MAPA e Sebrae discutem desburocratização das pequenas agroindústrias

25/03/2016

Uma das propostas visa a alinhar a regulamentação dos estabelecimentos com o Simples Nacional

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Reunião no Sebrae busca remover entraves à agroindústria (Charles Damasceno/Sebrae)

A ministra Kátia Abreu (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) debateu com o diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, instrumentos para desburocratizar a atividade das pequenas agroindústrias.

Mapa e Sebrae trabalham para compatibilizar a regulamentação das pequenas agroindústrias com a lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), especialmente em relação à fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. A legislação determina que esse tipo de fiscalização deverá ter natureza prioritariamente de orientação, inclusive em relação a aspectos sanitários.

Kátia Abreu afirmou que, a fim de reduzir cobranças incompatíveis com o tamanho da atividade dos estabelecimentos, o Mapa vai flexibilizar exigências em relação à estrutura física e equipamentos. Serão contempladas as pequenas agroindústrias de lácteos, mel, ovos, pescados, aves e embutidos. Hoje em dia, grande parte desses agricultores tem dificuldade de se regularizar porque as normas levam em conta apenas a realidade das agroindústrias de maior porte.

Durante a reunião, nessa quarta-feira (9), Kátia Abreu e Afif também trataram ainda dos projetos de assistência técnica e extensão rural que estão sendo conduzidos pelo Mapa em parceria com o Sebrae.

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Pequeno negócio não pode ser multado de primeira – conheça o princípio da dupla visita

Por Pedro Valadares*

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC123/2006), no seu capítulo VII, concretizou o princípio da fiscalização orientadora e da dupla visita. O que são esses dois preceitos?

Fiscalização orientadora

  

O princípio da fiscalização orientadora define que a atuação dos fiscais deve ser primeiramente a de educar e orientar o empreendedor sobre as inadequações em seu negócio. O fiscal, como portador de um conhecimento mais detalhado, deve atuar como parceiro, pressupondo boa fé por parte do empresário.

Veja o texto do artigo 55: “a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento”.

Em grande parte dos casos, o dono do pequeno negócio descumpre uma norma não por dolo, mas por desconhecimento. Um exemplo: imagine um empresário que está em dia com todas as suas obrigações fiscais, possui alvará de funcionamento, paga seus empregados em dia. Um dia um fiscal chega a seu estabelecimento e verifica que a luz não está apropriada para o tipo de atividade.

Não seria injusto multar um cidadão de boa fé nessa situação? Por isso, a lei estabeleceu que, em situações assim, o fiscal deve primeiro informar o empreendedor sobre o problema, indicando para ele a solução.

Em outras palavras, a Lei Geral busca amenizar o caráter meramente punitivo do fiscal e transformá-lo em um agente educador, que atuará para apoiar os empresários que estão trabalhando honestamente.

Dupla visita

O critério da dupla visita pode ser vista como uma consequência do princípio da fiscalização orientadora. Em suma, ele estabelece que o fiscal não pode multar um pequeno negócio de primeira. Caso isso aconteça, o auto de infração será anulado (tá lá no parágrafo 8 do artigo 55)!

Tudo muito bom, tudo muito bem, mas você deve estar se perguntado: ‘e quando o empresário estiver sendo desonesto?’. A Lei Geral também teve essa preocupação. Por isso, em alguns casos, nem a fiscalização orientadora, nem a dupla visita são válidas. São eles:

• Quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

• Quando a atividade for de alto risco;

• Quando for o caso de processo administrativo fiscal relativo a tributos;

• Quando forem identificadas infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.

A Lei Geral reconhece que a maioria esmagadora dos empresários são honestos e querem trabalhar de acordo com a lei. É para ajudar esse grupo que foram criados os dispositivos aqui citados. Por isso, vale a pena você conhecer tudo a fundo. Clique AQUI e leia a lei na íntegra.

O que fazer se a lei estiver sendo desrespeitada?

 No caso de dúvidas ou reclamações, busque as ouvidorias dos órgãos, o Ministério Público, as Salas do Empreendedor, o Agente de Desenvolvimento ou procure as orientações do Sebrae.

*Analista da Unidade Nacional de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae e coordenador da Rede Nacional de Agentes de Desenvolvimento

Prefeitura reduz a zero os custos para microempreendedores individuais em Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá está reduzindo a zero os custos para os microempreendedores individuais do município. A isenção de taxas vai desde a abertura, manutenção, cadastro e alterações cadastrais das microempresas.

A Prefeitura de Cuiabá está reduzindo a zero os custos para os microempreendedores individuais do município. A isenção de taxas vai desde a abertura, manutenção, cadastro e alterações cadastrais das microempresas.

A medida já está valendo e atende a um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Mato Grosso, cujos representantes estiveram em reunião com o secretário de Fazenda, Pascoal Santullo Neto, na tarde de segunda-feira (21).

