Tribunais irão fiscalizar Lei das Pequenas

 

Encontro Nacional aprova resolução que exige dos órgãos públicos de fiscalização de contas uma ordem cronológica nos pagamentos

Abnor Gondim/ Diário Comércio Indústria & Serviços – DCI

 

 

Brasília (DF) – Os Tribunais de Contas do Brasil irão fiscalizar a aplicação dos dispositivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que asseguram tratamento diferenciado ao segmento nas contratações dos governos federal, estaduais e municipais e dos próprios Tribunais de Contas.
Essa orientação consta em uma das 11 resoluções aprovadas, na semana passada, durante o IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado em Fortaleza, para alinhar as ações dos TCs às demandas da sociedade.
Os tribunais irão seguir a quinta revisão da nova Lei Geral sancionada no último dia 7 pela presidente Dilma Rousseff com avanços em relação ao texto que entrou em vigor em 2006 e suas demais revisões.
Os TCs exercem um duplo papel nessa questão, explica o conselheiro Valdecir Pascoal, presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entidade promotora do evento.
De acordo com o dirigente da Atricon, os TCs devem, por meio de seminários e capacitações, sensibilizar o gestor público para a observância das regras aplicadas às MPEs e simultaneamente exigir que as compras governamentais levem em conta o tratamento diferenciado desse segmento.
“Estamos certos de que essa atuação dos Tribunais de Contas, além de um dever legal, fomentará a eficiência, economicidade e o desenvolvimento econômico nacional sustentável, considerando o forte impacto das MPEs na geração do emprego e da renda nacional”, afirmou ao DCI.
Ontem, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, apontou, em entrevista publicada neste jornal, que a nova legislação vai aumentar as compras públicas feitas ao segmento porque passou a ser obrigação dos poderes constituídos.
Autoaplicação
Uma das primeiras ações dos TCs quanto à aplicação da Lei Geral foi tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) um ano depois da publicação da lei, quando editou o acórdão 2144/2007.
Em seu texto, o acórdão estabeleceu que são autoaplicáveis os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, a primeira versão da Lei Geral das MPEs. Esses dispositivos estabelecem regras nas licitações para garantir, como critério de desempate, preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Esse fato é lembrado pelo presidente do TCU, Augusto Nardes, ex-deputado federal e primeiro presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Ele citou o acórdão em artigo inserido na revista Conhecer/Projeto Prosperar, uma publicação que trata de parcerias firmadas entre os TCs e as unidades estaduais e nacional do Sebrae.
“Dessa forma, na oportunidade, o TCU sinalizou aos gestores que os comandos contidos nos citados dispositivos eram impositivos e autoaplicáveis desde o dia 15.12.2006, data de publicação da lei”, assinala Augusto Nardes. Para o presidente, é essencial que os TCs, ao considerar os impactos positivos ao crescimento do País e às licitações públicas, aprimorem a atuação do controle externo de forma a dar efetividade às disposições licitatórias da Lei.
Ordem cronológica
Outra resolução contemplada nas diretrizes firmadas pelas instituições é o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos pela administração pública, inclusive os próprios TCs, conforme previsto no artigo 5º da Lei 8.666/1993, a Lei de Licitações.
A respeito disso, o presidente da Atricon esclareceu que a Lei de Licitações já exige que os pagamentos fora da regra cronológica só devem ocorrer em situações excepcionais.

Fonte: DCI – SP

Governo estuda estender Pronatec para pequenas empresas

 

Projeto “Pronatec Aprendiz” será apresentado à presidente Dilma na próxima semana

Agência Estado

 

 

Brasília (DF) – O ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, deve apresentar à presidente Dilma Rousseff o projeto “Pronatec Aprendiz” em reunião prevista para a próxima semana. A proposta do ministro é estender o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), criado em 2011, para micro e pequenas empresas. “A micro e a pequena empresa ficaram fora do trabalho do aprendizado. E elas são as que mais interessam para nós porque tem uma micro ou pequena empresa em cada esquina do País”, afirmou o ministro.

