15.01.2014 | 08:00

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Estudo

MEI ajuda na inclusão de jovens no mercado

Microempreendedor Individual com até 24 anos é o mais escolarizado dessa categoria

Alessandra Pires

Brasília - A figura jurídica do microempreendedor individual (MEI), criada no Brasil pela Lei Geral, em 2009, tem funcionado como um importante instrumento de inserção dos jovens no setor produtivo. Somente no período de 2011 e 2013, a quantidade de jovens com até 24 anos que se tornaram MEI – aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano - passou de 205 mil para 350 mil, aumento de 71% em apenas dois anos, segundo apontou pesquisa que o Sebrae acaba de concluir.
“Há uma nova geração de pessoas pensando em negócios que já percebem que o empreendedorismo é uma alternativa de ocupação e renda no Brasil. Não podemos pensar em um país apenas de funcionários”, avalia o presidente do Sebrae, Luiz Barretto. Ele destaca ainda que o país está vivendo um momento de mudança no comportamento do empreendedor: “ter jovens interessados em empreender é uma boa sinalização para o futuro”.
De acordo com o estudo, além do crescimento, esses jovens têm apresentado também uma maior qualificação. Os empreendedores com até 24 anos apresentam um nível escolar bem superior à média do total do público MEI - que já contabiliza 3,5 milhões desde a criação da figura legal. Ao todo, 52% dos microempreendedores individuais jovens fizeram o Ensino Médio ou Técnico completo e outros 30% iniciaram, pelo menos, um curso superior. Quando consideramos os microempreendedores individuais de todas as faixas etárias, a média cai para 44% entre aqueles com Ensino Médio ou Técnico e de 19% para os que iniciaram uma faculdade.
O maior nível escolar desses jovens, segundo Barretto, tem reflexo direto no sucesso dos empreendimentos. “Abrir e gerir uma empresa exige um conjunto de habilidades e conhecimentos. Mais escolarizados, a tendência é do empreendedor abrir um negócio por oportunidade e não mais por necessidade”, analisa. O presidente do Sebrae alerta, no entanto, que isso não exime esses jovens da busca por maior capacitação.
O levantamento feito pelo Sebrae também demonstra que quase 59% desse jovens são negros ou pardos e mais de 85% pertencem, no mínimo, à classe média. A principal região onde eles se concentram é na Sudeste, com 46,3%, seguida pela Nordeste, com 22,9%, e pela Sul, com 11,7%.
A fim de atender esse público, o Sebrae criou um roteiro para facilitar a abertura da empresa. O site Quero Abrir um Negócio, por exemplo, ajuda desde a quem ainda não sabe por onde começar até a quem que já escolheu em que ramo atuar. Além disso, tem investido fortemente na educação empreendedora com o objetivo de preparar os estudantes para o mercado de trabalho e estimular competências que os ajudarão no futuro a se tornarem profissionais empreendedores, autônomos, com competências múltiplas, que saibam trabalhar em equipe, tenham capacidade de aprender com situações novas e complexas e que enfrentem novos desafios e promovam transformações.
A educação empreendedora também tem sido foco de atuação para esse público. No primeiro semestre do ano passado, Sebrae e Ministérios da Educação assinaram um acordo para promover o Pronatec Empreendedor, que tornou obrigatória a disciplina de empreendedorismo em 15 cursos oferecidos pelo Pronatec. A meta é chegar a cerca de 1,5 milhão de estudantes de todo o país. A parceria prevê também a capacitação de sete mil professores até 2014 e a oferta de aproximadamente mil bolsas de estudo para os professores interessados em cursos de especialização e/ou mestrado em educação empreendedora.

