Câmara aprova o novo Supersimples e dobra prazo aos devedores

Cerca de 700 mil micro e pequenas empresas serão beneficiadas com a duplicação do prazo para pagamento de débitos fiscais, que saltou para  120 meses

Portal do Desenvolvimento Local

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, com 380 votos a favor, o projeto do novo Supersimples, com a abertura de novo programa de parcelamento de débitos fiscais, com prazo de 120 meses, o dobro do atual. Serão beneficiados quase 700 mil micro e pequenas empresas optantes do Supersimples e 3,7 milhões de microempreendedores individuais em dívidas com o Fisco. Para ser aprovado, o texto precisava do voto favorável de 257 deputados. A matéria segue à sanção presidencial, após quase dois anos de tramitação no Congresso.

As dívidas das micro e pequenas empresas optantes pelo Supersimples totalizam R$ 23,8 bilhões. Na semana passada, a Receita Federal noticiou os devedores a renegociarem seus débitos em 30 dias, sob pena de serem excluídas do Supersimples, cujo regime reduz a carga tributária em cerca de 40%. Desde a criação do Supersimples, há quase dez anos, já foram excluídas cerca de 1,5 milhão de empresas;

A matéria também beneficia 3,7 milhões de microempreendedores individuais que estão inadimplentes. Eles poderão aderir ao parcelamento, pagando mensalmente parcela menor a ser fixada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o nome oficial do Supersimples. A Receita queria fixar a parcela mínima em R$ 150,00.

Os deputados rejeitaram, por 358 votos a 8, partes do substitutivo que tinham parecer contrário do relator. Com a rejeição dessas partes, as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros ficarão de fora de mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%.

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras do Simples Nacional, deputado Carlos Melles (DEM-MG), apresentou seu parecer ao substitutivo do Senado para a matéria.

Melles ressaltou que o projeto de lei do Supersimples, segundo seu relatório, beneficiará trabalhadores rurais com a criação da figura do microempreendedor rural. “Milhares de boias-frias poderão trabalhar por produtividade, sem os grilhões da legislação trabalhista”, afirmou.

Outra novidade da matéria é a criação da Empresa Simples de Crédito (Esc), que pode criar uma espécie microempreendedor de crédito com condições de emprestar dinheiro próprio, sem precisar passar pelas regras do Banco Central.

O texto oriundo do Senado estabelece limite de receitas menores para o enquadramento de empresas no Supersimples em relação à versão aprovada pelos deputados em setembro do ano passado. A Câmara havia fixado um limite de R$ 14,4 milhões, enquanto que o Senado baixou este limite para R$ 4,8 milhões, a partir de 2018. O teto de receita anual do MEI passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil.