não está descartado usar como base alguns postos comunitários de segurança desativados. Haverá ainda propostas à direção do Metrô-DF para que estações consideradas estratégicas — Central, Galeria e Praça do Relógio, por exemplo — recebam os totens. “Imagine se um feirante tiver que sair de Ceilândia e ir à sede do Sebrae, no Plano Piloto, para ter acesso à informação? Ele vai fazer isso lá na ponta, na cidade dele, pois nossa ideia é encurtar as distâncias”, afirmou Santana.
Para o diretor-superintendente do Sebrae-DF, Valdir Oliveira, a iniciativa de descentralizar a oferta de cursos de capacitação deve fomentar a economia nas regiões com IDH baixo. “São mais de 500 oportunidades de negócios disponíveis e mais de 15 mil horas de consultorias personalizadas, sem contar o acesso a todo tipo de informação referente à legislação”, destacou. “Certamente é uma parceria que vai contribuir para fortalecer e estimular o empreendedorismo nessas localidades.”
As 17 regiões administrativas inicialmente contempladas serão: Brazlândia, Ceilândia, Fercal, Gama, Itapoã, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Setor Complementar de Indústrias e Abastecimento (SCIA), Sobradinho, Sobradinho II e Varjão.
IDH
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida resumida do progresso baseada em três dimensões: renda, educação e saúde. De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ele foi criado com o objetivo de oferecer um contraponto a outro indicador muito utilizado, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita, que considera apenas o aspecto econômico.
terça-feira, 9 de junho de 2015
Plenário decide se eleva para R$ 72 mil anuais receita bruta de microempreendedor individual
Atualmente, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, classifica como MEI o empresário individual que tenha obtido, no ano calendário anterior, receita bruta de até R$ 60 mil
Redação Senado Federal
09/06/2015
O Plenário do Senado pode aprovar, na próxima terça-feira (9), projeto de lei (PLS 195/2010 – Complementar) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que amplia o valor da receita bruta exigida para que um empresário individual possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI) e, desta forma, optar pelo sistema de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Se aprovada, a proposta vai seguir para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, classifica como MEI o empresário individual que tenha obtido, no ano calendário anterior, receita bruta de até R$ 60 mil. O PLS 195/2010 – Complementar eleva este patamar de receita bruta para até R$ 72 mil anuais.
Embora amplie o valor da receita bruta do MEI para adesão ao Simples Nacional, a proposta mantém inalterados os valores de contribuição do empresário individual para a Seguridade Social; o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Ao justificar o PLS 195/2010 – Complementar, Gurgacz considerou a necessidade de aumentar o grau de formalização da economia mediante a adesão dos potenciais MEIs ao Simples Nacional, avaliada por ele como “desalentadora”.
Dados do Cadastro Central de Empresas (CEMPRE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – levantados em 2010 e divulgados em 2012 – revelam o registro de 659,7 mil empreendedores individuais à época. O número de assalariados contratados por MEIs em dezembro de 2010 resumia-se a 4.107 pessoas, com salário médio mensal de R$ 1,3 mil. Os gastos com salário e outras remunerações dos MEIs chegaram, naquele ano, a R$ 14,1 milhões.
Redação Senado Federal
09/06/2015
Gurgacz é o autor do projeto
Atualmente, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, classifica como MEI o empresário individual que tenha obtido, no ano calendário anterior, receita bruta de até R$ 60 mil. O PLS 195/2010 – Complementar eleva este patamar de receita bruta para até R$ 72 mil anuais.
Embora amplie o valor da receita bruta do MEI para adesão ao Simples Nacional, a proposta mantém inalterados os valores de contribuição do empresário individual para a Seguridade Social; o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Ao justificar o PLS 195/2010 – Complementar, Gurgacz considerou a necessidade de aumentar o grau de formalização da economia mediante a adesão dos potenciais MEIs ao Simples Nacional, avaliada por ele como “desalentadora”.
Dados do Cadastro Central de Empresas (CEMPRE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – levantados em 2010 e divulgados em 2012 – revelam o registro de 659,7 mil empreendedores individuais à época. O número de assalariados contratados por MEIs em dezembro de 2010 resumia-se a 4.107 pessoas, com salário médio mensal de R$ 1,3 mil. Os gastos com salário e outras remunerações dos MEIs chegaram, naquele ano, a R$ 14,1 milhões.
Por praticidade, alagoanos adotam aplicativo como canal de negócios
Ofertas e compras pelo WhatsApp têm se tornado cada vez mais comum.
Doceira passou a usar aplicativo para dar conta dos afazeres e pedidos.
Isabella viu no WhatsApp facilidade para vender osquitutes (Foto: Arquivo Pessoal/Isabella Lisbôa)
A lista de benefícios de quem vende por mensagens instantâneas no celular é bem grande: agilidade, baixo custo, não precisa abrir a própria loja e nem contratar funcionários, dá para falar com muitos ao mesmo tempo e até mandar fotos.
Quando decidiu vender doces em 2012, a jovem Isabella Lisbôa, de 24 anos, não imaginava que, além das receitas, teria como grande aliado para o sucesso de suas vendas o WhatsApp.
Os benefícios foram essenciais tanto para ela quanto para seus clientes, que já estavam acostumados com o aplicativo.
Isabella explica que antes fazia 'malabarismo' para tentar organizar os pedidos. No começo ela até atendia às chamadas convencionais, ligando pelo celular, mas em pouco tempo percebeu que, trabalhando sozinha e tendo outros compromissos, não daria conta.
Anne diz que vendedoras sempre a mandam fotosdos produtos (Foto: Anne Muniz/Arquivo pessoal)
Também não é para menos. Um estudo divulgado pela Ericsson no começo deste ano mostra que o comunicador instantâneo é responsável por 13% do tráfego móvel de dados.