Na ocasião, foi definido que o Município vai aplicar a Lei Complementar n°. 147/2014, que dispõe sobre a redução a zero de todos os custos referentes às taxas de alvará de licença para localização e funcionamento do estabelecimento enquadrado como Microempreendedor Individual.

Segundo o secretário Pascoal, foram realizadas pesquisas para verificar a jurisprudência referente à desoneração da taxa e, como não foi encontrada nenhuma matéria sobre o assunto, decidiu-se pela aplicabilidade da lei. Atualmente, Cuiabá possui em torno de 25 mil microempresas e o município cobra entre R$ 33,5 a R$ 87,5 anuais de taxa de funcionamento - enquanto a taxa para manutenção da empresa aberta é de R$ 5,00 mensais.

"O microempreendedores individuais não têm obrigatoriedade de recolher nenhum tributo ou taxa. Então, a partir de agora estamos colocando em prática a aplicabilidade desta lei. A única coisa que ele vai pagar é quando ele alugar algum bem móvel ou imóvel do município", explicou.

Sendo assim, o município continuará cobrando pela utilização de bens públicos de uso especiais, a exemplo dos Mercados Municipais Varejistas e Atacadistas, como o Mercado do Porto e o Shopping Popular. "Em razão da permissão de uso de suas dependências para fins de exploração de atividade comercial rentável, haverá a cobrança do que chamamos de preço público, que não tem natureza tributária, mas sim patrimonial. É o valor que o município cobra do particular para permitir a ocupação do espaço", esclareceu.

Ainda de acordo com o secretário, a aplicação da lei fará com que o município deixe de recolher em torno de R$ 1,3 milhão anuais de taxas, na prática. No entanto, a capital não sairá prejudicada, já que o índice de inadimplência é quase que 100%.

"Essa rubrica está no orçamento, mas nós vamos deixar de arrecadar uma coisa que não temos recebido. Os microempreendedores individuais são retirados da informalidade, mas infelizmente, não pagam tributos. Porém, há os ganhos indiretos, pois conseguiremos ter o controle dos melhores segmentos em que há investimentos, fora o dinheiro que circula no mercado", afirmou.

Para o assessor jurídico do Sebrae MT, Roque Zacarias Licciardi, a iniciativa do município é extremamente importante, pois garante o desenvolvimento local em conjunto com a lei. "Acho que todos esses empreendedores estavam carecendo disso. Estavam sendo cobrados alvarás, taxas e eles iam ao Sebrae pedir o apoio e nós, em conjunto com o município, resolvemos a situação. Só temos a agradecer.", disse.

Agora, a expectativa é de que, com o pontapé da Prefeitura de Cuiabá, os demais municípios de Mato Grosso possam também aplicar a lei, segundo Licciardi. "A Prefeitura de Cuiabá dá um passo importante para que doravante o microempreendedor individual não esteja pagando taxas, que sejam custo zero para os microempreendedores. Com esse ponto, vamos irradiar isso para todo o estado de Mato Grosso. Para nós, é de suma importância Cuiabá fazer a lei ser cumprida e apoiar a geração de emprego e renda", pontuou.

O secretário de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Alex Jony, avaliou como positiva a decisão da Prefeitura de Cuiabá e espera que a desoneração das taxas possa fortalecer o microempreendedor. Hoje, o município atende a este segmento por meio do Centro de Atendimento Empresarial (CAE), criado para estreitar o relacionamento do setor empresarial com o poder público.

"Devido ao momento em que a economia está passando é de fundamental importância à desoneração das taxas para alavancar e estimular a pessoa que busca a inserção no mercado como microempreendedor individual", finalizou.

Também participou da reunião, o vereador Domingos Sávio que deixou o cargo de secretário municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico no início de fevereiro para se tornar o líder do prefeito na Câmara de Vereadores. 

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Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa discute desenvolvimento local

18/03/2016

O evento aconteceu em Vitória da Conquista e contou com a participação do superintendente do Sebrae Bahia e representante da sociedade civil no Conselho Executivo da Frente, Adhvan Furtado

Laiana Meira / ASN

Para refletir e discutir propostas com foco no desenvolvimento da região Sudoeste, foi realizado nesta quarta-feira, 16, em Vitória da Conquista, o encontro com a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa da Bahia. Participaram do evento lideranças e representantes dos setores da indústria, comércio, serviços e do agronegócio dos Territórios de Identidade da Bahia e demais entidades representativas dos pequenos negócios da região.

O superintendente do Sebrae Bahia e representante da sociedade civil no Conselho Executivo da Frente Parlamentar, Adhvan Furtado, explicou que a intenção do encontro é levantar problemas que as micro e pequenas empresas (MPE) enfrentam e levar essas demandas ao governo do estado. “Precisamos ter caminhos para fortalecer as MPE. Aqui é o momento para buscarmos o que realmente vai fazer a diferença para as empresas do nosso estado”, afirmou Furtado, durante o evento.

