Sebrae alerta sobre possibilidade de exclusão do Simples Nacional

Cerca de 11 mil empresas correm o risco de perder o benefício em MT, segundo a Receita Federal

Reprodução/TV Integração

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Empresas enquadradas no Simples Nacional tem uma economia de aproximadamente 50% nos encargos trabalhistas

DA ASSESSORIA 

As micro e pequenas empresas que possuem impostos em atraso correm o risco de serem excluídas do regime unificado de tributos, o Simples Nacional. De acordo com a Receita Federal, somente em Mato Grosso, 11,146 mil empresas devem cerca de R$ 248,126 milhões em impostos.

No país, são 716,948 mil empresas com dívidas que somam R$ 19,5 bilhões. As empresas que já foram notificadas pela Receita Federal sobre a possibilidade de exclusão têm um prazo de 30 dias para a regularização dos débitos, sob pena de desenquadramento do Simples Nacional.

A inadimplência com o Simples, não quitando os impostos conforme o calendário obrigatório, tem aumentado consideravelmente e os impactos podem representar grandes perdas para as empresas.

Recomendamos que o empresário faça um diagnóstico da empresa porque a inadimplência com as obrigações fiscais é um dos sintomas de desequilíbrio financeiro

“Imagine que, de um mês para o outro, a empresa precisasse dar um aumento de 25% para os seus funcionários. Esse será o aumento médio dos custos caso a empresa seja excluída do Simples. E para uma empresa que já está em dificuldade financeira, perder esse benefício pode determinar o fim de suas atividades”, explica o analista técnico do Sebrae/MT, Fábio Apolinário.

O alerta ao prazo para renegociação é reforçado pelo Sebrae Mato Grosso. A orientação é o empresário consulte um contador ou acesse diretamente a Receita Federal para negociar os débitos tributários dentro do prazo, por meio do Refis, em até 60 meses, mantendo a empresa no Simples Nacional.

“O primeiro passo é renegociar para continuar no Simples Nacional. O segundo, é procurar o Sebrae e se preparar para fazer bons negócios em 2019. Recomendamos que o empresário faça um diagnóstico da empresa porque a inadimplência com as obrigações fiscais é um dos sintomas de desequilíbrio financeiro. Vale lembrar que muitos problemas financeiros podem ter origem em outras áreas do negócio, como produção, vendas, equipe, logística, e o Sebrae possui ferramentas, consultorias e capacitações nas áreas de gestão financeira, comercial e de tributação, que ajudam a identificar e superar potenciais causas de dificuldades para que a empresa não volte a dever o Governo ou ficar inadimplente”, esclarece Apolinário.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento, justamente simplificando o recolhimento e reduzindo os custos tributários dos pequenos negócios.

Empresas enquadradas no Simples Nacional tem uma economia de aproximadamente 50% nos encargos trabalhistas, além de não necessitar publicar demonstrativos contábeis.

Conscientização

Para evitar que mais empresas fiquem fora do Simples, e muitas fora do mercado, o Sebrae Mato Grosso intensifica o trabalho de esclarecimento para que empresários e empreendedores sejam conscientes de suas obrigações, mesmo antes de iniciar o negócio.

Com a campanha “Deixar de ser Simples, aí complica”, a instituição apresenta os riscos e as vantagens de manter a empresa no azul e de renegociar no prazo as dívidas com tributos.

Signatário do Pacto Global da ONU, o Sebrae trabalha comprometido com a Agenda 2030 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, comprometidos na busca de transformações efetivas, no campo da gestão pública, alicerçados na ética, no compliance, no combate à corrupção e na sustentabilidade dos pequenos negócios.

http://www.midianews.com.br/cotidiano/sebrae-alerta-sobre-possibilidade-de-exclusao-do-simples-nacional/335550

Aprovado o estatuto dos pequenos negócios de Mato Grosso

Considerados o motor da economia local, os pequenos negócios poderão ser beneficiados com um ambiente mais favorável, proposto na Lei Complementar 605, publicada no Diário Oficial de MT

MT

03/09/18 às 09:00 - Por: Assessoria de Imprensa - Grasielle Miranda

Sebrae

Maior agilidade, acesso diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas nas compras públicas de Mato Grosso são conquistas presentes na Lei Complementar 605, publicada no Diário Oficial do Governo do Estado, no dia 29 de agosto, de 2018, que institui o Estatuto da Microempresa, da Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual de Mato Grosso.

A publicação resulta de um movimento de 12 anos de debates e articulações junto aos órgãos públicos abraçado diretamente pela equipe de Políticas Públicas do Sebrae/MT, com o objetivo de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios no Estado, considerados motores da economia nas cidades. Segundo dados da Junta Comercial de MT e do Portal do Empreendedor, há atualmente em Mato Grosso, aproximadamente 131 mil microempreendedores individuais (MEI), 111 mil microempresas (ME) e 15 mil empresas de pequeno porte (EPP).

“A principal novidade do diploma normativo, diz respeito a possibilidade do Estado, em suas licitações determinar prioridade de contratação para micro e pequenas empresas sediadas local ou regionalmente, isso significa, que as MEI, ME ou EPP estabelecidas no Estado de Mato Grosso terão prioridade e podem ser contratadas com preços até 10% superiores aos preços apresentados por empresas de outros estados. Isso é um avanço gigantesco do Estado que certamente propicia mais oportunidades para o desenvolvimento dessas empresas” explica o gerente de assuntos jurídicos do Sebrae MT, Jonilson Anelli, ao comentar o art. 26 da nova lei.

Na norma o Estado se propõe a adotar o tratamento tributário diferenciado, com impostos e taxas menores, além de acesso a crédito com juros mais baixos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei nº 123, de 2006, além de criar novas formas de atendimento simplificado e ágeis a quem deseja iniciar o seu negócio.

Foco em políticas públicas em prol dos pequenos negócios é prioridade para o Sebrae/MT

Atento às atribuições que lhe cabe e à realidade regional do Estado, o Sebrae trabalha com olhar estratégico no município para construção de políticas públicas e marcos legais, planos de desenvolvimento e de prioridades no que tange ao conjunto de demandas da população.

Como forma de valorizar o empreendedorismo e os pequenos negócios, que são os motores da economia local, desenvolvemos ações no âmbito de políticas públicas, aliando orientações e boas práticas direcionadas aos gestores públicos, em parcerias com instituições governamentais e privadas, com o objetivo de fortalecer o ambiente de negócios.

Um exemplo de trabalho constante do Sebrae, no eixo de políticas públicas, é o Programa Cidade Empreendedora, que proporciona às prefeituras um modelo de gestão que eleva o nível da eficácia, com o aproveitamento de recursos, valorizando e profissionalizando os sistemas de bem administrar um município, buscando maximizar os resultados à população. Eventos como o Fomenta MT são focados em temas e experiências exitosas que apontam novos caminhos e oportunidades na nova forma de relação público-privado, gerando trabalho, renda e desenvolvimento sustentável pelo interior mato-grossense.

Junta Comercial Eletrônica

A simplificação dos processos também está descrita no Estatuto aprovado. E, para aprimorar a experiência no processo de abertura, de alteração ou fechamento das empresas, as atividades realizadas na Junta Comercial de Mato Grosso passaram a ser realizadas, esse ano, de forma eletrônica. O sistema, construído em parceria com o Sebrae/MT, já está disponível e adaptado para dispositivos móveis, como tabletes e celulares. Entre os principais ganhos com o processo digital está a agilidade no tempo necessário para abertura e fechamento das empresas, passando de 40 para 5 dias.

Com orientações simples, o portal permite transparência e acesso maior a todo o processo. Com a digitalização dos arquivos, o novo sistema eletrônico também facilitará o trabalho estatístico da Junta, apresentando de forma mais rápida e precisa o universo das empresas no Estado.

Signatário do Pacto Global da ONU, o Sebrae trabalha comprometido com a Agenda 2030 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, comprometidos na busca de transformações efetivas, no campo da gestão pública, alicerçados na ética, no compliance, no combate à corrupção e na sustentabilidade dos pequenos negócios.

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Vitória das micro e pequenas empresas: Senado aprova Refis

Matéria segue agora para sanção presidencial. Empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida para aderir ao programa

15/12/2017

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/12), projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas.

A matéria segue para sanção presidencial. Para aderir ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.

O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%.

O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional.