A Constituição proíbe todo e qualquer trabalho de menores de 16 anos, com exceção para aqueles que atuarem como jovem aprendiz a partir dos 14 anos. A aplicação do dispositivo para micro e pequenas empresas, no entanto, esbarrava em dois problemas. O custo para manter uma empresa chamada certificadora, que acompanhava a atuação do jovem e uma interpretação sobre a lei 10.097/2000, que entrou em vigor no ano seguinte. A Advocacia Geral da União avaliava que apenas empresas com mais de sete empregados deveriam cumprir os porcentuais mínimos de aprendizes. Para médias e grandes empresas, a regra impõe entre 5% e 15% de seus colaboradores jovens aprendizes.

Segundo o ministro, para tornar atrativa a contratação de jovens pelos proprietários de micro e pequena empresa, o governo vai arcar com o valor – cerca de R$ 300 por jovem – que é pago às entidades de certificação, contratadas para acompanhar o desempenho do adolescente. “O custo da certificação será assumido pelo governo e não pela empresa no caso de micro e pequena”, afirmou Afif. “Esta certificação acabou encarecendo a contratação, fazendo com que seja mais vantajoso, muitas vezes, contratar alguém com mais de 16 anos. Por isso, o Jovem Aprendiz acabou sendo um programa ‘elitista’, alcançando nesta faixa dos 16 anos somente 32 mil contratados em todo o Brasil”, acrescentou. A interpretação jurídica da AGU, por outro lado, foi alterada após negociações internas do governo.

A expectativa do governo é de, num primeiro momento, oferecer 100 mil vagas aos adolescentes inseridos no Pronatec Aprendiz. “Vamos fazer só em 248 municípios que é onde tem estrutura de entidades certificadoras. São médias e grandes cidades. É onde tem o problema da violência, onde tem uma juventude mais sujeita a uma qualificação no mundo do crime”, afirmou o ministro. A meta é levar o número de jovens a 1,5 milhão no médio prazo.

Segundo Afif, a iniciativa não vai gerar novos gastos ao governo. “Estamos simplesmente transferindo um número de vagas já previsto focado nesse programa. Não gera custos a mais, são os mesmos custos previstos para o Pronatec, só que das 8 milhões de vagas, 100 mil vão ser destacadas para esse projeto”, ressaltou. As pequenas e médias empresas (PMEs) também têm condições vantajosas segundo o ministro: pagam um salário mínimo e depositam 2% deste valor como contribuição no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Caso tenha sinal verde da presidente Dilma, a proposta deve ser concretizada por meio de um acordo de cooperação entre a Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Ministério do Trabalho e Ministério da Educação, pois não é necessária mudança na legislação.

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 12/08/2014

Presidenta sanciona Novo Simples amanhã, às 10h

Dilma Rousseff sanciona Lei Complementar 147/14 que amplia para todo o setor de serviços o regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas

Novo Simples Nacional

Brasília, 06/08/14 – A presidenta da República, Dilma Rousseff, sanciona amanhã (7), a Lei Complementar 147/2014 que trata de melhorias e avanços na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que vai beneficiar cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. A solenidade ocorre, às 10h, no Palácio do Planalto e contará com representantes de todos os estados.

 

Essas alterações na Lei Geral estão entre os maiores avanços para as micro e pequenas empresas desde a promulgação da Lei, em 2006.

 

O evento vai contar com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, dos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renam Calheiros.

 

O ministro Guilherme Afif, destacou que a lei representa uma vitória, pois garante o cumprimento do artigo 179 da Constituição Federal. “Depois de quase 18 anos de luta conseguimos garantir a universalização do Simples, onde a inclusão será definida pelo porte e não pelo segmento em que atuam”, disse.

 

Serviço

Sanção da Lei Complementar 147/2014

Data: 07/08/14

Local: Palácio do Planalto

Horário: 10h

O credenciamento de imprensa deve ser solicitado pelo email:credenciais@presidencia.gov.br. O pedido deve ser enviado pelo email institucional e conter nome completo, cargo, registro profissional, CPF, RG e nome do veículo.

Mais informações: 3411-1269

Fonte: Secretaria da Micro e Pequena Empresa - SMPE

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
6100000000
credenciais@presidencia.gov.br

TCs querem adiar votação da Lei de Licitações

O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal ​, ​sugeriu que o Senado deve ser retira​r da pauta do esforço concentrado que o projeto de lei 559/2013, que reformula a Lei das Licitações, por poder significar um retrocesso no combate à ineficiência e à corrupção.