Evolução	2011 - 205 mil    2013 - 350 mil
Escolaridade	Ensino Médio ou Técnico completo - 52%    Ensino Superior completo ou incompleto - 30%
Raça	Negra ou Parda - 59%   Branca e outros - 41%
Região	Sudeste - 46,3%   Nordeste - 22,9%   Sul - 11,7%   Centro-Oeste - 10%   Norte - 9%

Mais informações:
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Cláudio Puty > icms > Lei Geral da Micro e Pequena Empresa > microempreendedor individual > Substituição tributária

Super Simples irrestrito deve ficar para 2016

“Precisamos dar um tempo, jogar no prazo como forma de avançar”, afirma o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos
Abnor Gondim/DCI (Diário Comércio Indústria & Serviços), de São Paulo
BRASÍLIA

Afif Domingos: anistia para os empreendedores individuais / Foto: Fábia Jacira

Logo no primeiro semestre de 2014, o Congresso Nacional deverá aprovar a nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas vai ter que dar um prazo para que os governos federal e estaduais possam “metabolizar” o fim de duas medidas que atormentam milhões de empreendedores de pequenos negócios no País – a restrição do acesso ao Super Simples por profissionais liberais e outras firmas do setor de serviços e a adoção da substituição tributária em cima do segmento, que é a cobrança antecipada do ICMS na indústria com a fixação de alíquotas maiores do que as do Super Simples. Se a proposta for aprovada, haverá também anistia para metade dos 3,4 milhões de microempreendedores individuais que estão inadimplentes com o pagamento simbólico de tributos.
Um ano-novo com a definição de prazos para as mudanças e avanços na desburocratização das empresas é o que prevê o ministro da Micro e Pequena Empresa no Brasil, o também vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD). “São pontos de negociação que permitem o sistema metabolizar”, afirmou em entrevista exclusiva ao DCI.
No caso da universalização do acesso ao Super Simples, o ministro fez a previsão de que “podemos até negociar para ela entrar em vigor em 2016″. Em relação à substituição tributária, avaliou que deverá haver uma recompensa. “Precisamos dar um tempo, jogar no prazo como forma de avançar.”
Em comum, essas questões enfrentam resistências em cima de impacto sobre as contas públicas, identificou;
“Se colocarmos um prazo, dá tempo de sobra de fazer todos os mecanismos”, acrescentou, com uma sugestão pontual: “Por exemplo, de tirar incentivos que acabaram sendo dados para poder dar em seguida para quem nunca recebeu”.
No início de dezembro, a proposta da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criada em 2006, foi aprovada por unanimidade em comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria. Nelas foram inseridas como “joias da coroa” pelo relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), a universalização do acesso ao Super Simples e o fim da substituição tributária. A elaboração da proposta contou com a colaboração direta do ministro.
Cabeça do burocrata
Em ambos os casos, Afif considerou que essas medidas usurparam direitos constitucionais de tratamento diferenciado assegurado às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais.
Assim ele se referiu à criação de restrições ao Super Simples com base no tipo de atividade.
“A lei definiu que micro e pequena são empresas que faturam por ano até R$ 3,6 milhões. Onde fala que qual setor pode ou não pode? Isso vem da cabeça do burocrata fiscal que arrecada. Todos podem [ter acesso ao Super Simples]. É direito constitucional, é por porte e não por setor”, explicou. O ministro disse que “há um terrorismo fiscal”. Isso porque a universalização do acesso ao Super Simples envolve empresas que devem já ter tratamento diferenciado.

