Com a colaboração dos Tribunais de Contas, Sebrae estimula ainda mais a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pelos poderes públicos em benefícios dos pequenos negócios
Projeto Prosperar
27/05/2015
Projeto Prosperar surgiu para a coordenação das parcerias com os Tribunais de Contas voltadas à aplicação da legislação dos pequenos negócios
Desde 2010, os Tribunais de Contas vem consolidando como fortes aliados do Sebrae e do desenvolvimento local na efetivação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de ponta a ponta no Brasil.
Por isso, o Sebrae Nacional e as unidades estaduais do Sebrae têm avançado em parcerias com a maioria dos 34 tribunais de contas do País e com as entidades do segmento, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).
Essa aproximação mereceu, em 2012, uma iniciativa própria batizada de Projeto Prosperar pelo gerente Bruno Quick, da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT) do Sebrae Nacional.
O Projeto Prosperar é administrado pelo analista Narceu Almeida, da UPPDT, com a participação de consultores em compras governamentais e em gestão do conhecimento. E tem justamente como sua principal missão incentivar a aplicação da Lei Geral em todas as esferas do poder público.
Negócios, emprego e renda
Em 2014, o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal (à esquerda), o gerente Bruno Quick e o presidente do Instituto Rui Barbosa, Sebastião Helvécio, renovaram a parceria. Foto: Divulgação
Criada em 2006 e já aperfeiçoada seis vezes, a legislação foi concebida como instrumento de distribuição de renda, criação de empregos e movimentação da economia dos 5.570 municípios brasileiros, por meio de políticas públicas de apoio aos pequenos negócios.
Isso porque microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e pequenos produtores rurais são vetores da prosperidade econômica e da inclusão social e, mais recentemente, da preservação ambiental.
É também reconhecido que as políticas públicas têm resultados concretos, refletidos principalmente nas contratações de bens e serviços para o funcionamento da máquina pública.
Entre os benefícios, destacam-se a diminuição da informalidade, a simplificação e redução da carga de tributos e maior facilidade para o acesso ao crédito. Também garantem tratamento diferenciado reservado ao segmento desde 1988 pela Constituição Federal.
Reserva aos pequenos negócios
Coordenador do Projeto Prosperar, Narceu Almeida, participa de oficinas com os TCs. Foto: Sebrae GO
A mais recente atualização da Lei Geral das MPEs, a Lei Complementar 147, editada em agosto de 2014, trouxe um novo impulso aos empreendedores da categoria.
É que torna obrigatória a contratação de compras governamentais, no valor de até R$ 80 mil, exclusivamente junto aos empreendimentos de pequenos negócios.
São as micro e pequenas empresas, cuja receita anual é de até R$ 3,6 milhões; os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, que faturam anualmente até R$ 60 mil; e os produtores rurais familiares também situados nessas faixas de renda.
Assim, o Sebrae, o IRB e a Atricon colaboram para incentivar a implementação da Lei Geral em todos as instituições públicas da União, Estados e municípios do Brasil. Quanto mais os objetivos são alcançados, há mais emprego, renda e desenvolvimento local.
Por meio de oficinas, o Projeto Prosperar atua junto aos Tribunais de Contas para que o analistas tenham conhecimento e meios de fiscalizar os instrumentos de aquisições públicos, a exemplo dos pregões presenciais ou virtuais.
O Projeto Prosperar atua junto aos Tribunais de Contas para que o analistas tenham conhecimento e meios de fiscalizar
Um salto nessa parceria foi a aprovação em agosto passado de resolução da Atricon de resolução que torna obrigatória a fiscalização do cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é item obrigatório nas auditorias dos TCs.
Essa medida tornou-se necessária porque, no Brasil, menos de 20% dos cerca de 5.570 municípios implementaram a Lei Geral.
Daí a importância dessa parceria, por meio do Projeto Prosperar, no sentido de alertar e atualizar conhecimentos principalmente dos gestores dos municípios sobre os benefícios proporcionados pela legislação para movimentar a economia local.
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