O Refis permite que empresas que já possuam outro tipo de parcelamento possam fazer migração, se considerarem que será mais vantajoso.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser “extremamente importante” para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no País.

“É uma forma de fazer justiça para setores mais que fundamentais para a economia brasileira. A medida pode oxigenar e estimular o crescimento da economia nacional”, disse o presidente.

Para o senador José Serra (PSDB-SP), o grande número de refinanciamentos tem estimulado a “cultura de não pagamento de dívidas”. Serra disse que é preciso pensar em “outros caminhos” para esse problema. Apesar da crítica, ele disse votar a favor da proposta.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) fez ressalvas ao projeto, que seria apenas “um pequeno arranjo”, lembrou que foi contrário à matéria na CAE, mas votou a favor pelo fato de o projeto ser “um alívio” para as pequenas empresas.

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Mercado para micro e pequenas empresas

O Fomenta Rondônia tem como objetivo principal dar aos pequenos empreendedores a oportunidade para se aproximarem do poder público no que diz respeito às compras governamentais.

22/11/2017

O Fomenta Rondônia, que será realizado de 29 deste mês a 2 de dezembro, no Teatro Estadual Palácio das Artes, trará temáticas fundamentais para incentivar as entidades governamentais a comprarem produtos dos micro e pequenos empresários. Segundo o diretor técnico do Sebrae, Samuel Almeida, o evento também fará abordagens com o objetivo de agilizar os processos de abertura e fechamento de empresas no Estado, integração institucional e desburocratização.

“Queremos fazer Rondônia cada vez mais forte, crescendo de forma sustentável, gerando emprego e valorizando os recursos naturais que temos”, destacou. O Fomenta Rondônia é um evento realizado pelo Sebrae e tem como objetivo principal dar aos pequenos empreendedores a oportunidade para se aproximarem do poder público no que diz respeito às compras governamentais. O evento contará com a participação do governador Confúcio Moura, do prefeito Hildon Chaves e demais representantes da esfera pública do Estado e grandes nomes do empreendedorismo nacional, visando promover debates, palestras, oficinas, consultorias, cursos e seminários.

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http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/mercado-para-micro-e-pequenas-empresas/

Vitória das micro e pequenas empresas: Senado aprova Refis

Matéria segue agora para sanção presidencial. Empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida para aderir ao programa

15/12/2017

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/12), projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas.

A matéria segue para sanção presidencial. Para aderir ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.

O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%.

O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional.

O Refis permite que empresas que já possuam outro tipo de parcelamento possam fazer migração, se considerarem que será mais vantajoso.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser “extremamente importante” para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no País.

“É uma forma de fazer justiça para setores mais que fundamentais para a economia brasileira. A medida pode oxigenar e estimular o crescimento da economia nacional”, disse o presidente.

Para o senador José Serra (PSDB-SP), o grande número de refinanciamentos tem estimulado a “cultura de não pagamento de dívidas”. Serra disse que é preciso pensar em “outros caminhos” para esse problema. Apesar da crítica, ele disse votar a favor da proposta.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) fez ressalvas ao projeto, que seria apenas “um pequeno arranjo”, lembrou que foi contrário à matéria na CAE, mas votou a favor pelo fato de o projeto ser “um alívio” para as pequenas empresas.

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INSS vai conceder salário-maternidade automaticamente

© Getty Images Para que o benefício seja concedido automaticamente é preciso que os dados cadastrais da mãe estejam corretos

Trabalhadoras não precisarão mais ir até um posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para requerer o salário-maternidade. A partir de hoje, a concessão desse benefício deve acontecer automaticamente.

A mudança será possível por meio de uma integração entre a base de dados do INSS com a dos cartórios do país. Isso permitirá que o INSS cheque se as mães das crianças registradas nos cartórios são seguradas e estão aptas ao recebimento. Veja no site do INSS quem pode receber o benefício. 

Francisco Lopes, presidente do INSS, diz que a concessão deve ocorrer automaticamente em até 48 horas após o registro da criança em cartório. “Depois desse prazo, a mãe entra em contato pelo site ou pelo telefone 135 e verifica se o benefício foi processado”, disse a VEJA.

Se o salário-maternidade não tiver sido concedido automaticamente, a segurada terá que ir pessoalmente até uma agência do INSS para dar entrada no pedido.

Para que o benefício seja concedido automaticamente é preciso que os dados cadastrais da mãe estejam corretos. A partir de agora, a correção da informação poderá ser feita pelo próprio segurado no site do INSS.

Segundo Lopes, as medidas fazem parte do plano do INSS de reduzir as filas para atendimento dos segurados. “O objetivo é que os deslocamentos sejam feitos apenas para casos em que haja necessidade de atendimento pessoal.”

Desde o ano passado, o INSS passou a conceder automaticamente a aposentadoria urbana por idade. A partir da segunda quinzena, o segurado que cumprir as exigências para se aposentar por tempo de contribuição poderá pedir o benefício pela internet ou telefone.

Fungetur passa a financiar infraestrutura e equipamentos ao setor turístico de MT

O trade turístico de Mato Grosso tem uma nova linha de financiamento para investimentos em infraestrutura e equipamentos. O Ministério do Turismo apresentou, nesta sexta (15), em Cuiabá, o novo modelo do Fungetur (Fundo Geral do Turismo). Em Mato Grosso, o Fungetur estará disponível através do Desenvolve MT.

 O contrato entre o Ministério e o Desenvolve MT foi assinado hoje, em solenidade realizada no Palácio Paiaguás, com a presença de representantes do Governo do Estado, do trade turístico e de municípios com potencial turístico. 

Divulgação

Empresários de hotéis, pousadas, bares e restaurantes poderão comprar copos e talheres e até barcos com recursos disponibilizados no Fungetur 

A partir da próxima semana, os empresários do setor já podem procurar a agência de fomento para apresentar os projetos para melhoria dos negócios. Ainda para o ano de 2017, estarão disponíveis R$ 5,1 milhões. Já em 2018, a previsão é que os recursos sejam entre R$ 50 milhões a R$ 60 milhões somente para Mato Grosso. 

O novo Fungetur tem como foco, especialmente, os pequenos e médios empreendimentos. O prazo máximo de carência e de pagamento do financiamento é de cinco e 20 anos, respetivamente. 

Em infraestrutura, o empresário poderá usar o financiamento para ampliação ou melhoria de seu estabelecimento, como hotéis, pousadas, bares e restaurantes. Já na aquisição máquinas e equipamentos, poderão ser adquiridos todos os tipos de utensílios, desde copos e talheres, até barcos. 

A exigência do Ministério do Turismo é que o empreendimento seja cadastrado no CADASTUR, sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas, que atuam no setor do turismo. O cadastro, que pode ser feito no site do Ministério do Turismo, permite que o Ministério e os Estados tenham acesso a diferentes dados sobre os Prestadores de Serviços Turísticos. 

Autonomia 

O coordenador geral de Apoio ao Crédito e ao Fungetur, Marcelo Moreira, explicou que o contrato permitirá que a Desenvolve MT, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e a Secretaria Adjunta de Turismo (Seadtur), tenha autonomia para definir os beneficiados e quais setores das áreas turísticas serão priorizadas.

 “Os grandes bancos públicos têm regras muito engessadas para liberação dos recursos. O Desenvolve MT terá autonomia para definir prazos, juros, garantias. Além disso, a agência está mais próxima do empresário, tendo melhores condições de saber quem são aqueles que devem ser beneficiados”, explicou Marcelo Moreira.

 Somente oito instituições bancárias em todo país, de sete estados brasileiros, formaram parceria com o Ministério para operação da linha de financiamento do Fungetur, entre elas a Desenvolve MT. No antigo modelo do Fungetur, o único banco a operar a linha de financiamento era a Caixa Econômica Federal.

“Somente 8 instituições bancárias no país, de 7 estados brasileiros, formaram parceria com o Ministério para operar a linha de financiamento do Fungetur, entre elas a Desenvolve MT”

O coordenador do Ministério do Turismo explicou, também, que os bancos e as agências terão que ser extremamente proativos na concessão dos créditos, já que os valores ficarão disponíveis por apenas quatro meses. Se os recursos não forem usados, voltam para o Ministério ou poderão ser repassados para outros estados. “A agência ou banco precisará ter um bom desempenho. Quanto mais projetos a agência financiar, mais recursos ela terá a disposição”.

O secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, Carlos Avalone, explicou que, neste primeiro momento, com os recursos para o ano de 2017 (R$ 5,1 milhões), a ideia é financiar projetos de até R$ 200 mil. “Para o grande empresário, R$ 200 mil é pouco, mas para o pequeno e médio, isso é muito. Vamos nos reunir com os empresários e ouvir as demandas. Os recursos já estarão disponíveis a partir da próxima semana e precisamos ser ágeis para analisar e aprovar os projetos que serão apresentados”, explicou Avalone.

 O secretário adjunto de Turismo, Luis Carlos Nigro, lembrou que o Brasil já retomou seu crescimento econômico e que isto irá se refletir no fomento ao turismo, por isso os empresários precisam estar preparados para atender à demanda. “Temos que estar prontos, com bons equipamentos, infraestrutura adequada, para que o turista leve muito bem o nome de Mato Grosso para o mundo. O novo Fungetur vem para nos ajudar nisso, para que tenhamos um turismo forte, gerador de emprego e distribuidor de renda”. (Com Assessoria)

http://www.rdnews.com.br/economia-e-agronegocio/fungetur-passa-a-financiar-infraestrutura-e-equipamentos-ao-setor-turistico-de-mt/93684

MEI pagará multa para ficar no Simples em 2018

Alterações no Simples Nacional requerem atenção dos microempreendedores individuais

 

04/12/2017

 

 

Até este ano, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil. Porém, após a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – “Crescer sem Medo”, que prevê alterações no Simples Nacional, o limite anual de faturamento para adesão ao regime tributário do MEI passa para R$ 81 mil a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Entre as situações, está a do MEI que faturou até 20% acima do teto, ou seja, teve em 2017 uma receita de até R$ 72 mil. Nesse caso, ele poderá optar pelo pagamento de um percentual, variável de acordo com o setor de atuação, sobre a diferença do valor que excede R$ 60 mil, permanecendo automaticamente como MEI. “Ou seja, se o MEI faturou R$ 65 mil, irá pagar um percentual de 4% para as atividades ligadas ao setor de comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil”, explica a analista do Sebrae Minas Viviane Soares.

 

No entanto, se o MEI extrapolou os 20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um percentual sobre o total do valor excedido. “Se faturou R$ 75 mil, pagará os percentuais já citados sobre os mesmos R$ 75 mil. Nesse caso, a permanência dele como MEI não será automática. Terá de informar à Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, que pretende voltar a ser enquadrado como MEI”, informa a analista do Sebrae Minas. Mas, em qualquer das situações, o ideal é que o MEI que excedeu o teto válido até este ano (R$ 60 mil) procure um contador para avaliar a melhor decisão a ser tomada em relação ao regime tributário para o seu negócio. “Faturando mais, o empreendedor deve verificar se vale a pena continuar como MEI ou migrar para Microempresa. Por isso, a avaliação do contador é essencial”, justifica Viviane Soares.

 

Até 31 de outubro, o número de MEIs no Brasil chegou a 7.608.605 e, em Minas Gerais, somou 841.127.

 

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Em 2018, novas ocupações passam a integrar o MEI e outras são excluídas

Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil

Personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser microempreededores individuais (MEI) a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Isso porque entra em vigor no próximo ano regras estabelecidas na Lei Complementar nº 155/2016. Segundo nota divulgada hoje (6) pela Receita Federal, o MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Além da exclusão dessas ocupações, outras passam a ser autorizadas como MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de video games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento. Todos devem ser independentes.

As novas regras foram estabelecidas no ano passado por meio de lei complementar, que estipula que as mudanças passarão a valer apenas no ano que vem. Na segunda-feira (4), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em janeiro, por meio das resoluções nº 136 e 137, publicadas no Diário Oficial da União.

Entre outras alterações, a partir de 1º de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.

O Comitê Gestor determinou ainda o acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI. Isso significa que a ocupação deve ser exercida pelo titular do empreendimento, que não deve estar subordinado ao contratante e nem ter uma relação de habitualidade com ele.

O MEI, criado em 2009, é o pequeno empresário individual que atende a determinadas condições. Atualmente, o limite anual de faturamento é de R$ 60 mil. Os pagamentos dos tributos por esses empreendedores são feitos de maneira simplificada.

Edição: Amanda Cieglinski