Abnor Gondim – Diário Comércio Indústria & Serviço (DCI)

Valdecir Pascoal, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)

BRASÍLIA (DF) – A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ameaça ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), se o Congresso aprovar na nova Lei de Licitações trechos que possam representar cerceamento ao poder fiscalizador dos órgãos.

Medidas judicias foram anunciadas ontem pelo presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, em Fortaleza, durante o IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas. O evento vai até quarta-feira e discutirá a proposta, que está na pauta de hoje do esforço concentrado do Senado.

Com muito orgulho

 

 

     O crescimento do mercado consumi dor, principalmente a classe C, o aumento da escolaridade da população e a criação do Super Simples são responsáveis pelo avanço das micro e pequenas empresas no Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com estudo do Sebrae, este porcentual atingiu 27% em 2011, ante uma expansão de 21% em 1985. Ainda de acordo com o estudo, foi na última década que ocorreu grande parte do aumento de importância das micro e pequenas empresas. Em 2001, a participação deste segmento no PIB era de 23,2%.

O valor gerado por essa parte do setor privado saltou de R$ 144 bilhões em 2001 para R$ 599 bilhões em 2011, ou seja, um crescimento de 316%. À medida que as micro e pequenas crescem, a arrecadação tributária acompanha o movimento. No primeiro ano do Super Simples, a arrecadação total deste setor somou R$ 1,6 bilhão. No ano passado, esta participação avançou para R$ 54,3 bilhões. Ou seja, os números mostram que cada vez mais as pessoas estão procurando se tornar empreendedoras, investindo naquilo que acreditam e procuram fazer dentro da lei.
O Super Simples foi um avanço para os pequenos empresários e permitiu tirar muitos empreendedores da informalidade. Prova de que quando são dadas condições adequadas, as pessoas buscam trabalhar dentro das leis. No entanto, a nossa carga tributária está longe de ser a ideal, o que ainda impede algumas formalizações. A pesquisa mostra ainda que o comércio apresentou a maior participação do PIB, de 53,4%, seguida do setor de serviços (36,3%) e da indústria (22,5%).
O estudo destaca também o aumento nos postos de trabalho no ano passado. O Sebrae separou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e concluiu que as micro e pequenas empresas criaram 839 mil novos postos de trabalho em 2013, enquanto foram fechados 126,4 mil postos nas médias e grande empresas. Mais uma vez, os números mostram que há um grande potencial de expansão no segmento pequenas e médias empresas e de contribuição para o crescimento da atividade econômica do País.
O Microempreendedor Individual, em cinco anos já formalizou 4,1 milhões de empresários. Os setores de vendedores de roupa, cabeleireiros e pedreiros são as três atividades que mais atraem os microempreendedores.

 

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 30/07/2014

 

Previdência em contratação de MEI estimula informalidade

 

Fernanda Bompan

         A desaceleração da arrecadação de impostos, o que afeta as contas públicas, e a adaptação ao chamado eSocial, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), trouxeram um alerta aos contratantes de Microempreendedores Individuais (MEI) sobre a obrigação de recolher 20% em tributos previdenciários, desconhecida pela maioria dos empresários, por dificuldade de interpretação da lei 8212 de 1991 (artigo 22).
Segundo especialistas, o problema é que esse custo foi reafirmado neste ano por meio da publicação de Instrução Normativa da Receita Federal número 1.453, de 24 de fevereiro, no item XXXV, o que poderá levar às empresas a pararem de contratar MEIs e gerando um aumento da informalidade no País.
“Essa situação vai gerar informalidade. Isso é líquido e certo. Como agora as empresas terão um custo adicional de 20%, sendo que contratar Simples, ou uma companhia do Lucro Presumido [outros regimes de tributário] não tem esse encargo. Isso pode levar que a pessoa prefira ficar na ilegalidade para poder ser contratada”, explicou o administrador de empresas e sócio e presidente do Conselho da NTW Franchising, Roberto Dias Duarte.
Além disso, Duarte comenta que a instrução normativa determina que a cobrança seja retroativa, desde 2012. “Imagina se uma empresa contrata um fotógrafo por R$ 1 mil ao mês desde 2012. Com a norma da Receita, a empresa terá que recolher esse R$ 200 ao mês desde então. É um custo que não era esperado”, exemplifica o especialista.
Tânia Gurgel, advogada tributarista, previdenciária, contadora e sócia da TAF Consultoria Empresarial, concorda com Duarte. “Ainda mais neste momento em que a situação econômica não está boa. Ninguém quer um custo adicional”, disse.
Segundo ela, a orientação que já existia na lei 8.212 passou a ganhar destaque neste ano por conta da necessidade de adaptação ao eSocial – sistema que deverá unir todas as declarações trabalhistas para os órgãos públicos. “Costumo dizer que o eSocial não trata apenas das informações da folha de pagamento, como das relações entre contratante e contratado e isso inclui contratos com MEI”, aponta.
A solução para a advogada é que, na lei que mudará as regras do Simples Nacional – ainda a ser aprovada pela presidente Dilma Rousseff -, essa obrigação seja revogada. Mas para Duarte, bastaria uma nova orientação da Receita Federal.
Por outro lado, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Decreto Legislativo 1.473 de 2014, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que tem como foco revogar a instrução normativa. Contudo, os especialistas comentam que essa norma retira a obrigação para o futuro, mas a cobrança retroativa permanece. “De qualquer forma, a mudança disso está nas mãos dos políticos”, entende Tânia.

