O desenvolvimento local através da regionalização das compras governamentais

As contratações Públicas são importantes para o desenvolvimento econômico e social do país. O planejamento adequado das compras governamentais é um fator relevante em favor do desenvolvimento local e regional, pois pode privilegiar os pequenos negócios sediados no município e região.  A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/2006 – vem apontando para o desenvolvimento local desde sua edição.

Assim preconizava a lei, em seu artigo 47: 

“Art. 47.  Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.”

Discussões à parte, sobre a palavra poderá (que para mim sempre foi um poder/dever), estava lá timbrado “a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional”.

Vários tribunais titubeavam sobre a matéria, mas o EG. TCE/PR, nos idos de 2011, na recepção do processo nº 6557-7/11, com origem no Município de Mercedes, o interessado a empresa Lupges e Cia Ltda - ME, o Conselheiro Corregedor, Dr. Nestor Batista, destacou:

“...  Por fim, destaque-se que estão presentes os requisitos arrolados no artigo 49 da mencionada Lei Complementar para a incidência da aludida restrição geográfica. Com efeito, atenderam ao instrumento convocatório ao menos três licitantes competitivos enquadrados como ME ou EPP e sediados no Município. Demais disso, o tratamento diferenciado em questão está previsto no instrumento convocatório e também na legislação municipal.”

Passado um tempo turbulento, foi sancionada a Lei Complementar 147/ 2014, que trouxe em seu bojo, logo de plano, a mudança da palavra poderá, por deverá, mas, não ficou só nessa novidade, foram 81 alterações.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa apressou-se em emitir a elucidativa cartilha dessas alterações, pontuado suas finalidades: http://smpe.gov.br/documentos/81-inovacoes-simples.pdf

Visto a Lei Geral “atualizada” (por isso que essa lei é chamada de lei viva, porque está em constantes atualizações), observou-se que foi introduzido tema novo, quando foi editado o parágrafo 3º, do artigo 48, com a seguinte disposição:

“... § 3^o  Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.”

Era tudo que os municípios almejavam, principalmente, os municípios ditos como pequenos, porém, pairava a dúvida: como acertadamente definir o que era local e o que era regional?

Novamente voltaram as discussões, e, agora com maior ênfase, pois havia a possibilidade declarada do certame licitatório privilegiar direta e efetivamente as empresas locais.

Vários debates sobre o tema foram feitos, inclusive em eventos como os Fomenta edições estaduais (Fomenta é um evento organizado pelo Sebrae nos Estados, onde se debate a LC nº 123/2006, tendo como público alvo os compradores públicos e fornecedores todos no mesmo ambiente).

Na condição de esclarecimento de dúvida, o Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais, percorrendo a esteira do que decidiu a Corte de Contas da União, atendendo consulta, sobre o tema, decidiu:

“CONSULTA nº 887.734 do TCE-MG – Definição da expressão “regionalmente” do art. 49, II, da LC 123/06. Entendeu o TCE-MG “que o próprio gestor deverá delimitar e justificar, nos autos de cada procedimento licitatório, seu sentido e alcance”. E quanto à delimitação e definição, “que o Administrador deverá demonstrar, motivadamente, que foi levado em consideração as particularidades do objeto licitado, bem como o princípio da razoabilidade e os objetivos do tratamento diferenciado dispensado às MEs e EPPs, previstos no art. 47 da LC 123/06”.

Em Mato Grosso foi feita uma consulta, a saber, de protocolo 193968/2015, a consulente foi a Prefeitura municipal de Itiquira, e a Relatoria coube a Eminente Conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

Veio o julgamento e em síntese, foi decidido, o seguinte:

“1) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 48 e do inciso II do artigo 49, da LC 123/2006, a expressão “sediadas no local” reporta-se ao município (ente federado) no qual se realiza a licitação para a contratação pública;

2) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 48 e do inciso II do artigo 49, da LC 123/2006, a abrangência do termo “regionalmente” deve ser delimitada e fixada na fase interna do certame, no Termo de Referência ou no Projeto Básico, conforme for o caso, e devidamente justificada pela própria Administração Pública, considerando as especificidades de cada objeto a ser adquirido, o princípio da razoabilidade, o respectivo mercado fornecedor e o cumprimento dos objetivos insculpidos no caput do artigo 47 da Lei; ...”

No mesmo rumo, a Presidência da República, publicou o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, e, no parágrafo 2º, do seu artigo 1º, destacou:

“§ 2º  Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - âmbito local - limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação;

II - âmbito regional - limites geográficos do Estado ou da região metropolitana, que podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE...”

Nesse ensejo conclamo os compradores públicos, que utilizem o pregão presencial, e que seus editais contenham os benefícios para as micro pequenas empresas, justificando que o uso dessa modalidade se deve ao atendimento dos ditames preconizados na Lei Complementar nº 123/2006, em especial o desenvolvimento local e regional, tendo em vista que tais compradores podem ser indutores do propalado desenvolvimento, momento que exclamo: para que haja mudança de cenários é preciso sair da teoria e ir para prática!

Assim, há que se registrar, que a legislação apoiando, somando-se os esclarecimentos anunciados, com a devida aplicação dos ditames legais pelos compradores públicos, a regionalização das compras, de fato e de direito, promoverão o desenvolvimento local e regional.

Roque Zacarias Licciardi

é gestor da Unidade de Políticas Públicas Sebrae/MT.