O secretário executivo da Frente Parlamentar, Luiz Sande, contou que já foi feito um levantamento das leis e decretos relacionados às MPE nos estados da federação e um comparativo com as normas vigentes na Bahia. Segundo ele, uma das ideias é criar o Estatuto das MPE do estado. “Os princípios gerais contemplariam a desburocratização, incentivo à formalização, processo de registro, fiscalização orientadora e educação empreendedora, entre outros”, explicou.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Vitória da Conquista, Itamar Figueiredo, destacou a importância desse contato do parlamento com os empresários e representantes de setores econômicos dentro dos municípios. “Isso nos possibilita pensar no que o legislativo pode fazer para ajudar as MPE”, contou Figueiredo.

Segundo a presidenta do colegiado do Território Médio Rio das Contas, Rita Rodrigues, o encontro contribui com a luta dos territórios em busca do desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas dos municípios.

Visita do superintendente do Sebrae Bahia a Vitória da Conquista

Além de participar do encontro promovido pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa da Bahia, o superintendente do Sebrae Bahia, Adhvan Furtado, também participou de uma reunião com o prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes.

No encontro, Furtado parabenizou o município pela instalação da Sala do Empreendedor e colocou o Sebrae à disposição para implantar, também, a Casa do Empreendedor, oferecendo vários serviços ao empresário em um só lugar. Para prefeito, a ação possibilitaria economia de tempo e recursos, além de reduzir a burocracia para o empresariado local.

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http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/frente-parlamentar-da-micro-e-pequena-empresa-discute-desenvolvimento-local/

11 benefícios que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa traz para os produtores rurais

Por Pedro Valadares*

Algumas pessoas não sabem, mas a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) também traz benefícios para o produtor rural. E é muita coisa boa! O artigo 3º equipara o produtor rural pessoa física e ao agricultor família, que respeitem os limites de receita estabelecidos na Lei Geral, às micro e pequenas empresas.

Que limites são esses? A microempresa pode ter receita bruta de até R$ 360 mil/ano e a empresa de pequeno porte de até R$3,6 milhões/ano.

O artigo 4º isenta o agricultor familiar, identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), de taxas e outros valores relativos à vigilância sanitária.

Mas não é toda a Lei Geral que vale para os produtores rurais. Ainda no artigo 3º estão definidas quais partes da legislação se aplicam para esse público. São elas:

– Os artigos 6ª e 7º;

– Os capítulos de V a X e XII;

– A seção IV do capítulo XI.

Vamos ver o que diz cada um desses dispositivos.

Artigos 6º e 7º

Esses dois pontos tratam de uma questão bem estratégica par aos produtores rurais: a vigilância sanitária. Eles estabelecem que os órgãos responsáveis pela fiscalização deverão estabelecer procedimentos simplificados, racionalizados e uniformizados para esse público.

Além disso, o artigo 6º permite, para os estabelecimentos classificados como baixo risco, a obtenção do licenciamento da atividade com o simples fornecimento de dados e possibilita a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.

O artigo 7º complementa e estabelece que exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. Além disso, o artigo permite o funcionamento em áreas com regularização fundiária precária, imóveis sem habite-se, e também na residência do empreendedor.

Capítulos V a X e capítulo XII

O capítulo V trata do acesso a mercados, ou seja, traz regras simplificadas para a participação em licitações. Entre elas podemos citar o empate ficto. Nos processos de compras governamentais, se uma grande empresa apresentar a proposta vencedora, o pequeno negócio que tiver oferecido um preço até 10% superior terá o direito de cobrir a proposta vencedora. No caso do pregão, esse limite diminui para 5%.

Outro direto assegurado é da regularização tardia. Isso quer dizer que, se o pequeno negócio possuir alguma pendência fiscal, ele poderá mesmo assim participar da licitação. Se ele for o vencedor, ele terá um prazo de até 5 dias úteis para regularizar sua situação com o poder público.

O capítulo V também estabelece que as licitações até R$80 mil deverão ser exclusivas para pequenos negócios.

Agricultura familiar abastece rede municipal de educação em Pato Branco (PR) Foto: Prefeitura de Pato Branco/PR

Ainda, na aquisição de bens de natureza divisível, deverá ser reservada cota de 25% exclusiva para pequenos negócios. Por fim, também fica estabelecida a possibilidade de previsão de subcontratação de pequenos negócios em certames vencidos por médias e grandes empresas.

