Novo Supersimples está na pauta de votação da Câmara no dia 13

Depois de aprovado no Senado, projeto voltou à Câmara para manter ou suprimir trechos acrescentados pelos senadores

O projeto da nova atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está agendado para deliberação final da Câmara na próxima semana; o deputado Carlos Melles (DEM-MG) é o novo relator da matéria 

Portal do Desenvolvimento Local com ASN e Câmara Notícias

Brasília – 09/09/2016

A Câmara dos Deputados agendou para o próximo dia 13 a votação em plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007, denominado Crescer sem Medo, que prevê, entre outras medidas, a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Caso seja aprovado ainda neste ano, a Receita Federal vai criar as novas regras para renegociação dos débitos fiscais.

“A cada um minuto uma empresa fica inadimplente no Brasil. Precisamos permitir que os donos de pequenos negócios tenham um prazo maior para pagar seus débitos fiscais o mais rápido possível. Uma iniciativa dessas pode impedir a falência de uma empresa ou estimular novos investimentos”, destacou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, em recente encontro com os deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.

A faixa de transição irá funcionar como a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, ou seja, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado. Também consta no projeto a redução do número de tabelas, de seis para cinco, e de faixas, de 20 para seis.

“Essa é uma pauta positiva que é extremamente necessária para a retomada do desenvolvimento no País e tem apoio unânime dos parlamentares”, afirmou ao Portal do Desenvolvimento Local o presidente da Frente Parlamentar, deputado Jorginho Mello (PR-SC).

O novo relator da matéria é o deputado Carlos Melles (DEM-MG). Há dez anos, Melles foi também relator da primeira versão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

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