Anistia para individual
Outras novidades deverão surgir este ano para aliviar a vida do 3,4 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados no País até o mês de outubro. O MEI envolve 500 atividades exercidas individualmente ou por até um funcionário, cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil, a exemplo de vendedores ambulantes, costureiras, mecânicos. Eles pagam a taxa simbólica de menos de 40 reais de tributos.
Duas novidades estão no projeto que tramita na Câmara. Uma é a anistia para a metade dos MEIs que está inadimplente, sem direitos previdenciários; outra, protege a residência dos microempreendedores contra “quaisquer ônus” decorrentes do processo de formalização – impedindo o aumento da tributação pelo processo de formalização e indicação da residência como local do empreendimento.
Isso acontece especialmente com o aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que passa de residencial para comercial.
A terceira novidade sai em fevereiro, que é o pagamento por carnê de tributos ao governo federal (INSS), estados e municípios.
“A inadimplência é gerada pelo sistema”, disse o ministro. “É muito fácil. Qualquer pessoa abre uma empresa. Mas, para fazer pagamento mês a mês, precisa baixar a guia no site, o que é muito difícil, ainda hoje. Pela primeira vez, será emitido carnê, que é uma cultura”, explicou ele, detalhando que boa parte dos microempreendedores não está acostumada a fazer tal procedimento.

Sonegação
Pela proposta do deputado Cláudio Puty, quando a indústria vender para a micro e pequena empresa, não poderá reter o ICMS por meio do instrumento da substituição tributária.
“Vai caber ao atacado a fazer a compensação para vender para o pequeno sem o valor agregado que acrescenta o valor do imposto que ele tem a pagar e o atacado administra o crédito”, detalhou. Essa solução é aplicável, na avaliação, porque o atacado tem volumes de compensação.
Afif criticou a reação manifestada por secretários estaduais da Fazenda de que eliminar a substituição tributária facilitaria a sonegação de impostos.
“A história de que isso aumenta a sonegação é conversa. Já temos sistemas eletrônicos, de nota fiscal eletrônica. Até do micro e pequeno a venda é controlada. Quando vai fazer a retenção, na indústria não tem como diferenciar, mas quando vai para a fase seguinte, é lógico que quem vai distribuir tem como diferenciar. Isso nós estudamos”.
No caso do governo de São Paulo, O ministro Afif Domingos afirmou que a campanha de incentivo à exigência da nota fiscal pelos consumidores apenas compensa o aumento da carga tributária incluída no valor final dos produtos.
“Na hora que prometeu devolver 30% do imposto que ele estava pagando, deu com uma mão e tirou com a outra, pois na hora que a substituição tributária foi inserida e antecipou o recolhimento não teve que devolver ao consumidor o que ele pagou. A nota fiscal paulista é em cima da venda do varejo, para obrigar a emitir nota. Nada contra, mas o cara que está pedindo a nota pensa que terá uma devolução de até 30%. Mas, se a micro e pequena empresa já foi substituída, não paga. Se ela não paga, não credita ao consumidor”, justificou.
 Recebíveis
Uma das novidades da revisão da lei impede a imposição de restrições à circulação de títulos de crédito, os recebíveis, emitidos contra micro e pequenos.
 “Vamos brigar uma briga por vez”, diz Afif
Quatro pontos foram retirados da proposta – a fase de transição para exclusão do Super Simples pelas empresas que faturarem acima de R$ 3,6 milhões por ano; o aumento desse teto de faturamento para a inclusão de mais empresas; a progressividade da tabela do Super Simples; e a criação do Simples Internacional para facilitar negócios de empresas do mesmo porte de diferentes países.
“Ainda não colocamos [a fase de transição] por um fato muito simples: não se pode comprar duas brigas ao mesmo tempo. Temos de ir por etapa. São coisas que foram colocadas no nosso rol, uma é o teto a outra é a progressividade, que é muito importante. Se jogarmos essas coisas junto com a universalização, não ganhamos nada. Então, o que nós focamos foram dois pontos: a universalização, que aumenta a base; e o segundo é a substituição tributária, que é insustentável e iningolível”.
“O micro e pequeno empresário fornece hortigranjeiro, produtos alimentícios, etc. Mas no contrato ele não pode descontar esse título no mercado. E por trás o comprador diz que só pode descontar com aquele [banco]. Ganha sobre o recebível dele”, afirmou o ministro. “É uma prática dos grandes mercados, pois eles ganham ao fazer um acordo com o Banco e tiram sua comissão.”
 


Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 13/01/2014