O capítulo VI traz uma série de simplificações trabalhistas para os pequenos negócios. O capítulo VII  é responsável pela já conhecida orientação fiscalizadora. Ele busca transformar o fiscal em um agente de educação do pequeno negócio e não somente em agente punitivo. Esse artigo também concretiza o critério da dupla visita. Isso quer dizer que o fiscal não pode multar o pequeno negócio de primeira. Resumindo, orientar primeiro, punir, se necessário, só depois.

O capítulo VIII cria processos mais simplificados para estimular o associativismo. O capítulo IX estabelece que as entidades de fomento criem processos diferenciados de acesso ao crédito para os pequenos negócios. O capítulo X diz que os pequenos negócios devem ter condições diferenciadas nas ações de estímulo à inovação.  Por fim, o capítulo XII trata do acesso facilitado à justiça.

Seção IV do capítulo XI

O último direito trazido pela Lei Geral para os produtores rurais é o tratamento diferenciado no caso de protesto de títulos contra os pequenos negócios.

Viu como a LC123/2006 é importante para o produtor rural!? É super hiper importante você conhecê-la bem. Então, comece agora mesmo! Clique AQUI e leia a lei na íntegra.

*Analista da Unidade Nacional de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae

Novo Simples Nacional esbarra em ajuste fiscal do governo

15/03/2016

Jéssica Sant’Ana / Gazela do Povo 

Pronto para ser votado no Senado, o Projeto de Lei da Câmara aumenta de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite de receita bruta anual da empresa de pequeno porte

Super-Simples-Nacional-2Com o objetivo de ampliar o alcance do regime de tributação simplificada e gerar competitividade às empresas, o projeto de lei que eleva o teto de faturamento do Simples Nacional pode esbarrar na necessidade de ajuste fiscal do governo.

Pronto para ser votado no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 125/2015) aumenta de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite de receita bruta anual da empresa de pequeno porte. Segundo cálculos da Receita Federal, tal medida causaria uma perda de arrecadação de, pelo menos, R$ 11,43 bilhões por ano.

O principal argumento para colocar em pauta o projeto do Novo Simples é incentivar o crescimento das pequenas e médias empresas, além de aumentar a formalização e a arrecadação. Segundo estudos conduzidos pela Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Sebrae, Fundação Getúlio Vargas e Fundação Dom Cabral, os novos valores de teto seriam adequados para dar competitividade às empresas a ponto de elas entrarem no sistema de lucro presumido.

Outra mudança prevista no projeto e de bastante impacto nas contas públicas é a tributação progressiva, que pretende eliminar o chamado “tranco tributário”. O projeto diminui as tabelas e faixas de enquadramento e inclui uma parcela a deduzir a cada mudança de limite de faturamento, para evitar que a empresa sinta o impacto imediato da nova alíquota.

A explicação para a medida, segundo o projeto, é estimular o desenvolvimento das empresas – muitos pequenos negócios optam por não crescer para não precisar pagar mais impostos ou fazem manobras contábeis.

Impacto negativo

 Na visão do diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, o sistema de progressividade dos tributos é positivo, pois “o pequeno não tem como repassar todo o custo para o consumidor”. O diretor critica, porém, a ampliação do teto de faturamento.

Para Pietrobon, o projeto não deve ser aprovado no Senado, pois o valor estipulado causará perdas volumosas para os governos. A Fenacon estima que um limite adequado fosse de R$ 4,8 milhões. “Se o projeto for aprovado, 99,5% das empresas se enquadrarão no Simples.”

O pesquisador do Ibre/FGV, Fernando Veloso, avalia que o sistema de simplificação é necessário para o estímulo às micro e pequenas empresas, mas que os efeitos do Simples são menores do que os propagados. Segundo o especialista, estudos demonstram que programas de formalização têm impacto pequeno na produtividade, geração de emprego e aumento da arrecadação.

Novo Simples

Projeto em tramitação no Senado prevê a ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional e progressividade tributária. Confira as principais mudanças:

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Prêmio Prefeito Empreendedor supera meta de inscritos

11/03/2016

Cerimônia que vai anunciar os vencedores será no dia 10 de maio, em Brasília

Redação ASN

A previsão era de 1,5 mil e mil habilitados, mas o IX Prêmio Prefeito Empreendedor, biênio 2015 – 2016, superou o esperado. Com 1.855 inscritos e 1.287 habilitados, aqueles aptos a serem julgados, os resultados surpreenderam. Nada mal para os micro e pequenos empreendedores, afinal o objetivo do prêmio é identificar, valorizar e disseminar iniciativas das prefeituras municipais de abertura e desenvolvimento dos pequenos negócios, promovendo a melhoraria do ambiente em todas as dimensões.

Cada município pôde inscrever dois projetos em até duas das oito categorias: melhor projeto; implementação e institucionalização da Lei Geral; compras governamentais e pequenos negócios; desburocratização e formalização; pequenos negócios no campo; inovação e sustentabilidade; municípios integrantes do G100; e inclusão produtiva com segurança sanitária. Cerca de 10% dos inscritos seguirão para a fase final, com um total de oito finalistas em cada categoria por estado.

Os julgamentos estaduais, com visitas técnicas, estão sendo realizadas no mês de março e a etapa nacional terá início no dia 1º de abril. A premiação será em Brasília, dia 10 de maio, em local ainda a ser definido. Para a coordenadora nacional do prêmio, Denise Donati, da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, “o objetivo maior é sensibilizar cada vez mais os gestores públicos sobre a importância de valorizar os pequenos negócios locais, na medida em que eles são os responsáveis pela movimentação da economia nos municípios”.

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Minoria no acesso ao crédito, microempreendedoras representam quase 50% do setor

07/03/2016

Mineira da cidade de Janaúba, mudou-se jovem para Santo André (SP), em busca de vida melhor, mas ficou desamparada, depois que o marido foi preso

Flávia Villela – Repórter da Agência Brasil

Reinilda Maria dos Santos e Silva

No ano de 2006, Reinilda Maria dos Santos e Silva tinha 35 anos e estava desempregada com um filho de apenas 4 anos. Mineira da cidade de Janaúba, mudou-se jovem para Santo André (SP), em busca de vida melhor, mas ficou desamparada, depois que o marido foi preso.

“Cheguei a um ponto de meu filho me pedir leite e só ter água para dar a ele. Fui na assistência social e pedi ajuda. Eles me deram R$ 50. Com R$ 40 comprei alimentos para o meu filho. Com os R$ 10 que sobraram comprei uma barra de chocolate, uma farinha e fiz pães de mel para vender na rua por R$ 0,99. Vendi tudo e voltei para casa com R$ 30”, conta.

Daí em diante, Reinilda não parou mais. Comprou revistas para aprender novas receitas e variou a oferta. “Foram dois anos de luta, vendendo os doces de porta em porta, nas feiras, e com meu filho a tiracolo. Passei fome, porque deixava de comer para não faltar nada para ele”.

Reinilda não sabia na época, mas tornara-se uma microempreendedora. Com muito esforço, conseguiu juntar R$ 200 e teve a ideia de comprar uma máquina de crepe, puxar uma extensão da casa onde morava e vender crepes na rua. Mas a máquina custava R$ 500. Foi quando soube por uma amiga do Banco do Povo – Crédito Solidário, uma organização não governamental (ONG) que faz empréstimos a juros baixos para empreendedores de baixa renda.

Ela conseguiu um empréstimo de R$ 300. Com o dinheiro, comprou uma fritadeira, uma chapa e materiais de cozinha. Meses depois, a fama da confeiteira espalhou-se pela cidade e as coisas começaram, finalmente, a melhorar para Reinilda.

Em 2013, ela ganhou o prêmio Pequenas Gigantes: Desafio São Paulo para Microempreendedoras, de R$ 5 mil, promovido pela organização social Aliança Empreendedora. “Fomos três eleitas entre 140 mulheres microempreendedoras. Com o dinheiro reformei meu comércio, que ficou bem mais bonito”, conta.

Mulheres como Reinilda representam quase a metade dos pequenos empresários brasileiros (47,4%), segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No entanto, apenas 24% delas solicitaram empréstimo bancário em nome da empresa no primeiro semestre de 2015. O estudo do Sebrae aponta ainda que as mulheres costumam pedir valores cerca de 50% menores que os homens.

De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, dos 5,6 milhões de empresários cadastrados na categoria Microempreendedor Individual (MEI), 77% querem crescer e se tornar micro ou pequena empresa. Entretanto, menos da metade se relaciona com bancos como pessoa jurídica. “Cerca de 80% utilizam financiamento que não passa por instituições financeiras, como negociação com fornecedores e cheque pré-datado. Nos últimos cinco anos, apenas 40% dos empreendedores individuais obtiveram empréstimo em bancos. Isso mostra que existe espaço enorme de crédito para os microempreendedores individuais. E os empreendedores fogem dos bancos por causa das altíssimas taxas de juros”, explica Afif Domingos.

Reinilda é exceção nesse universo inóspito para os pequenos empresários. Abriu a lanchonete Sabor e Cia, onde vende doces, lanches e salgados, em Santo André (SP), faz encomendas para festas em diferentes cidades de São Paulo e costuma receber pedidos de bolos de artistas do mundo televisivo.

Ela continua pegando empréstimos no banco, mas agora no limite do teto – cerca de R$ 15 mil –, para garantir capital de giro. Prestes a concluir um cursos de confeitaria e panificação e com certificados internacionais na área, a empresária não tem descanso. Faz em média um bolo por dia, com a ajuda de uma assistente, dá palestras e faz assessoria. Seu sonho agora é abrir um café para vender seus quitutes e abrir uma escola de confeitaria e passar seus conhecimentos para mulheres que como ela têm talento, são empreendedoras, porém não têm recursos.

