O que é o Microempreendedor Individual?

O pipoqueiro Nelsinho é Empreendedor Individual

créditos: André Telles

Autor: UAI - Sebrae/RJ

O empresário que se formaliza como Microempreendedor Individual cria novas condições de trabalho e passa a ter benefícios

As condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Microempreendedor Individual legalizado, estão dispostas pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 e alterações. Podem se legalizar aqueles que exercem atividades de comércio, indústria e serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como ambulante, camelô, artesão, costureira, lava-jato, reparação, encanadores, borracheiros etc.

O Microempreendedor Individual é a oportunidade do trabalhador informal se tornar um empresário individual legalizado que usufrui de benefícios, como Previdência Social e acesso a compras públicas. Em outras palavras, o MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. 

O art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, com última redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, instituiu a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), em vigor desde 01/07/2009.

Quais são as condições para ser MEI?

Para ser um MEI, é necessário faturar, no máximo, até R$ 60.000,00, por ano, não ter participação em outra empresa como sócio, titular ou administrador e ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso, o MEI deve possuir estabelecimento único.

O que é a formalização?

É quando o Microempreendedor Individual deixa de ser informal e passa a ser optante do Simples Nacional. Desta forma, estará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, o MEI não paga imposto para o Governo Federal, e apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS) e ainda 5% do salário mínimo para a Previdência Social (INSS). 

Onde o MEI pode se formalizar?

A formalização é feita no Portal do Empreendedor.

Quais são as atividades permitidas para o MEI?

São quase 500 as atividades que constam da lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor, em 2013.

Dúvidas

O MEI encontra no site da Fenacom a relação de empresas contábeis que auxiliam gratuitamente no processo de formalização. Além disso, o Sebrae oferece orientação gratuita pelo telefone 0800 570 0800.