Novas empresas
Ao mesmo tempo, o governo tenta incentivar os pequenos negócios com ações que causam discordância entre os especialistas sobre sua eficácia. “A questão de ajudar os MEIs a pagarem seus impostos ainda merece atenção. No ano passado, 55% dos inscritos do MEI estavam inadimplentes. E nada foi feito de concreto para mudar isso”, disse Duarte.
Contudo, João Alberto da Silva Neto, sócio responsável pelos escritórios da KPMG nas regiões Norte e Nordeste, prevê que o anúncio recente do Ministério da Fazenda de uma série de políticas de incentivos com o objetivo de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas à Bolsa de Valores de São Paulo pode favorecer o aumento do empreendedorismo em todo o País, principalmente nesses locais.
“Naturalmente, o acesso à Bolsa é muito mais fácil para as empresas do Sul e Sudeste. Com esses novos incentivos, as pequenas empresas do Norte e Nordeste terão mais um caminho para ter capital e investimentos”, disse.
Dados divulgados ontem pela Serasa Experian mostram, de fato, que a Região Sudeste registrou o maior aumento no nascimento de empresas durante o primeiro semestre de 2014 (alta de 7%, para 481.354), seguida do Nordeste (com aumento de 2,6%, para 167.935), Centro-Oeste (com 2,2%, para 90.431) e Sul (com 1,5%, para 154.684). A região Norte, contudo, acusou um decréscimo de 1,6%, para 50.275 de novas empresas.
De modo geral, o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas da Serasa Experian registrou a criação de 944.678 novas empresas no Brasil no acumulado de janeiro a junho deste ano, recorde para o período. Deste total nos primeiro seis meses de 2014, 72,3% foram de MEIs.

 

 

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 30/07/2014

Dos municípios que capacitam os pequenos negócios, 88% têm agente de desenvolvimento

 

Cruzamento de dados da UDT Sebrae a partir do Sistema de Monitoramento da Lei Geral

 

 

Incentivados a participar das compras públicas, os pequenos negócios estão ampliando a presença nos pregões eletrônicos municipais. Para essa evolução, impulsionadora do desenvolvimento local, tem contribuído decisivamente o trabalho dos Agentes de Desenvolvimento na capacitação dos empreendedores para as licitações. Dos municípios que capacitaram os pequenos negócios para participar das compras públicas, 88% têm Agente de Desenvolvimento. Esse percentual é resultado do cruzamento de dados do Sistema de Monitoramento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, feito pela Unidade Nacional de Desenvolvimento Territorial (UDT) do Sebrae.

Outra evidência do papel dos agentes na gestão das compras públicas afinada com a Lei Geral: das administrações públicas municipais que pagam seus fornecedores em no máximo 30 dias, 86% têm Agentes de Desenvolvimento.