Para quem está começando ela aconselha “a burocracia é muito cruel para os pequenos. Muitos acabam desistindo. Mas hoje há vários cursos online sobre gestão financeira, de assessoria, cursos do Sebrae gratuitos. Há créditos solidários, basta juntar um grupo de amigas ou conhecidos”.

“Não pode desistir. Comecei com R$ 10. Não tenha vergonha de perguntar, bater porta, de ir atrás do cliente. Fidelize seu cliente. E capacite-se”, aconselha.

Concurso global oferece U$ 9 milhões para prefeitos com ideias ousadas

07/03/2016
Entidade Bloomberg Philanthropies vai premiar gestores da América Latina e do Caribe que apresentem soluções destinadas a a vencer desafios e melhorar a vida Urbana
Bloomberg Philanthropies
A Bloomberg Philanthropies, 12ª fundação dos Estados Unidos, recebe até o dia 15 deste mês pela internet inscrições para o prêmio Prefeitos Desafio 2016, uma competição destinada a  inspirar cidades da América

Concurso difunde iniciativas que possam sr aproveitadas em outras cidades

Latina e Caribe para desenvolver novas ideias ousadas que resolvam grandes problemas e melhorar a vida da cidade e que possam ser compartilhadas com outras cidades.
Os gestores das cidades devem se inscrever pelo site mayorschallenge.bloomberg.org, que traz também versão em português.
A competição oferece um grande prêmio no valor de U$ 5,4 milhões e U$ 1 milhão de prêmios para cada uma de outras quatro cidades que geram ideias poderosas. A competição é um dos programas emblemáticos da fundação, atingindo centenas de cidades em vários continentes.
Caminho
Ao lançar a versão do prêmio para a América Latina, em janeiro, o fundador da Bloomberg Philanthropies, Michael R. Bloomberg destacou que as cidades da América Latina e do Caribe estão ajudando a liderar o caminho das cidades que estão buscando inovações políticas ousadas.
“Expandindo o ‘Prefeitos Desafio’ para a América Latina e o Caribe, o prêmio oferece novas oportunidades para o progresso em um amplo leque de questões que afetam a vida dos cidadãos. Estamos ansiosos para ver asa excitantes novas ideias que emergem dos líderes da cidade criativas em toda a região “, disse Michael R. Bloomberg.
900 cidades elegíveis
São convidadas a participar da competição cidades com 100.000 ou mais residentes na região continental.
Mais de 900 cidades são elegíveis dentro nos seguintes países: Argentina; Bolívia; Brasil; Chile; Colômbia; Costa Rica; República Dominicana; Equador; El Salvador; Guatemala; Guiana; Haiti;Honduras; Jamaica; México; Nicarágua; Panamá; Paraguai; Peru; Uruguai; Suriname; e Venezuela.
Procedimentos
Todas as cidades que competem no  Prefeitos Desafio 2016 devem apresentar ideias que fazem um ou mais dos seguintes procedimentos:

• Abordar uma importante questão social ou econômica na área local;
• Melhorar o atendimento para os cidadãos ou empresas;
• Criar eficiências no governo;
• Melhorar o envolvimento dos cidadãos no governo local.

Etapas
Os vencedores serão selecionados com base na visão de sua ideia, potencial de impacto, plano de implementação, e o potencial de se espalhar para outras cidades. Pelo projeto, os prefeitos Desafio prompts participando cidades de alavancar recursos, talento e criatividade dos moradores e de outros setores.
No final da primavera de 2016, cerca de 20 finalistas serão anunciados. Em julho de 2016, equipes das cidades finalistas vão participar de uma reunião de dois dias s para alongar e fortalecer as suas ideias
No outono de 2016, as cinco cidades vencedoras serão anunciadas.
Bloomberg Philanthropies será apoiada por um comitê de seleção da inovação e da política urbana formado por especialistas, em grande parte da América Latina e do Caribe, para ajudar a selecionar as cidades vencedoras. A comissão de seleção será anunciado nos próximos meses.
Todos os vencedores do ‘Prefeitos Desafio’ recebem assistência robusta da Bloomberg Philanthropies e seus parceiros para apoiar lições de implementação e de documentos aprendidos.
Vencedores
Cerca de  465 norte-americanos e europeus cidades já participaram das competições. Os destaques incluem:

• Providence Talks, o vencedor do grande prêmio do ‘Prefeitos dos EUA Desafio’, pretende abordar o fato de que crianças de baixa renda ouvir milhões menos palavras do que seus pares de famílias mais ricas pelo tempo que eles atinjam o jardim de infância, impactando negativamente futuro sucesso escolar. piloto desse programa mostrou resultados promissores no aumento do número de palavras ouvidas por participantes do programa. Providence Mayor Elorza está agressivamente incrementando o programa para chegar a milhares de crianças.

