Gestores públicos que não adotarem a Lei Geral das Pequenas Empresas podem ter contas rejeitadas; resolução sobre a fiscalização da Lei será apreciada no encontro nacional dos TCs
Projeto Prosperar
Bruno Quick (ao centro), Valdecir Pascoal (à esquerda) e Sebastião Helvecio: parceria pelo cumprimento da lei dos pequenos negócios
BRASÍLIA – O Sebrae Nacional, os Tribunais de Contas e as Escolas de Contas renovaram ontem por mais dois anos a parceria denominada de Projeto Prosperar para reforçar a sensibilização e o cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no País. Os gestores públicos que não adotarem as regras podem sofrer sanções, multas e ter suas contas rejeitadas.
Em agosto, durante encontro nacional dos TCs, será submetida à deliberação uma minuta sobre a fiscalização do cumprimento da legislação de apoio aos pequenos negócios, principalmente no que se refere ao tratamento diferenciado do segmento nas compras governamentais.
A prorrogação da parceria foi assinada pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvecio, e pelo gerente da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae Nacional, Bruno Quick, e pelo coordenador do Projeto Prosperar, Narceu Almeida.
“A renovação dessa parceria ratifica o desejo da Atricon de trabalhar com o Sebrae em um tema importante que tem a ver com o desenvolvimento econômico e o empreendedorismo”, afirmou Pascoal.
Na avaliação do presidente da Atricon, os Tribunais de Contas devem estar bastante atentos ao cumprimento da Lei Geral, especialmente no que se refere às compras governamentais.
Em relação à nova parceria com o Sebrae, o presidente do IRB adiantou que a nova etapa das ações conjuntas envolverá a capacitação dos servidores de controle externo para fiscalizar o cumprimento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com destaque para as licitações públicas. “As compras governamentais das prefeituras podem servir para estimular os empreendedores dos municípios”, citou Helvecio.
“Estamos renovando o convênio, sensibilizando os tribunais de contas para que fiscalizem o cumprimento efetivo da lei, conscientizem os gestores públicos da importância da implementação e da estruturação de uma logística municipal para dar efetividade à norma”, afirmou Pascoal, que também é presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco.
Ficou acertado que durante o IV Encontro Nacional dos Tribunas de Contas, a ser realizado no período de 4 a 6 de agosto, em Fortaleza, será discutida a aprovação de uma minuta de resolução da Atricon, “com várias cláusulas e diretrizes para que os tribunais de contas possam aprimorar ainda mais essa fiscalização”, explicou o presidente da entidade.
Sanções
Pascoal alertou que os gestores públicos poderão sofrer sanções, se as regras da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas não forem aplicadas.
“É uma regra, é uma lei em vigor no País. Se depois de conscientizados, se continuarem descumprindo o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, podem sofrer sanções, culminando até com a aplicação de penalidades pecuniárias, multas e contas rejeitadas por parte dos tribunais. Essa é uma lei que precisa cada vez mais sair do papel. É uma garantidora do desenvolvimento nacional. A Constituição estabelece no artigo 3º que é dever do Estado, dos órgãos de controle e de gestores, assegurar o desenvolvimento nacional”. destacou.
Resultados
O gerente da Unidade de Políticas Públicas elogiou a parceria e mostrou os resultados alcançados em termos de implementação da Lei Geral pelas administrações municipais. “Há uma linha ascendente desde que houve maior entrosamento entre o Sebrae e os Tribunais de Contas”, afirmou.
Levantamento apresentado na reunião pelo coordenador do Projeto Prosperar, Narceu Almeida, mostra que, desde março de 2013, quando houve o evento nacional “Tribunas de Contas e o Desenvolvimento Local”, até abril de 2014, foi registrado um aumento de 103% no número de municípios com a Lei Geral implementada. Isso acontece quando a administração municipal regulamenta a legislação, dá preferência aos pequenos negócios nas compras governamentais, cria condições para a formalização de microempreendedores individuais e nomeia agentes de desenvolvimento. Nesse período, a implementação da lei passou de 860 para 1.743 municípios.
Veja gráfico:
Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 10/06/2014
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