O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, estados e municípios das micro e pequenas empresas Luciene Cruz / Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE)
Brasília (DF)
– Em cerimônia no Palácio do Planalto, com mais de mil pessoas, a
presidenta Dilma Rousseff, sancionou hoje (7), a Lei Complementar
147/14, que aprimora a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais
conhecida como Supersimples. As alterações vão beneficiar mais de 450
mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
Com a universalização do Simples Nacional, 142 atividades ligadas à
área de serviços poderão ser incluídas no Simples no próximo ano. O
programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União,
estados e municípios das micro e pequenas empresas.
Dilma destacou que essas mudanças para os micro e pequenos
empreendedores no Brasil significam um avanço à economia do País.
“Fizemos uma verdadeira reforma tributária no segmento das micro e
pequenas empresas nos últimos anos. Com essa nova lei, a vida das
empresas vai ficar super simples”, disse.
Para essa conquista, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa liderou
um amplo acordo entre os governos federal, estaduais, municipais e o
Congresso Nacional. E também mobilizou os Fóruns Permanentes e
Regionais, empresários, sindicatos e associações durante a Caravana da
Simplificação realizada em 19 estados.
O ministro, Guilherme Afif Domingos, ressaltou a aliança conquistada
entre o Executivo e o Legislativo. O projeto de lei foi aprovado por
decisão unânime na Câmara dos Deputados (417×0) e no Senado (56×0), o
que demonstra a relevância e a aceitação do tema no País. O feito também
foi destacado pela presidenta.“Quando há vontade e uma adequada
definição de rumos, boas mudanças acontecem. Isso exige estratégia e
prática do diálogo visando à construção de consensos. Foi a única
aprovação dessa legislatura por unanimidade. Por isso, podemos dizer que
a lei assinada hoje é fruto de um entendimento sobre o que é melhor
para o Brasil”, acrescentou.
O ministro explicou a importância de classificação por porte e não
mais por segmento em que atua. “Para ser do Simples, a empresa passa a
ser vista pelo porte e não pela atividade. Aumenta o potencial de
criação e formalização de empresas. Estamos buscando a eficiência na
simplicidade. Hoje somos nove milhões de unidades de negócios. Se cada
um puder gerar mais um emprego, serão mais nove milhões de empregos”,
afirmou o ministro.
Segundo o presidente Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, o Simples pode gerar uma economia de
até 40% no pagamento de tributos para as empresas. “Já estamos pensando
na próxima etapa. Incluir as micro e pequena empresa na agenda decisiva
do País”, comentou.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Marcos Vinícius Furtado, comemorou a inclusão da categoria no
sistema de tributação e ressaltou que a medida vai beneficiar
diretamente a economia do País. “Estender o Simples a todas as
atividades econômicas que pagarão menos encargos vai gerar milhões de
empregos e aumento de renda de milhares empreendedores”, enfatizou.
O presidente da Associação dos Produtores Teatrais Independentes
(APTI), Odilon Wagner, também se mostrou satisfeito com o texto final
que beneficia a categoria, formada em grande parte, por
microempreendedores individuais (MEIs). “A arte faz parte da economia
criativa do País. Do jeito que a lei foi concluída, o nosso setor vai
ter cada vez mais empreendedores se formalizando”.
O ministro explicou que a partir da publicação da lei, existe um
acordo para rever todas as tabelas do regime tributário, em um prazo de
90 dias, quando será enviado ao Congresso um projeto de lei de autoria
do Executivo. O termo foi assinado, durante a cerimônia de sanção, entre
a SMPE, Sebrae e Fundação Getúlio Vargas. Ao todo, serão quatro
entidades que vão analisar as tabelas de implementação do Simples.
Para esclarecer as dúvidas sobre o que muda com a vigência da nova
Lei, o Sebrae criou uma página com perguntas e respostas sobre o tema.
Acesse:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/Mudan%C3%A7as-no-Supersimples:-o-que-o-dono-de-pequeno-neg%C3%B3cio-deve-saber
Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 19/08/2014
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