• Santa Monica, um vencedor do ‘Prefeitos dos EUA Desafio’, tornou-se com sucesso a primeira cidade dos Estados Unidos para conduzir uma pesquisa bem-estar no início de 2015. As autoridades municipais estão agora a utilizar esses dados para alinhar recursos, programas e políticas para melhorar a saúde e bem-estar dos moradores. O inquérito será realizado uma vez a cada dois anos.

• Atenas, Grécia, um vencedor da versão europeia do Desafio, estabeleceu um programa robusto para desencadear o poder da sociedade civil para resolver os problemas da comunidade, e para reformar regulamentos ultrapassados ​​que tornam difícil para os cidadãos a contribuir. Mais de mil atividades comunitárias têm sido promovidas através do programa.

• Barcelona, ​​o vencedor do grande prêmio do ‘Prefeitos Europeus Desafio’, tem o objetivo de coordenar as atividades dos membros da família, vizinhos, voluntários e prestadores de cuidados profissionais em todo individuais idosos em situação de risco para reduzir o isolamento. A cidade tem um protótipo da plataforma tecnológica e recolheu o feedback do usuário final significativa. Um piloto expandida terá lugar em 2016 como eles se movem em direção a seu objetivo final de alcançar 20.000 idosos.

Sete finalistas da competição europeia que não recebeu financiamento ainda estão perseguindo suas ideias: Amsterdão, Brno, Bolonha, Bristol, Lisboa, York, e Stara Zagora. Três dos finalistas da competição norte-americana que não recebeu financiamento implementado as suas ideias: Milwaukee, WI; Cincinnati, OH; e Highpoint, Carolina do Norte, enquanto outros cinco finalistas continuar a perseguir os conceitos.
Os vencedores de os EUA e competições europeias têm recebido mais de 300 pedidos de informação relacionados com a replicação de outras cidades, universidades e organizações da sociedade civil.
Histórico da Fundaçao
Bloomberg Philanthropies tem um forte histórico de trabalho na América Latina e região do Caribe. Em 2015, a Fundação lançou o seu Dados de Saúde programa na América Latina, que permitirá aos países melhorar substancialmente a sua recolha de dados de saúde pública e utilização. Cidades do Brasil e da Colômbia estão participando de uma nova fase da Bloomberg Philanthropies ‘ Iniciativa de Segurança Rodoviária global , ea fundação também está ajudando a região através do seu Oceans Iniciativa vibrante , o maior compromisso filantrópico da gestão das pescas reformas a nível internacional.
Para saber mais sobre os prefeitos Desafio, visite www.mayorschallenge.bloomberg.org e @BloombergCities no Twitter e Instagram.
Sobre a Bloomberg Philanthropies 
Bloomberg Philanthropies trabalha em mais de 120 países ao redor do mundo para garantir melhor, não vive para o maior número de pessoas. A organização concentra-se em cinco áreas-chave para a criação de mudanças duradouras: Artes, Educação, Ambiente, Inovação Governo e Saúde Pública. Bloomberg Philanthropies engloba todas as atividades de caridade de Michael R. Bloomberg, incluindo a sua fundação e sua doação pessoal. Em 2015, Bloomberg Philanthropies distribuídos mais de meio bilhão de dólares.

Concurso difunde iniciativas que possam sr aproveitadas em outras cidades

Através do CAE empresários paranaitenses buscam investimentos em infraestrutura

Nesta terça-feira (01/03), o Agente de Desenvolvimento Local de Paranaita, Adão Licieski, esteve visitando as novas instalações da empresa Tapajós peças e ferramentas. Na oportunidade o Gerente Geral do Sicred Norte, Cooperativa de crédito, Divino Romes da Costa, acompanhado da gerente de contas jurídicas Luana Grander estiveram presentes no local.

O motivo da visitação foi para avaliar as condições do empreendimento em questão, proporcionando um contato maior entre a instituição financeira e o empreendedor, para promover o atendimento adequado diante das necessidades de investimento para a conclusão da obra.

 Durante a visita o proprietário da loja Tapajós Carlos Aragon, explicou que há muitos anos esteve em prédio alugado, mas diante da necessidade de maior espaço para acomodar seu estoque e equipamentos, e mediante o alto valor do aluguel, foi preciso investir em um prédio próprio.

Para o gerente do CAE Adão Licieski, este tipo de contato é muito importante para auxiliar o empresariado local, diante disto a Administração municipal tem dado todo o apoio aos empreendedores, desde a micro até as empresas de grande porte, para que estes tenham um diálogo mais pessoal e participativo com as instituições financeiras, levando em conta as particularidades de cada investimento, e oportunizando linhas de crédito em conformidade com o perfil de cada empreendimento.