Em Cedro de São João (SE), onde o responsável pelo Ponto do Empreendedor é Cícero Ferreira, 77% das participações nos pregões eletrônicos passaram a ser dos pequenos negócios. São fornecedores de alimentos, mercadinhos, mercearias, confeitarias, padarias e farmácias participando dos processos licitatórios da prefeitura. As capacitações foram implantadas no município pelo projeto compre Legal no Comércio Local. A iniciativa é citada num texto sobre o agente de desenvolvimento Cícero Ferreira na seção De A a D – para ler o texto, confira aqui.

Mais presença nas compras

Alguns dos números que indicam a importância do Agente de Desenvolvimento no estímulo à presença dos pequenos negócios como fornecedores locais:

• Dos municípios que monitoram a participação dos pequenos negócios nas compras públicas, 87% têm Agente de Desenvolvimento;
• Dos municípios que identificam e divulgam oportunidades nas compras públicas para os pequenos negócios, 87% têm Agente de Desenvolvimento;
• Dos municípios que têm cadastro de fornecedores dividido pelo porte da empresa, 85% têm Agente de Desenvolvimento.

Leia também

Inadimplência de microempreendedores é menor onde há agentes de desenvolvimento

 

 

Publicado por Lotus Comunicação em 22/07/2014

 

Volume de normas editadas prejudica pequenas empresas

 

Com o eSocial as informações trabalhistas serão simplificadas no envio eletrônico de um documento

A dificuldade para acompanhar as edições das normas tributárias e a quantidade de obrigações ou adaptações que ocorrem todos os anos tem prejudicado cada vez mais as empresas no Brasil, principalmente as de menor porte, em meio a este cenário de fraco ritmo da economia.

De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) são editadas no Brasil, em média, 37 normas tributárias por dia, o equivalente a 1,57 norma tributária por hora. Para se manter atualizado, um contador ou tributarista teria que ter pelo menos duas horas do seu dia para ler as novas propostas. Segundo especialistas entrevistados pelo DCI, esse processo afeta mais as pequenas empresas – cujo pagamento de impostos federais cresce mais do que a soma a nível nacional -, as quais não contam, muitas vezes, com um departamento exclusivo para acompanhar as alterações.

“Um varejista, por exemplo, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica, precisa informar além dos dados básicos, a nomenclatura comum de Mercosul de um lápis, o que é difícil para o pequeno empresário saber. Ou seja, se para um especialista já é difícil acompanhar essas regras, imagina para uma micro e pequena empresa brasileira”, aponta o gerente de marketing da Mastermaq Softwares, Helbert Macedo.

E segundo o diretor de operações, também da Mastermaq, Renato Tostes, “as penas aplicadas para quem não cumprir corretamente, independentemente do motivo, podem chegar a 75% do valor do imposto não recolhido acrescido do valor de juros”.

Karin Friese Soliva Soria, supervisora da área de consultoria previdenciária e trabalhista da De Biasi Auditores Independentes, revela que as principais mudanças atualmente estão relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , de competência dos estados. “O problema é que o contador necessita não só entender a legislação ou as mudanças que ocorrem somente no estado de atuação, mas também de outras regiões na qual seu cliente atua”, exemplifica a supervisora.

A especialista aponta ainda que somente na De Biasi existem três áreas tributárias para conseguir atender às legislações. “Temos áreas específicas para tributos diretos, outra para indiretos e outra para obrigações trabalhista e previdenciárias. Isso tudo porque um só especialista não daria conta”, entende Karin.
O diretor da área de impostos da KPMG no Brasil, Valter Shimidu, que compartilha da opinião dos demais especialistas entrevistados pelo DCI com relação aos efeitos principalmente nas companhias de menor porte, afirma que é a complexidade do sistema tributário brasileiro também prejudica a entrada de investimentos estrangeiros diretos. “A ineficiência do sistema é parte do problema que temos hoje [atrair investimentos]“, disse.

Mais adaptações
Os especialistas concordam ainda que a partir deste segundo semestre de 2014, a quantidade de obrigações devem aumentar à medida que a Receita Federal divulga as instruções para se adaptar ao chamado eSocial, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Contudo, eles também entendem que, no futuro, o projeto deve trazer mais transparência na relação entre empregado e empregador no Brasil.

