Comissão aprova projeto que permite a pequeno negócio com pendência fiscal participar de licitação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar269/16, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite à micro e pequena empresa com pendência fiscal questionada na Justiça participar de licitação. O benefício vale enquanto não tiver saído decisão judicial contra a empresa.
A Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) exige que a empresa apresente documentação que comprove regularidade fiscal para participar de licitação. Para o relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a contestação judicial de pendências fiscais fecha o mercado de compras públicas a pequenos e microempresários.
“O mercado das compras governamentais é de extrema importância para as pequenas e microempresas, dada a sua abrangência e dimensão. Estar alijada dele significa uma séria restrição”, disse na sessão de 15 de junho, quando o texto foi aprovado. O deputado Renato Molling (PP-RS) afirmou que o projeto não busca abonar quem está com débito. “Queremos que todos paguem seus impostos, mas não podemos penalizar quem tem direito de questionar”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (também no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto vai ao Plenário.
Íntegra do projeto - PLP-269/2016
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