Se você é MEI, já pode buscar ajuda para fazer o preenchimento
Agência Sebrae de Notícias
11/01/2016
Site do Simples Nacional, no portal da Receita Federal, traz as instruções necessárias
A partir de agora, as unidades do Sebrae estão prontas para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) interessados em fazer a Declaração Anual (DASN-Simei) referente ao ano de 2016. A Declaração Anual pode ser feita, também, pela internet, no Portal do Empreendedor.
Para estar em dia com suas obrigações legais, o MEI deverá informar todo o faturamento do ano anterior, 2016, mês a mês, referente a vendas de mercadorias e serviços com ou sem nota fiscal. Para receber o atendimento, o empreendedor deve levar o faturamento anotado, seus documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ da empresa ao Sebrae ou Sala do Empreendedor do município.
O processo é totalmente gratuito, mas é obrigatório. Quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar multa de aproximadamente R$ 50 por ano não declarado e impossibilitado de participar de licitações. O prazo encerra em 31 de maio de 2017.
Novos valores
Com o reajuste mais recente do salário mínimo para R$ 937, o MEI deve pagar mensalmente contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, que variam de R$ 47,85 a R$ 52,85 dependendo do tipo de atividade exercida.
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