Com o eSocial as informações trabalhistas serão simplificadas no envio eletrônico de um documento. O objetivo do governo é cruzar dados cadastrais, como CPF e PIS, com os registros nos sistemas governamentais, evitando, por exemplo, divergências ou duplicidades de dados para solicitação da aposentadoria ou benefícios da previdência, um dos maiores problema enfrentados pela gestão pública.

“O eSocial vai demandar bastante do contador, porque a própria empresa vai ter que gerar os arquivos [de dados de todo os funcionários]. Estamos tratando isso como uma atividade paralela, além da rotina diária que é complicada”, ressalta Shimidu.

O professor da Universidade Mackenzie, Edmilson Lins Machado, comenta, por outro lado, que a adequação ao eSocial, depende da mudança cultural dos brasileiros. “A empresa terá que mudar a forma de contratação do funcionário. O empregado não poderá mais começar a trabalhar sem que todo o processo de contratação esteja pronto, como acontece com frequência”, afirma.

“O pequeno empresário deveria buscar essas informações, o que não faz normalmente. As entidades ligadas a ele precisam divulgar mais isso, mesmo sem ter um cronograma definido para as empresas de menor porte”, acrescenta o professor.
Por Fernanda Bompan

 

 

Fonte: DCI – SP

Fortalecimento das MPEs entrará na agenda

Ministros de Desenvolvimento, indústria e Comércio do Brics traçam diretrizes durante o encontro

Mauro Borges destacou que, no Brasil, as empresas desse porte têm sido extremamente importantes para a manutenção do emprego

A maior interação entre as micros, pequenas e médias empresas dos países membros do Brics, bem como a adoção de políticas voltadas ao seu fortalecimento, serão uma agenda permanente das discussões futuras do grupo, segundo disse ontem o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, Mauro Borges, após reunir-se com ministros de comércio dos outros quatro países que compõem do grupo.

“Se pegarmos exemplos com os da China e da Índia, essas economias são ainda fortemente baseadas em pequenas e médias empresas, até mais, relativamente, do que os outros três países”, afirmou Borges a jornalistas, durante a divulgação do comunicado conjunto resultante da reunião. Ele acrescentou que, no Brasil, as empresas desse porte têm sido “extremamente importantes” para a manutenção do emprego e para a inovação tecnológica, através dos avanços feitos por startups.

Ações

Conforme o comunicado divulgado após o encontro entre os ministros, ficou acertado que os cinco países buscarão promover a cooperação nessa área, através, por exemplo, do compartilhamento de informações sobre esse segmento, da adoção de novas políticas, e do incentivo ao contato entre as companhias de diferentes países. “Em todos os aspectos, esse vai ser uma agenda permanente para os ministros de comércio nas próximas reuniões”, frisou.

Infraestrutura

O ministro também comentou a atuação do banco de desenvolvimento que o grupo pretende instituir nesta Cúpula. Ele ressaltou que o foco da nova instituição financeira será incentivar projetos de infraestrutura.

Um dos possíveis projetos a serem viabilizados, disse, é a construção de ferrovias no Brasil, as quais poderão ser feitas com apoio da China, que possui mais expertise no assunto em questão. Ele salientou que os investimentos realizados pela instituição serão voltados para o longo prazo. “No longo prazo, a infraestrutura é essencial para a nossa competitividade. Esse é o nosso principal objetivo ao criar esse banco”, acrescentou.

O comunicado conjunto destaca o estudo realizado pelo Grupo de Relações para Assuntos Econômicos e Comércio (Cgeti, na sigla em inglês), o qual recomenda a promoção de exportações de maior valor agregado pelos cinco países e o fortalecimento do comércio dentro do grupo. O documento aponta ainda a necessidade de fortalecer o comércio eletrônico dentro do bloco, como forma de fortalecer uma cooperação econômica mais estreita entre os membros.

Acordo de Bali

Borges afirmou estar confiante na ratificação, por parte do Brics, do Acordo de Bali até o final deste mês, mesmo não afastando por completo a possibilidade de a Índia desistir. O acordo é o primeiro fechado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) em 20 anos e tem como pilares a redução dos subsídios às exportações agrícolas, a isenção crescente das tarifas alfandegárias para os produtos vindos de países menos desenvolvidos e a facilitação de intercâmbios para reduzir a burocracia nas fronteiras.