O aplicattivo faz parte de um seleto grupo responsável por enviar e receber quase 80% de tudo que é consumido na internet móvel brasileira.
“Facilita o diálogo com os clientes, pois a maioria deles já vem falar mandando alguma foto que postei no Instagram, perguntando valor, tamanhos. Posso mandar fotos dos bolos e dos tamanhos para que os clientes tenham uma noção e saibam qual escolher”, ressalta Isabella.
E os clientes aprovam o jeito “prático da compra”. A administradora Anne Muniz já perdeu as contas de quantas vezes recebeu uma mensagem pelo telefone em que a ofereciam algum produto.
“Às vezes nem quero comprar, mas as vendedoras ficam mandando fotos dizendo: 'Anne, é a sua cara'. Então, só pela praticidade e a forma de me atender me fazem mudar de ideia e comprar”, explica.
terça-feira, 2 de junho de 2015
Plenário votará na terça-feira projeto da Lei de Mediação
O objetivo da matéria é desafogar a Justiça brasileira, por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais
Redação Agência Senado
02/06/2015
Sessão do Plenário do Senado na última quarta-feira (27)
O Senado retomará as votações na terça-feira (2), às 14h, examinando o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 9/2015) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 517/2011, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos, inclusive tendo a administração pública como parte. O objetivo da matéria é desafogar a Justiça brasileira, por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais.
A matéria tramita em regime de urgência e deve receber parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em Plenário. Nesta semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros, atendendo a sugestão do líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), prometeu colocar em votação a proposta nas primeiras sessões de junho.
A matéria foi discutida por comissão de juristas instituída por Renan em 2013. Os juristas apresentaram dois anteprojetos: um sobre arbitragem e outro sobre mediação. O primeiro acabou dando origem ao PLS 406/2013, posteriormentetransformado em lei após sanção com vetos pela presidente Dilma Rousseff.
A outra proposta da comissão de juristas (PLS 407/2013) acabou sendo discutida em conjunto com o PLS 517/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), aprovado pelo Senado no fim de 2013. A Câmara fez modificações no projeto e agora os senadores decidirão sobre o texto final.
Arbitragem e mediação são métodos alternativos de solução de conflitos. A diferença é que, na arbitragem, um terceiro (árbitro), escolhido pelas partes, efetivamente decide a questão. Já na mediação, o terceiro (mediador) apenas tenta facilitar a comunicação e negociação, para que as próprias partes cheguem a uma solução consensual.
O projeto de Lei de Mediação tem como propósito ampliar as hipóteses em que é possível a utilização da mediação, inclusive quando o conflito envolver a administração pública.
Segurança pública
Também na pauta de votações da semana está a PEC 33/2014, que inclui na Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O objetivo é gerar responsabilidade na definição de políticas públicas que possam trazer mais segurança.
Constam da pauta também projetos da reforma política, como o PLS 268/2011, do ex-senador José Sarney, que estabelece o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais; e o PLS 60/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos.
Deve ser apreciado ainda o PLC 13/2013, que prevê para engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público o reconhecimento das suas carreiras como essenciais e exclusivas de Estado. O projeto é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE) e contou com o apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
I Conferência Nacional de Arbitragem e Mediação
Formas de resolução de conflitos, como a Mediação e a Arbitragem, ganharam espaço na busca pela justiça e estão encontrando aceitação e confiança por parte da sociedade brasileira
Redação CBMAE
02/06/2015
Por muito tempo, a tutela jurisdicional se constituiu na forma de solução dos conflitos de interesses mais procurada pela sociedade para dirimir suas disputas, entretanto, em razão da evolução e da dinâmica das relações individuais e coletivas, a prestação jurisdicional nem sempre vem conseguindo satisfazer as necessidades das partes litigantes.
Com isso, outras formas de resolução de conflitos, como a Mediação e a Arbitragem, ganharam espaço na busca pela justiça e estão encontrando aceitação e confiança por parte da sociedade brasileira, pelas suas características procedimentais como celeridade, confidencialidade, praticidade, relação custo-benefício e produtividade da solução específica.
Os métodos autocompositivos, que pacificam os conflitos, de forma amigável, sem a necessidade do embate de um processo judicial, possibilitam que as partes envolvidas encontrem, pela reflexão e diálogo, a solução que melhor atenda os interesses mútuos.
A importância da Mediação e da Arbitragem reside no fato de serem ferramentas que colaboram com o Estado na pacificação social dos conflitos, com mais rapidez, pela inexistência do rigor formal do Poder Judiciário, gerando melhor qualidade de vida por homenagear a cordialidade, o respeito e a liberdade.
Diante do contexto, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), por meio da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE) e do Centro Brasil de Mediação e Arbitragem (CEBRAMAR) realizam a I Conferência Nacional de Arbitragem e Mediação – Arbitragem na Administração Pública e Mediação.
A I Conferência Nacional de Arbitragem e Mediação será realizada em Brasília-DF, nos dias 12 e 13 de Junho de 2015 no Quality Hotel & Suites Brasilia – SMAS Trecho 03, The Union, em frente ao Park Shopping – Brasília DF – telefone: 61 2196- 6090.
Dentre os diferenciais do evento, podemos citar o debate a respeito da conjuntura atual e perspectivas, bem como a troca de experiências e análises sobre os métodos autocompositivos e a arbitragem, especialmente na Administração Pública.
O Quality Hotel & Suites Brasília oferece tarifas de hospedagem diferenciada para os participantes do evento. Informações na central de reservas do hotel: (61) 2196-6090.
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