"Este tipo de trabalho é realmente para propor a melhor negociação possível entre as partes, em concordância com o perfil de cada empresa, assim conseguimos escolher a melhor proposta para que nossos empreendedores possam conseguir dentro de suas possibilidades viabilizar o andamento de seu financiamento e conseqüentemente de sua obra." Explica Licieski.

Ascom/Prefeitura Municipal de Paranaíta

Wellington Magalhães

Serviços de tecnologia e inovação de Rondonópolis concorrem ao prêmio do Sebrae

01/03/2016

O projeto Estruturação do Ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação de Rondonópolis foi definido pela secretária Stefânia Pasqualotto e o prefeito Percival Muniz que consideram a iniciativa uma fonte de estímulo para as gestões municipais

Prefeitura de Rondonópolis 

O projeto de Rondonópolis concorre à premiação no Estado

Os diversos programas da área de ciências, tecnologia e inovação desenvolvidos e implantados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Rondonópolis concorrem à nona edição do Prêmio Prefeito Empreendedor, que é realizado pelo Sebrae Nacional, em 2016. O projeto Estruturação do Ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação de Rondonópolis foi definido pela secretária Stefânia Pasqualotto e o prefeito Percival Muniz que consideram a iniciativa uma fonte de estímulo para as gestões municipais.

Stefânia Pasqualotto explica que o projeto reúne todas as atividades do segmento realizadas na atual gestão, como a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – Comciti, as leis de regulamentação e a Feira de Ciência e Tecnologia – Feciti que teve a primeira edição no ano passado. A proposta inclui ainda a parceria permanente com Incubadora de Empresas – I-deia e a iniciativa pioneira de elaboração da Agenda Estratégica de Ciência e Tecnologia e Inovação.

A expectativa da secretária é pelo reconhecimento do trabalho que beneficia principalmente aos micros e pequenos empreendedores da cidade. “Estamos confiante porque Rondonópolis é um destaque em ciências e tecnologia em Mato Grosso. Acredito que com o projeto para concorrer ao prêmio, nosso trabalho vai ser reconhecido”, aposta Stefânia Pasqualotto.

O projeto de Rondonópolis está inscrito para concorrer à pré-seleção que acontece até o dia 29 de fevereiro. Caso seja selecionada, a prefeitura recebe uma visita técnica do Sebrae no dia 15 de março. O resultado da disputa em nível estadual vai ser divulgado no dia 31. A premiação de Mato Grosso é em abril. O resultado da concorrência nacional vai ser conhecido no mês de maio.

Simples Nacional: mais de 150 mil empresas tiveram a opção negada

29/02/2016

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que mais de 157 mil empresas tiveram a opção negada e traz orientações para os gestores municipais

Redação CNM

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nesta semana os quantitativos dos pedidos para adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2016. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que mais de 157 mil empresas tiveram a opção negada e traz orientações para os gestores municipais.

De acordo com o material publicado, um conjunto de 387.593 empresas fizeram os pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo que dessas 25.572 são empresas novas e 362.021 são empresas já em atividade.

Até a divulgação dos dados, 222.079 empresas tiveram a opção pelo Simples Nacional deferida, 8.188 pedidos foram cancelados e 157.326 indeferidos. Como nota a CNM, o percentual de opção de empresas já em atividade sofreu um descrécimo de 26,3% em comparação com janeiro do ano passado, quando foram registrados 473.997 pedidos.

Fora as solicitações de janeiro de 2016, houve 29.057 opções de empresas em atividade deferidas nos meses de novembro e dezembro de 2015, durante o período de agendamento da opção 2016.

Orientações aos gestores

Nesse momento, cabe aos Municípios encaminhar os termos de indeferimento para os contribuintes impedidos de optar pelo Simples Nacional por possuírem irregularidades cadastrais ou fiscais junto à Fazenda Pública municipal. A medida está prevista na Resolução 94/2011, que determina a autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento para que emita o termo.

Para auxiliar no cumprimento da determinação, a CNM informa que o arquivo com a relação dos Cadastros Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) indeferidos para a opção 2016 no Simples Nacional já está disponível. Ele foi publicado no site da Receita Federal do Brasil (RFB), no acesso restrito. Portanto, só poderão acessar o arquivo os Municípios que encaminharam a relação de CNPJs irregulares no período do agendamento, e em fevereiro, conforme o cronograma divulgado.

A entidade alerta para o artigo 14, que estabelece a obrigação de emissão do Termo de Indeferimento por parte do ente que praticou o evento para os contribuintes que constarem no arquivo o mais rápido possível. O arquivo está disponível no portal do Simples, na pasta QWARE do aplicativo Transferência de Arquivos/Download como “Relação de Indeferidos”.

Os gestores que tiverem dúvidas podem contatar a área de Finanças da CNM pelo e-mail: financas@cnm.org.br.