Práticas de proteção poderão ser impedidas

Diante de um cenário de lenta recuperação das economias mundiais, os ministros de comércio dos países membros do Brics também reafirmaram, conforme declara o comunicado conjunto, que estão comprometidos em impedir qualquer tipo de práticas protecionistas em seus territórios, incompatíveis com as obrigações dos signatários da OMC. A postura, defendem, irá respeitar o tratamento especial e diferenciado às nações em desenvolvimento.

Durante o encontro, realizado a portas fechadas, os ministros reviram a situação econômica global e expressaram preocupação com a lenta recuperação da economia global, o que continua a prejudicar os investimentos e o fluxo de comércio. Eles apontam que as incertezas relacionadas ao crescimento econômico e às respostas de políticas econômicas dos países desenvolvidos podem levar a um aumento da volatilidade dos mercados financeiros e, nesse sentido, gerar desdobramentos não desejados da economia mundial.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, Mauro Borges destacou que os ministros defendem que a modernização das estruturas de governança internacional continuam sendo necessárias para melhor coordenação de políticas e promoção da prosperidade econômica global. Mesmo diante desses desafios, eles reforçaram a confiança de que os membros do Brics continuarão contribuindo para a recuperação econômica global. (SS)

Comércio entre Brasil e Rússia deve girar US$ 10 bi

Brasília. Os presidentes do Brasil, Dilma Rousseff, e da Rússia, Vladimir Putin, assinaram ontem, em Brasília, uma série de acordos bilaterais nas áreas de economia, defesa, tecnologia, energia e produção de vacinas. Um dos principais termos dos acordos prevê o aumento das trocas comerciais entre os dois países ao patamar de US$ 10 bilhões anuais.

A presidenta Dilma Rousseff frisou que, como grandes nações, os dois países não podem ficar dependentes. Por isso, acrescentou, devem desenvolver soluções tecnológicas próprias. Dilma disse ainda que os dois países podem trocar experiência na organização de megaeventos esportivos, já que a Rússia sediará a próxima Copa do Mundo, em 2018, e o Brasil, as Olimpíadas, em 2016.

“Desde a primeira visita do presidente Putin ao Brasil, em 2004, nosso comércio bilateral mais que dobrou. Concordamos que há necessidade de aumentá-lo e diversificá-lo. O plano servirá para desenvolvermos iniciativas que possibilitem o aumento recíproco de investimentos diretos”, discursou Dilma.

Segundo ela, o Brasil busca “uma relação de longo prazo” com os russos não apenas nas questões econômicas. “Nossos países estão entre os maiores do mundo e não podem se contentar, em pleno século 21, com dependência de qualquer espécie. Os acontecimentos recentes demonstram ser essencial que busquemos, nós mesmos, nossa autonomia científica e tecnológica”, disse, sem mencionar diretamente o escândalo de espionagem norte-americano.

Sem citar o conflito da Rússia com a Ucrânia em relação à Crimeia, Dilma defendeu a adoção da resolução consensual e pacífica de conflitos e cumprimentou o presidente Putin pela posição do país a respeito do conflito na Síria e no Oriente Médio.

Acordos bilaterais

Putin lembrou que o Brasil é o maior parceiro da Rússia na América Latina, mas que o comércio bilateral vem registrando queda nos últimos anos. Por isso, a urgência nos diálogos para “ultrapassar” os problemas atuais. Ele também destacou que é preciso debater sobre como avançar na cooperação econômica e política do Brasil e demais países da América Latina na União Eurasiática.

Defesa e tecnologia

Dilma e Putin assinaram também acordo na área de defesa antiaérea, com convite para que militares brasileiros participem de exercícios militares russos com uso do sistema utilizado por aquele país.

Outro acordo prevê a cooperação técnica entre a Empresa Federal Estatal Unitária, a Universidade de Pesquisa Científica de São Petersburgo e Soro e o Instituto Butantan na produção de vacinas contra doenças como difteria, tétano, coqueluche e meningite. O acordo também vai facilitar o acesso do Instituto Butantan ao mercado russo para venda de vacinas.

Na área de tecnologia, foi assinado acordo que estipula a instalação, na Universidade de Santa Maria e no Instituto Técnico de Pernambuco, de uma estação de calibragem do sistema de navegação por satélite de tecnologia russa (Glonass), que permitirá melhor definição de imagem do sistema russo no hemisfério ocidental. Na área de petróleo e energia, Rússia e Brasil assinaram acordo de cooperação para, entre outros tópicos, exploração e produção de hidrocarbonetos, políticas industriais para a exploração e produção de petróleo e gás natural.

