Presidenta sanciona Novo Simples amanhã, às 10h

Dilma Rousseff sanciona Lei Complementar 147/14 que amplia para todo o setor de serviços o regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas

Novo Simples Nacional

Brasília, 06/08/14 – A presidenta da República, Dilma Rousseff, sanciona amanhã (7), a Lei Complementar 147/2014 que trata de melhorias e avanços na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que vai beneficiar cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. A solenidade ocorre, às 10h, no Palácio do Planalto e contará com representantes de todos os estados.

 

Essas alterações na Lei Geral estão entre os maiores avanços para as micro e pequenas empresas desde a promulgação da Lei, em 2006.

 

O evento vai contar com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, dos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renam Calheiros.

 

O ministro Guilherme Afif, destacou que a lei representa uma vitória, pois garante o cumprimento do artigo 179 da Constituição Federal. “Depois de quase 18 anos de luta conseguimos garantir a universalização do Simples, onde a inclusão será definida pelo porte e não pelo segmento em que atuam”, disse.

 

Serviço

Sanção da Lei Complementar 147/2014

Data: 07/08/14

Local: Palácio do Planalto

Horário: 10h

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Fonte: Secretaria da Micro e Pequena Empresa - SMPE

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