 

 

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 15/07/2014

Bancos investem em capacitação de pequenos empresários

 

Instituições oferecem cursos de capacitação e de educação financeira que ajudam na escolha do financiamento certo para cada necessidade

 

 

Antes de dar o peixe, o ideal é ensinar a pescar. Quando se trata de acesso a crédito para micro, pequenas e médias empresas, instituições financeiras estão oferecendo mais do que apenas produtos e serviços porque perceberam que é preciso educar o pequeno empresário de hoje, que poderá ser o grande empreendedor de amanhã. Nesse sentido, eles oferecem cursos de capacitação e de educação financeira que ajudam na escolha do financiamento certo para cada necessidade.

O Banco Santander é uma das instituições que oferecem educação e capacitação. As pequenas empresas hoje, no banco, equivalem a R$ 31,9 bilhões na carteira de crédito, ou 29% de toda a carteira pessoa jurídica do Santander. “Além dos produtos criados para as pequenas e médias empresas, temos no portal Santander Empreendedor cursos online e orientações para este empresário buscar o melhor produto para o seu negócio. Agora, no segundo semestre, vamos intensificar o programa de giro bonificado, com foco no 13º salário. Além disso, criamos um atendimento presencial personalizado para este cliente”, diz Paulo Duailibi, superintendente executivo de Produtos de Varejo do Santander. Outros bancos também oferecem informações sobre educação financeira e orientações de crédito em seus portais na internet. Caso do Itaú e Bradesco, que têm linhas de crédito específicas para micro e pequenos empresários e dicas sobre como escolher o melhor financiamento.

No ano passado, o BNDES financiou R$ 63,5 bilhões em operações para empresas de menor porte. Este ano, até abril, foram R$ 19 bilhões. Os valores incluem as operações indiretas realizadas pelos agentes financeiros com recursos do banco de fomento. Muitos bancos são parceiros do BNDES na concessão de crédito e criam também suas próprias linhas de financiamento.

SOLUÇÕES & OPORTUNIDADES

■ Com o aumento de redes internacionais no Brasil, o Grupo Bittencourt resolveu discutir o tema e convidar participantes do Brasil e de outros países para o Fórum Internacional de Gestão de Redes de Franquias e Negócios, dias 16 e 17 de setembro. O objetivo é discutir tendências e trocar experiências sobre o mercado brasileiro que, em 2013, movimentou R$ 115 bilhões. Especialistas debaterão sobre inovação, alta performance, franchising transcontinental e estratégias.

■ O Sindilojas Porto Alegre terá, até o final de julho, cursos para lojistas interessados em saber mais sobre planejamento financeiro e qualidade no atendimento. Os cursos acontecem sempre à noite, com inscrição gratuita para associados. As vagas são limitadas.

■ Faltando um pouco mais de dois meses, a Expo Franchising ABF Rio 2014 já está com 90% de seus espaços vendidos. O evento acontece no Riocentro, de 25 a 27 e setembro, e a expectativa é movimentar R$ 190 milhões em negócios, além de receber um público de 27 mil visitantes.

Rede americana de spas chega ao país

A americana Planet Beach, rede de spa automatizado, desembarca no país em breve, pela consultoria Global Franchise. Presente em oito países, a meta para o Brasil é de 200 unidades. A Global Franchise está em busca de um master franqueado e não descarta abrir uma loja conceito para dar visibilidade à marca.

Guloseimas em forma de franquia

O Grupo Albero, que administra as marcas Via Verde e Toca do Biscoito, acaba de lançar a Clube Caramelo. As lojas têm um design vintage e o modelo de franquia de biscoitos e guloseimas será oferecido para todo o país. A previsão é encerrar o ano de 2014 com dez contratos assinados.

Novo formato para culinária saudável

A marca Mixirica, de culinária saudável, aposta em um novo formato de loja para expandir a rede, hoje com mais de 100 unidades franqueadas no país. O modelo Express, lançado há dois meses, deverá aumentar em 12% as vendas da empresa neste ano.

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 15/07/2014